871 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PAULO VALÉRIO
atribuída a agentes do Estado. VI - Consequentemente, a procuração forense reveste a natureza de documento particular, nomeadamente no plano da definição do crime de falsificação de documento - não qualificado pelas
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Estabelecida a autoria do documento, por falta de impugnação da sua letra ou assinatura, a declaração nele contida, feita ao declaratário contrária ... interesse do declarante, representa uma confissão do seu autor, pelo que a esse documento particular deve ser atribuído nas relações entre ambos, valor probatório pleno (art.º 352º e seg.s
Relator: CARLOS MOREIRA
documento particular autenticado dado à execução consistir em assunção/confissão de dívida, o termo de autenticação notarial basta-se, para além do mais exigível nos artºs 46º e 151º
Relator: ALBERTINA PEDROSO.
Não basta dizer que se impugna a genuinidade ou autenticidade de um documento, para que o procedimento previsto nos artigos 444.º e 446.º do CPC se possa encetar ... norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo
Relator: CHANDRA GRACIAS
Impugnada a assinatura aposta no documento particular, que à data constituía título executivo, por parte da Embargante/Recorrente, devolve-se o ónus de prova da veracidade da mesma à contraparte ... titulada, que a entidade que mutuou a quantia monetária tinha as cópias dos seus documentos pessoais, ou que há uma grande coincidência entre a assinatura aposta no documento
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
força executiva, pelo artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do CPC, o documento particular cuja obrigação mutuária seja assumida, com a sua assinatura, pelos devedores, e titule
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
documento, e nele se contenha uma declaração, feita ao declaratário, contrária ao interesse do declarante, tal declaração representa uma confissão do seu autor, pelo que a esse documento particular deve
Relator: PAULO AMARAL
documento particular que titula um contrato de aluguer de um automóvel não for impugnado, e não havendo outros elementos em contrário, deve o tribunal dar por provado o valor
Relator: NUNES RIBEIRO
possa, segundo a LUC, valer como tal. II - Porém, a força executiva de um documento particular e os requisitos essenciais de um título de crédito exigidos pela LUC não são
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o documento que titula contrato de mútuo bancário é equiparado a escritura pública, por força ... Decreto de 7 de Janeiro de 1876, continuando a valer como título executivo. . - o documento particular que tinha força executiva à luz do art. 46º
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
declaração confessória de dívida, quando inserta num documento particular cuja genuinidade está reconhecida, só poderá ser impugnada pelo confitente por via da falsidade (questionando-se o facto de a mesma
Relator: FERNANDO BENTO
Prescrita a obrigação cambiária, a letra apresentada como título executivo pode convolar-se em documento particular assinado pelo devedor e que importa o reconhecimento de dívida pecuniária sem prejuízo
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
deve ser prestado oralmente na audiência final. II.Assim, tendo uma das partes junto um documento particular da autoria da pessoa que ela indicou como testemunha e em que ela narra ... artº 639º nº 1 do Código de Processo Civil. III.Posto que admitido, tal documento fica desprovido de qualquer valor probatório. IV.É irrelevante e inadequado para o caso
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
devedor. II - Tratando-se de prestações futuras e não sendo possível concluir do documento particular dado à execução, por simples cálculo aritmético, que o devedor se constituiu, efetivamente, na obrigação
Fatura – Sucatas (anexo E) - RBC – DT – Aquisição de "sucata a particulares" - Documento a emitir pela referida compra
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
Junto ao processo, com o último articulado, um documento particular imputado e subscrito pelo embargante, pode este pronunciar-se sobre a sua autenticidade e veracidade, sob pena ... escrito terá de integrar a matéria dos factos assentes, provados por documento; III - Se o Tribunal recorrido, na selecção da matéria assente e da BI, em relação aos factos essenciais
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
artigos 201.º e 205.º, do Código de Processo Civil). III – Num documento particular cuja veracidade da assinatura atribuída ao signatário do mesmo é impugnada, compete à parte
Relator: FONTE RAMOS
Assinatura é a subscrição do documento com o nome do seu autor; a subscrição é requisito essencial do documento particular - art.º 373º, n.º 1 do Código Civil
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
cambiária, caracterizada pela literalidade e abstracção se encontre prescrita, vale como título executivo, enquanto documento particular, desde que na letra se faça a menção da causa da relação jurídica subjacente
Relator: CARVALHO MARTINS
obrigação cambiária constante do cheque, este poderá continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular, assinado pelo devedor, no âmbito das relações credor-originário / devedor-originário e para