TCASsó sumário
2153/06.5BELSB
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
I – Apenas existe nulidade da sentença por falta de fundamentação quando a
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Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
I – Apenas existe nulidade da sentença por falta de fundamentação quando a
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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1.ª — A atividade da pesca sempre gozou de um peculiar regime
Relator: EDGAR VALENTE
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