1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULA DO PAÇO
acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento a não observância dos requisitos cumulativos previstos no nº3 do artigo 98º-J do Código de Processo do Trabalho ... motivador do despedimento e junção do procedimento disciplinar ou dos documentos comprovativos das formalidades exigidas- origina a declaração judicial da ilicitude do despedimento e a condenação do empregador nos termos
Relator: Ana Patrocínio
meios probatórios que atestem as afirmações que aí faz, de que não estão devidamente documentadas, se o sujeito passivo contesta tal facto. III - O artigo ... Constituindo o acto administrativo de indeferimento do recurso hierárquico o objecto imediato da impugnação judicial, é, contudo, o acto de liquidação – seu objecto mediato - que verdadeiramente se controverte na impugnação
Relator: EVA ALMEIDA
prova documental, é admissível prova por testemunhas (e por presunção judicial) de que as declarações constantes de documento autêntico não correspondem à verdade. V- As partes, tanto nos preliminares, como
Relator: FONTE RAMOS
registo de aquisição tiver sido lavrado com base em documento falso, será nulo, devendo ser proposta a acção judicial de declaração de nulidade do mesmo (art.ºs 16º, alínea
Relator: MANUEL BARGADO
falta de declaração desta, é tido pela doutrina e pela jurisprudência como um título judicial impróprio, visto o mesmo encerrar uma condenação da devedora decorrente da lei, que sanciona ... penhorado, limitando-se o juiz a verificar a validade desses documentos. II - Tratando-se de um título judicial impróprio, tal significa que para efeitos do disposto nos arts. 550º
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Não há qualquer contradição em dar como provado que, numa acção
Relator: HÉLDER ROQUE
seria beneficiária exclusiva a autora mulher, farmacêutica de profissão, que o não constituiu mandatário judicial, fora do âmbito de quaisquer negociações para acordo amigável que vise pôr termo ... autores propuseram contra os réus, aqueles constituíram mandatário judicial. III - Se o autor revelou ao seu mandatário constituído factos ou documentos que resultaram das negociações preliminares em que interveio, enquanto
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
decisão judicial é um ato jurídico, ao qual devem ser aplicáveis, por analogia, as regras disciplinadoras dos negócios jurídicos, nos termos previstos no art.º 295º do CC, designadamente ... não pode retirar-se da sentença (ou de qualquer outra decisão judicial) um sentido que não tenha no documento ou escrito que a corporiza, um mínimo de correspondência verbal, ainda
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
confirmar o despacho judicial que não admitiu a junção de documentos cuja apresentação ocorre quando já decorria o julgamento, cuja extemporaneidade não tem justificação legal e cuja prova não
Relator: BAPTISTA COELHO
extinção do posto de trabalho, ou por inadaptação, é comunicado por documento escrito. 2. A ação de impugnação judicial de um despedimento verbal deve por isso seguir a forma
Relator: JOSÉ AMARAL
solidariamente, condenado, com o responsável civil, em tal obrigação, por sentença judicial transitada em julgado invocável, juntamente com documento autêntico plenamente comprovativo do seu cumprimento, como título executivo (contra
Relator: SOUSA PINTO
solicitador dê conhecimento ao citando de que os documentos ficam à sua disposição na secretaria judicial, devendo fazer constar da certidão de citação a ocorrência verificada – nº 4 do artº
Relator: RUI VOUGA
documentos relativos ao veículo em questão, designadamente os necessários à alteração do registo de propriedade. IV- Se o vendedor não fizer entrega dos documentos o comprador poderá obrigá-lo judicialmente
Relator: PIRES ROBALO
lícita a junção de uma decisão judicial, posteriormente à apresentação das alegações, de cópia de uma decisão judicial relativa a uma acta de julgamento, anteriormente junta, sendo a decisão proferida ... junção, devendo entender-se que se trata de uma extensão ou complemento do documento (acta) anteriormente junta. II – Salvas as excepções previstas, a competência internacional dos tribunais de um Estado
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
documentos particulares escritos e/ou só assinados pela pessoa à qual são atribuídos não provam por si a proveniência da pessoa que aparentemente assume a sua autoria. A autenticidade desta decorre ... reconhecimento tácito ou expresso da parte contrária ou de reconhecimento judicial. 2- Assim, se a parte contra qual o documento é oferecido nada disser, a autenticidade do mesmo considera
Relator: Antero Pires Salvador
facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer. 3 . Tendo, na sequência da decisão judicial recorrida sido indeferido o pedido de junção ... nessa decisão judicial. 4 . Assim, a parte ou aceitava a decisão judicial e agia em conformidade, ou seja, individualizava e justificava o pedido de junção de determinados documentos - como acabou
Relator: Francisco Rothes
sede de impugnação judicial pode conhecer-se da prescrição da obrigação tributária que teve origem na liquidação impugnada, não como fundamento da impugnação, mas como motivo de extinção da instância ... interruptivas ou suspensivas do prazo de prescrição. III - Não é lícita a apresentação de documentos com as alegações de recurso (cf. arts
Relator: ANABELA RUSSO
pela Administração Tributária, a apensação do processo administrativo e a apresentação de quaisquer outros documentos, sendo que, só a observância desse dever, permite afirmar ter sido cabalmente assegurado o princípio ... obrigatoriamente. II - Tendo sido durante a instrução da Oposição Judicial juntos aos autos “Informação oficial” e outros documentos (parcial certidão de elementos constantes do processo executivo), que foram considerados relevantes
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
controvertida não pode ser demonstrada por testemunhas (ou por presunção judicial), não tendo sido invocada a existência de documentos relevantes ainda por juntar ao processo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pode ser atribuído um sentido interpretativo que não tenha no documento ou no escrito que corporiza a decisão judicial um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso