885 resultados

  1. DR-I

    Aviso n.º 53/2024/1

    Entrada em vigor do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC

  2. TCONST

    391/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 661/2024 Processo n.º 391/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro