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Relator: Paula Moura Teixeira
causas de interrupção e de suspensão aproveitam os responsáveis subsidiários e solidários, ou seja, inutilizando o prazo decorrido ou suspendendo o tempo decorrido ou impedindo o decurso do mesmo até ... prevê que a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efetuada após
Relator: Paula Moura Teixeira
causas de interrupção e de suspensão aproveitam os responsáveis subsidiários e solidários, ou seja, inutilizando o prazo decorrido ou suspendendo o tempo decorrido ou impedindo o decurso do mesmo até ... prevê que a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efetuada após
Relator: ROSA TCHING
limite o montante do crédito de que é proprietário o contitular da conta e devedor do banco. 2º- Nos casos em que não for possível saber qual a quota parte ... 516º do C. Civil, sendo, por isso, de presumir que os credores solidários comparticipam em partes iguais no crédito, sempre que da relação jurídica entre eles existente não resulta
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
despachante oficial, embora aja em nome próprio e por conta do importador, constitui-se solidariamente com este responsável pelo pagamento de todos os direitos e imposições devidos à alfândega ... oficial ou do segurador, situação em que estes terão direito de regresso contra o devedor dos direitos aduaneiros, direito este, que assiste à seguradora por via de sub-rogação
Relator: ISAÍAS PÁDUA
LULL, os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra ou livrança são todos solidariamente responsáveis para com o portador, tendo este o direito de accionar todas essas pessoas, individualmente ... tais normativos resulta, antes de mais, que o avalista fica na situação de devedor cambiário perante aquele portador/beneficiário em face do qual o avalizado é responsável e na mesma
Relator: JACINTO MECA
colectivas) conjuntas e as contas plurais (ou colectivas) solidárias. IV – O depósito plural solidário é aquele em que qualquer dos credores (depositantes ou titulares da conta), apesar da divisibilidade ... toda a quantia depositada e em que a prestação assim efectuada libera o devedor (o Banco depositário) para com todos eles – artº 512º C. Civ.. V – A movimentação
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
pressupõe a demonstração da falta de bens penhoráveis do executado, seus sucessores e responsáveis solidários ou subsidiários [alínea a), do n.º 1 do art. 272.º do CPPT ... sindicados os termos dessa demonstração. III – A pendência do processo de insolvência da devedora originária impede a declaração em falhas em data anterior ao do encerramento, ainda, que o processo
Relator: FRANCISCO XAVIER
prestação devida, como pela pena convencional, ou pela reparação dos danos, havendo culpa do devedor, salvo se outra coisa se tiver convencionado, já que, como resulta do artigo 631º ... benefício de excussão, o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo locatário, responde solidariamente com este pela indemnização devida decorrente do não cumprimento pelo locatário da obrigação de entrega
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Depósito solidário é aquele em que qualquer dos credores (depositantes ou titulares da conta), apesar da indivisibilidade da prestação, tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral ... respectivos juros, se os houver), e em que a prestação assim efectuada libera o devedor (o banco depositário) para com todos eles (artigo 512º do Código Civil
Relator: ANABELA RUSSO
créditos tributários, tomar providências cautelares, que se podem traduzir em arresto de bens do devedor ou do responsável subsidiário nos casos em que haja fundado receio da diminuição de garantia ... alienação de bens, quer por parte do executado, quer por parte do responsável subsidiário, solidário ou sucessor (cfr. artigos 51.º da Lei Geral Tributária
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
ilidida pelo credor (ainda que apenas e só por via de confissão do devedor, nos termos previstos nos artºs 313º e 314º do CC). III- A relação contratual estabelecida entre ... CComercial, “todo o fiador de obrigação mercantil, ainda que não seja comerciante, será solidário com o respetivo afiançado”, pelo que, tendo-se os réus comprometido a responder pessoal e solidariamente
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
direito (potestativo) seja pelo mesmo exercido, levando tal manifestação de vontade ao devedor, interpelando-o para cumprir a totalidade da obrigação. II- O credor pode, ao invés, optar por aguardar ... prazo de prescrição de cinco anos. IV- Não tendo os demais RR – condevedores solidários - contestado a acção e aí invocado a prescrição da obrigação cujo pagamento lhes estava (também
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
aprovação de um plano de recuperação/pagamento com moratória para a empresa devedora não se estende automaticamente ao avalista. O avalista responde pessoalmente pelo montante constante da livrança independentemente ... Deste modo, como regra, tendo sido homologado um Plano de Pagamento em relação à devedora principal, a execução prossegue contra o avalista das livranças, sendo o aval uma obrigação autónoma
Relator: ANA PATROCÍNIO
artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal ... somente a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o consequente diferimento do termo do prazo que delas deriva) que é afastada
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano
Relator: RUI MACHADO E MOURA
jurídica pelo evento, sendo que, perante o lesado, o segurado e a seguradora são solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 497.º do Código Civil, pelo que o segurado não ... meio de defesa pessoal, que terá de ser invocada por cada um dos devedores e, por isso, não aproveita, de todo, ao devedor que não o fez expressamente, tal como
Relator: ISAÍAS PÁDUA
responderá pelo pagamento da obrigação se e quando se provar que o património do devedor (afiançado) é insuficiente para a solver. IX - Por outras palavras, a subsidiariedade concretiza ... recusar o cumprimento da obrigação enquanto não estiverem executidos todos os bens do devedor principal. X - Princípio esse que se encontra consagrado no artº 638º do C.C., ao estipular
Relator: JOAQUIM CONDESSO
bens ou direitos na pessoa do representante fiscal, assim passando a figurar como responsável solidário das dívidas do não residente. 6. O local próprio para a defesa da inexistência ... oponente, à data dos factos relevantes, era o representante fiscal da sociedade devedora originária. Não podendo ser considerado representante fiscal, não impendia sobre o mesmo opoente a obrigação de comunicação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor tem lugar a indemnização em dinheiro que tem como medida a diferença entre a situação ... veiculo para esse efeito. 6. O montante indemnizatório deve ser suportado solidariamente por concessionária e subconcessionária da auto-estrada, dada a relação comitente – comissária existente entre ambas como resultado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A nulidade da citação não constitui fundamento possível de processo de