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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
cônjuges no respectivo processo e tendo sido proferido despacho inicial, em ambos os processos, que determinou que, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, o rendimento
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
massa insolvente é uma realidade do processo de insolvência, constituída pelo conjunto dos bens apreendidos aos devedores a fim de satisfazer, em sede de liquidação, os créditos reconhecidos; o rendimento ... ficou satisfeito no processo de insolvência), é do pós insolvência, surge depois do encerramento do processo de insolvência. II - A insolvência tem como finalidade a satisfação dos credores
Relator: SÍLVIA PIRES
caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde ... juiz proferirá despacho inicial, determinando que durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
sede de processo de insolvência, juntamente com as despesas em que ele incorra no exercício das suas funções, configuram encargo compreendido nas custas do processo, que é suportado pelo Cofre ... negociações sem que esse acordo ou plano tenham sido alcançados, e o processo seja encerrado por o insolvente não se encontrar numa situação de insolvência, ou estando-o, face
Relator: VÍTOR SEQUINHO
existência de bens ou direitos a liquidar não obsta ao encerramento do processo de insolvência no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante; porém, nessa hipótese, o encerramento
Relator: MOREIRA DO CARMO
juiz não homologar o plano de recuperação aprovado no âmbito do PER, deve o processo seguir, com as devidas adaptações, a tramitação igual à prevista para ... Assim, caso o devedor esteja em situação de insolvência, deverá o PER ser encerrado, o que acarretará a insolvência do devedor, a ser declarada pelo juiz, depois de emissão
Relator: GILBERTO CUNHA
I – Remetidos os autos para julgamento sem instrução, não compete ao juiz
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
não pode ser colocada ao serviço de processos em que a apreciação do mérito da causa deixou de ser necessária, de processos em que a realização do interesse público ... transitado em julgado, por dela ter sido interposto recurso, tendo, entretanto, sido declarado encerrado o processo de insolvência e proferida sentença na referida acção a declarar extinta a instância
Relator: ELISABETE VALENTE
CIRE, encerrado o processo de revitalização com fundamento no reconhecimento antecipado da impossibilidade de obtenção do acordo de revitalização ou pelo decurso do prazo das negociações sem a sua obtenção
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
processo de insolvência do seu património ou nos 5 anos posteriores ao encerramento do processo. Assim se permite um fresh start ao devedor insolvente com o perdão das suas dívidas
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
preferência legal e automática de nomeação como administrador judicial no processo de insolvência do administrador provisório exige que este esteja no exercício de funções na data e hora de prolação ... processo especial de revitalização de empresa, com funções extintas na data de encerramento do processo de revitalização (a operar com a comunicação de falta de aprovação do plano de revitalização
Relator: JOSÉ DIAS
casos em que em sede de PER ou de PEAP o processo é encerrado com a homologação, respetivamente, do plano de revitalização ou do plano de pagamento, as custas ... processo são a cargo do requerente, devendo os honorários e as despesas arbitradas ao administrador judicial provisório serem consideradas na conta final, a título de encargos, a serem suportados pelo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
estabelece uma total prevalência do processo de insolvência sobre o procedimento administrativo de dissolução e de liquidação – por isso, enquanto não estiver registado o encerramento da liquidação de determinada entidade ... dissolução da sociedade Requerida e o encerramento da liquidação, e cancelada a matrícula comercial, esta encontra-se extinta, pelo que, o presente processo de insolvência não pode prosseguir contra
Relator: MANUEL BARGADO
possível alcançar acordo e estando o devedor já em situação de insolvência, o encerramento do processo especial de revitalização acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo
Relator: CATARINA GONÇALVES
rendimento disponível que o devedor venha a auferir é contado a partir do encerramento do processo de insolvência e não a partir da data de admissão liminar do pedido
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
feito ao abrigo do art. 17º-D/5 do CIRE e se for encerrado o processo de negociação que cautelarmente prosseguiu apesar daquele indeferimento, com apresentação ao tribunal do plano
Relator: ANA BARATA BRITO
factos principais (descritos na acusação) e pareçam extravasar o objecto do processo em sentido estrito. III - Ao ter encerrado a discussão da causa sem curar de provas indicadas na acusação ... cometeu a nulidade prevista no art. 120.º, nº2, al. d) do Código de Processo Penal. IV - Independentemente de o Ministério Público ter reagido logo à decisão que, em julgamento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
ainda que existam bens ou direitos a liquidar, se deve declarar o encerramento do processo de insolvência aquando da prolação do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
regime da sanação da falta de citação previsto no Código de Processo Civil não é aplicável ao processo de execução fiscal, pois ... período de cessão» (cf. art.º 239.º do CIRE), apesar de estar encerrado o processo de insolvência da pessoa individual que tenha requerido a exoneração do passivo restante
Relator: CARLOS BARREIRA
Encerrado o processo de insolvência por insuficiência da massa não é admissível ao administrador proceder à apreensão e venda de um bem que se apurou pertencer ao insolvente depois daquele