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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
pessoa humana e na garantia constitucional dos direitos de defesa, impõe «que o objeto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados em determinados momentos processuais, entre ... elementos típicos do crime imputado. IV – Não obstante os vocábulos «furto» e «subtrair» serem conceitos jurídicos e corresponderem à denominação do crime de furto e a um dos elementos objetivos
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
acusação, tendo obrigatoriamente que conter a descrição dos factos suscetíveis de integrarem os elementos objetivo e subjetivo do tipo do ilícito penal imputado ao arguido e as disposições legais ... modelando o despacho de pronúncia que se pretende que seja proferido e definindo o objeto da discussão em audiência de julgamento [cfr. artigo 311º, n.º 2, do Código
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
bens públicos essenciais e a prevenção dos incêndios. 2 - Decorre o preenchimento do elemento objetivo da contraordenação imputada à recorrente E-Redes, S.A. porque o concreto local - descrito no ponto ... não padecendo por isso a sentença de falta de fundamentação no que respeita ao elemento subjetivo da contraordenação imputada à arguida a título doloso. 4 - Embora o Despacho
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
avaliações bancárias na concessão de crédito. II. Configura simulação relativa, de cariz simultaneamente objetivo (sobre a modalidade do negócio) e subjetivo (interposição fictícia de pessoas), a celebração de uma escritura ... Código Civil) na modalidade de venire contra factum proprium, caso não existam elementos objetivos que justifiquem a tutela da confiança da contraparte, mormente quando se prova que esta não suportou
Relator: ALBERTO BORGES
certeza (e não de mera probabilidade), os elementos constitutivos da infração ii. A violência ou ameaça que constitui elemento objetivo do crime de usurpação de coisa imóvel previsto no artigo ... requerimento de abertura de instrução os assistentes nada alegam quanto ao elemento subjectivo do tipo, ou seja, que o arguido agiu voluntária e conscientemente, o mesmo é dizer
Relator: LUÍS CRAVO
instância prevista no art. 281º depende da verificação de dois pressupostos, um de natureza objetiva, que se traduz na demora superior a 6 meses no impulso processual, e outro ... pela parte. V – Sendo que a negligência será então avaliada primacialmente em função dos elementos objetivos que resultarem do processo, em linha com o entendimento de que recai sobre
Relator: ANTÓNIO JOÂO LATAS
interpretados e aplicados pelo TEDH” – cfr Henriques Gaspar. III - O chamado direito de crítica objetiva não se descarateriza pela verificação de pequenos desvios ou transgressões que se enquadrem no exercício ... pois o entendimento ora exposto a propósito da falta de preenchimento dos elementos objetivos do tipo de ilícito de difamação pelo qual o arguido vem condenado é incompatível
Relator: RUI A.S. FERREIRA
Aviso n.º 3/95 do Banco de Portugal, é um valor objetivo, real, correspondente ao preço que seria expectável obter com a transação no mercado financeiro e imobiliário ... essa impossibilidade terá de ser efetiva e concretamente demonstrada pelo Impugnante, através de elementos objetivos (por exemplo, evidenciando que procurou, junto de companhias de seguros, segurar tal risco
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
ideia falsa de que a intervenção é necessária. II – No que ao tipo objetivo de ilícito respeita, o legislador faz equivaler “sinal ou chamada de alarme ou de socorro ... sequência de uma tentativa de investida contra o comandante do posto, integra o elemento objetivo do crime de ameaça. VIII – Resulta inequívoca a ordem de paragem na situação
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
declarações dos contribuintes ou dos dados constantes da contabilidade, pode fundar-se noutros elementos objetivos, desde que os mesmos permitam, com segurança, concluir no sentido da ocorrência do facto tributário
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
elementos objetivos do tipo de crime de burla previsto no artigo 217º, nº1 do Código Penal é que o erro ou engano do burlado - que o conduz a cometer actos
Relator: PAULA DO PAÇO
constantes da sentença recorrida são suficientes para a decisão sobre o preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos dos ilícitos contraordenacionais em debate nos autos e para a determinação da medida
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
terceiros que não tenham sido destinatários da ordem. III. Não se verificam os elementos objetivo e subjetivo do crime quando o arguido não foi destinatário da ordem nem recebeu comunicação
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Para desconsideração dos elementos declarados, impõe-se à Autoridade Tributária e Aduaneira carrear elementos objetivos e seguros que demonstrem com um elevado grau de certeza a impossibilidade de determinar
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
exige antecedentes nem a prática prévia de atos de intimidação, bastando que, face aos elementos objetivos do processo, seja razoável admitir o risco de influência sobre testemunhas vulneráveis
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Para desconsideração dos elementos declarados, impõe-se à Autoridade Tributária e Aduaneira carrear elementos objetivos e seguros que demonstrem com um elevado grau de certeza a impossibilidade de determinar
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
Para desconsideração dos elementos declarados, impõe-se à Autoridade Tributária e Aduaneira carrear elementos objetivos e seguros que demonstrem com um elevado grau de certeza a impossibilidade de determinar
Relator: EDGAR VALENTE
decisão administrativa configura substancialmente uma acusação, aquela peça deve integrar todos os elementos objetivos e subjetivos da contraordenação imputada e, não o fazendo e não sendo objeto de preliminar decisão
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
Para desconsideração dos elementos declarados, impõe-se à Autoridade Tributária e Aduaneira carrear elementos objetivos e seguros que demonstrem com um elevado grau de certeza a impossibilidade de determinar
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
simples. II. Não é exigível à queixosa, por regra leiga quanto aos contornos dos elementos objetivos e subjetivos dos ilícitos criminais, que aquando da denúncia indicasse com rigor os dias