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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
consumidor, estando em dívida prestações sucessivas que não excedem 10% do montante total do crédito, a instituição de crédito não pode resolver o contrato. 2 – A não comunicação aos consumidores ... 726º, nº 2, al. b), do CPC. 4 – Não constitui abuso do direito a invocação por consumidores clientes bancários de tais normas no âmbito da acção executiva contra si instaurada
Relator: FRANCISCO XAVIER
aplicação da Lei de Defesa do Consumidor e do Decreto-Lei n.º 67/03, de 8 de Abril, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos ... redução adequada do preço ou à resolução do contrato, podendo o consumidor exercer qualquer dos referidos direitos, sem qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha, salvo se tal se manifestar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional, e porque a referida Directiva contém normas de direito positivo, incondicionais e precisas, que impõem deveres aos particulares e lhes conferem direitos ... medida em que a contrarie ou confira menor âmbito a qualquer dos direitos do consumidor. IV - Nos termos do disposto nos art.os 5.º e 5.º-A do referido
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes, é assegurado ao consumidor o direito de retractação, no prazo de 7 dias úteis a contar da data de recepção ... contrato de mediação imobiliária – nos quais esteja em causa a protecção do consumidor. viii. Podemos definir “consumidor”, para efeitos de aplicação das leis dirigidas à sua protecção, como sendo, todo
Relator: JORGE ARCANJO
31/7 (lei de defesa do consumidor)), cabendo ao vendedor a prova da caducidade. 3. Perante o defeito da coisa, o consumidor tem o direito à reparação, à substituição, à redução ... 1999/44/CE (art.8º), assume natureza de protecção mínima, significa que o consumidor pode prevalecer-se do direito comum, desde que lhe seja mais favorável. 4. Tanto pela lei específica
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
jurisprudência, ao abrigo do instituto do abuso do direito elegeram o "venire contra factum proprium" como uma modalidade do abuso do direito, assente na boa fé, tuteladora da confiança ... natureza mista, isto é, pode ser arguida a qualquer momento e só pelo consumidor, enquanto direito especial conferido este, parte mais fraca no contrato. 4 - O consumidor, ao arguir
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, o regime jurídico geral previsto para o mesmo tipo contratual no Código Civil. II- Sob pena de verificação de “abuso de direito” (art. 334º ... exercício daqueles direitos em denúncias de defeitos ocorridas antes de se conhecer o resultado da última tentativa de reparação. III- Em prol do direito de proteção do consumidor, conferido pelo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
consumidor tenha sido notificado, por escrito, do valor presumido do consumo regularmente feito (art. 4.º, n.º 1); e e) informar o consumidor dos seus direitos, designadamente ... ónus de alegação e prova do cumprimento do dever de informação ao consumidor do seu direito de requer à Direcção Geral de Energia uma “contra-vistoria
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
realização de obra nova, devidamente mandatado pela assembleia de condóminos. II- Já relativamente aos direitos de redução do preço e resolução do contrato de compra e venda de fracção autónoma ... direitos do consumidor previstos no n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma. IV- Na acção proposta pelo consumidor destinada a fazer valer os direitos previstos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
presunção absoluta de renúncia tácita ao direito de indemnizar, decorrente da aceitação sem reserva, é derrogada pelo regime especial de proteção do consumidor ... prevê a nulidade de quaisquer cláusulas ou acordos que excluam ou limitem os direitos do consumidor antes da denúncia da falta de conformidade. XIII - A reclamação imediata do cliente
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
juízo pedidos clássicos da tutela individual. VI. A associação de defesa dos direitos dos consumidores autora não tem legitimidade para vir a juízo formular pedido de condenação da ré seguradora ... decisão proferida irradiasse proteção do direito de qualquer outro indivíduo, classe ou colectividade no que respeita à qualidade dos serviços prestados ao consumidor, proteção dos seus interesses económicos ou garantia
Relator: GREGÓRIO JESUS
práticas, consagra especiais direitos do utente e impõe particulares deveres ao fornecedor dos serviços. V - Entre os pontos contemplados, figuram os prazos de exercício de direitos de crédito da empresa ... Alta Tensão (anexas ao Dec. Lei nº 43.335), dispõe que “sempre que um consumidor receba directamente energia de um concessionário da grande distribuição, ao abrigo da respectiva concessão, o fornecimento
Relator: MANUEL BARGADO
tenha havido tradição da coisa e insolvência do promitente-vendedor, conferem ao promitente-comprador direito de retenção sobre as fracções objecto do contrato prometido. II – Em caso de recusa ... compra e venda, só no caso do promitente-comprador tradiciário ser um consumidor é que goza do direito de retenção; não sendo consumidor não lhe assiste tal direito, sendo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
direito de retenção previsto no art. 755º, n.º 1, al. f) do Código Civil: a) – a existência de promessa de transmissão ou de constituição de um direito real ... comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º, n.º 1, al. f), do CC, caso detenha, simultaneamente, a qualidade de consumidor. V - Tomando como referencial para
Relator: CARLOS MOREIRA
contrato se reger pelo DL 67/2003 de 8 de Abril, o consumidor tem o direito de. salvo caso de abuso de direito, escolher a reparação, substituição, redução do preço
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
T.U.E. VI. A AIM não respeita apenas ao Direito da U.E., portanto. Ela respeita também a um mercado fortemente regulado pelo Direito Administrativo nacional, concretizador da CRP, e marcado pela ... consumidor. XI. A AIM visa garantir a saúde pública e os direitos dos consumidores de medicamentos, dentro do bloco de legalidade constitucional e ordinária vigente. XII. Neste contexto, é juridicamente
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
conceder, no âmbito da graduação de créditos na insolvência, direito de retenção ao promitente-comprador, que detém a qualidade de consumidor, e que obteve a tradição da coisa, não definiu
Relator: BARATEIRO MARTINS
subsidariedade e de alternatividade entre os vários direitos (limitando e condicionando o seu exercício), no âmbito do DL 67/2003 os direitos do consumidor dono da obra são independentes ... pela proibição geral do abuso de direito (pelo respeito pelos princípios da boa-fé, dos bons costumes e da finalidade económico-social do direito escolhido). 4 – Assim, perante faltas
Relator: FREITAS NETO
ainda sido reconhecido judicialmente. III) Em processo de insolvência só pode reconhecer-se o direito de retenção resultante de contrato-promessa de compra e venda ao promitente comprador se estiverem ... transmissão de um direito real; existir tradição da coisa objecto mediato do contrato e a entrega de sinal; verificar-se a natureza de consumidor do promitente-comprador; ocorrer o não
Relator: CRISTINA NEVES
aplicável apenas às empreitadas de consumo outorgadas após a sua entrada em vigor. III - Consumidor, para efeito da aplicação do disposto no D.L. nº 67/2003 de 08/04, (na redacção ... Julho; (artº 1-B, al a)). IV - Existindo defeitos na obra realizada, o consumidor tem direito a exercer qualquer um dos direitos que lhe são conferidos pelo artº 4, nº1