637 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: VASQUES OSÓRIO
corpo e pancadas ou golpes desferidos com objectos, acções normalmente preenchedoras do tipo do crime de ofensa à integridade física, e no conceito de maus tratos psíquicos as injúrias ... não é elemento imprescindível ao preenchimento do tipo objectivo da violência doméstica, embora seja pressuposta como conduta ‘norma’, e daí que o crime seja qualificado como crime habitual. VIII
Relator: ALVES DUARTE
dado como provado que o Arguido cometeu o crime de que fora acusado pelo Ministério Público, a saber, um crime de violação, previsto e punível pelo ... estava mais do que indiciada a comissão por parte do Arguido / Recorrente de crime um crime não só punível mas até punido com pena superior a cinco anos de prisão
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
jogo de fortuna ou azar deve resultar da ponderação e aplicação, em conjunto, dos elementos constantes da fórmula geral do artigo 1º, com a descrição exemplificativa ou concretizadora constante ... comportamento de quem explora ou intervém no jogo da lerpa não constitui, respectivamente, o crime do artigo 108.º ou o crime do artigo 110.º, ambos
Relator: FÁTIMA SANCHES
Não constitui nulidade, muito menos insanável [artigo 119º alínea a)] a ausência do arguido - devidamente notificado do despacho que fundadamente o determinou - em diligência de tomada de declarações para memória ... constitui, antes, nulidade sanável, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 134º nº2 e 120º do CPP. IV – Para efeitos do preenchimento do elemento objetivo do tipo legal de crime
Relator: PAULO GUERRA
podendo extrair o facto probando do facto indiciário quando seja corroborado por outros elementos de prova, por forma a que sejam afastadas outras hipóteses igualmente plausíveis. 2. Em matéria rodoviária ... envolve a utilização do automóvel e a velocidade, a infracção de norma de trânsito constitui presunção – natural, judicial ou de prova, nos termos do art. 439º e 351º
Relator: PAULO GUERRA
refira aos seus elementos essenciais ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis ... alteração não substancial” constitui uma divergência ou diferença de identidade que não transformem o quadro da acusação em outro diverso no que se refere a elementos essenciais, mas apenas
Relator: FÁTIMA BERNARDES
além do dolo genérico, constituído por um elemento intelectual ou cognitivo (conhecimento de todos os elementos descritivos e normativos do facto típico) e por um elemento volitivo (vontade de realizar ... facto típico), o tipo subjetivo do crime de furto exige, para o seu preenchimento, um elemento específico: a ilegítima intenção de apropriação, para si ou para outra pessoa. II - Estando
Relator: MARTINHO CARDOSO
não comportamento delituoso. Este tipo de crime, como crime de resultado e doloso que é, tem como elementos constitutivos, objectivamente, a acção adequada a produzir um resultado consubstanciado na ofensa ... honra ou consideração de outrem, e, subjectivamente, o dolo, constituído pelo conhecimento dos elementos objectivos do tipo e pela vontade de agir por forma a preenchê
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estão rigorosamente limitados ao “objecto do processo”, previamente definido pelo conteúdo da acusação e constituído por “factos” que têm que ter a concretude suficiente para poderem ser contraditados e deles ... Assim, deduzida acusação particular com a imputação ao arguido de um crime de difamação, deve considerar-se, como pressuposto fundamental do seu recebimento, que qualquer juízo de culpabilidade teria
Relator: Dulce Neto
sobre a existência de elementos indiciários da prática de um crime de fraude fiscal. 6. Por outro lado, exigindo a lei, além dos requisitos do crime de fraude fiscal ... todos os elementos indiciários que ela própria indica apontam para uma vantagem patrimonial claramente inferior aquele valor, isto é, apontam para uma conduta que constitui, não um crime fiscal
Relator: JOÃO AMARO
Incorre na prática de um crime de desobediência o suspeito da autoria de uma contraordenação que recusa identificar-se a elementos da GNR, apesar de advertido para o feito ... infundada, e na hipótese de se considerar que os factos descritos na mesma não constituem crime, só deve ocorrer em casos limite, isto é, em situações evidentes, claras, inequívocas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
crime comum e não um crime específico de que apenas o agente promotor pudesse constituir-se seu autor. II - A utilização na definição do tipo legal de crime do pronome ... agente indica, em regra, que o crime pode ser praticado por qualquer pessoa relativamente à qual se verifiquem os demais elementos objetivos e subjetivos do crime, como sucede, paradigmaticamente
Relator: CARLA OLIVEIRA
bens, esclarecimento de factos ou documentação de crimes não atinge, por regra, o “núcleo essencial” da vida íntima e privada, não constituindo por isso método proibido de prova. No processo ... tutelar educativo, a “necessidade de educação para o direito” é o elemento necessário e teleológico que legitima qualquer intervenção tutelar. Não basta que o menor tenha praticado um facto qualificado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
dolo se desdobra nos chamados elementos intelectual – representação, previsão ou consciência dos elementos do tipo de crime – e volitivo – vontade dirigida à realização daqueles elementos do tipo, aos quais acresce ... facto, à sociedade, ou a terceiro. VII - O preenchimento do crime de falsificação exige, a par dos elementos objectivos – o fabrico, falsificação ou alteração de documento, a menção de facto
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I - O crime de frustração de créditos previsto no artigo 88º do
Relator: MARTINS SIMÃO
primeiro elemento constitutivo do crime de ameaça é o anúncio de que o agente pretende infligir a outrem um mal que constitua crime contra a vida, a integridade física
Relator: ROSA PINTO
1. O titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
constituam alteração substancial daqueles, necessário se torna que, in casu, o assistente alegue todos os factos concretos susceptíveis de integrar os elementos, objetivos e subjetivos, do tipo de crime
Relator: NAZARÉ SARAIVA
actos de carácter exibicionista perante menor de 14 anos, que integrava a prática do crime consumado p.p. no artº172º, nº 3, al. a), do CPenal, na redacção dada pelo ... Março Desde que se verificasse, como é óbvio, o elemento subjectivo. deixou de constituir um ilícito nos quadros da lei nova (Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro
Relator: LUCAS COELHO
injuriosos a luz do direito portugues, consubstanciando os crimes aludidos na conclusão 1, são susceptiveis de constituir os crimes de "calumnia" e "injuria" previstos, respectivamente, nos artigos ... autoridad en el ejercicio de sus funciones o con ocasion de ellas" podem constituir os crimes previstos e punidos no artigo 240 do referido Codigo; 11- Se dirigidas