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Relator: PAULO REIS
artigos 1221.º, 1222.º e 1223.º do CC. II - Se os defeitos puderem ser suprimidos, o dono da obra tem o direito de exigir do empreiteiro ... indemnizado nos termos gerais. III - Ao dono da obra bastará provar a existência do defeito (deficiência ou desconformidade, e não a causa do mesmo), enquanto ao empreiteiro competirá afastar
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
artigo 1219.º, nº1, do Código Civil que o empreiteiro não responde pelos defeitos da obra, se o dono a aceitou sem reserva, com conhecimento deles (caso de renúncia abdicativa ... após a verificação da obra, na comunicação ao empreiteiro se indicarem os defeitos, o comitente está a proceder a uma denúncia e a obra considerar-se-á como não aceita
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
para a compra e venda civil. III- No entanto, o prazo de denúncia dos defeitos na compra e venda comercial é apenas de 8 dias, nos termos previstos ... função normal, assim como lhe cabe a alegação e prova de que o denunciado defeito existia à data do cumprimento do contrato. V- O direito do vendedor à reparação
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
assenta em dois pressupostos de natureza diferente, sendo o primeiro a ocorrência de um defeito e o segundo a existência de determinadas repercussões desse defeito no âmbito do programa contratual ... Ainda que se tivessem provado “defeitos”, os mesmos careciam de ter sido denunciados no prazo de 30 dias a contar do seu conhecimento e dentro de seis meses após
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
caso de compra e venda de bens com defeitos, o comprador pode exercer a excepção de não cumprimento do contrato com vista a eximir-se à obrigação do pagamento ... preço. II) Porém, no caso de os defeitos apenas se registarem em parte dos bens vendidos, a excepção deve ser exercida proporcionalmente relativamente ao preço dos bens que apresentem defeitos
Relator: CRISTINA NEVES
coisa, alegar e provar que esta era desconforme ao contrato ou sofria de defeito que a tornava inapta ao fim acordado (artº 342º, nº 1 e 916º do C.C.), como ... forma de se eximir do pagamento da coisa vendida. II - A denúncia dos defeitos da compra e venda mercantil, está sujeita aos prazos previstos no artº 571º do C.Comercial
Relator: BARATEIRO MARTINS
obra da “falta de conformidade” do art. 2.º do DL 67/2003 e do “defeito” da lei geral (1208.º e 1218.º/1 do CC). 5 – Denunciado este ... falta de conformidade” ou o “defeito”, existentes em mais de metade das portadas), procede razoavelmente, proporcionalmente e de acordo com a boa fé, o dono da obra que, tendo
Relator: PEDRO MARTINS
Entende-se como defeitos, no contrato de empreitada, quer vícios que excluam ou reduzam o valor da obra, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato ... características de uma obra não são, só por si e em regra, defeitos da mesma. 3. O ónus da prova de que a prestação não foi realizada nos termos acordados
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
execução das respectivas obras. IV - Verificando-se que os autores deram pela existência dos defeitos dentro dos cinco anos a contar da entrega da fracção e que a acção ... proposta dentro de um ano a contar da data da denúncia de tais defeitos, é de concluir que quando os autores propuseram a presente acção, estavam em tempo de exercer
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Sendo a existência do defeito da coisa um facto constitutivo dos direitos atribuídos ao comprador, cabe a este a respectiva prova, nos termos do art. 342º, nº1 ... 343º, nº2, do CC. II - Nestes termos, tendo a Ré comprovado a existência do defeitos e respectiva denúncia à autora, desconhecendo-se se foram, ou não, observados os prazos legais
Relator: CRISTINA NEVES
Existindo atrasos ou defeitos na obra, porque o contrato de empreitada é um contrato bilateral e sinalagmático, poderia o dono da obra recusar a sua contraprestação, se ainda não vencida ... expressamente aceite a obra), com este fundamento, até a obra ser concluída e os defeitos serem reparados. 2. Invocada a exceptio nom adimpleti contratus esta só poderá ser afastada
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
construtor, visando a condenação deste no pagamento da quantia necessária para reparar os defeitos da obra, resultando da perícia realizada nos autos e subsequente audição dos senhores peritos em sede
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
redução do preço, que pressupõe o interesse do dono da obra nesta, apesar dos defeitos verificados. V. Denunciados os defeitos e reclamada a sua eliminação, o dono da obra pode ... obras de reparação. VI. A interpelação do empreiteiro para proceder à eliminação dos defeitos pode ser efetuada com a advertência de que a obrigação se terá por definitivamente não cumprida
Relator: MANUEL BARGADO
e/ou revogação. VI - Não sendo a questão da caducidade do direito de denúncia dos defeitos da obra de conhecimento oficioso, por se tratar de matéria não excluída da disponibilidade
Relator: FRANCISCO MATOS
prazo de um ano em vista da eliminação dos defeitos de obra, previsto no artigo 1224º do Código Civil, é um prazo de caducidade ao qual se aplicam as regras
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
coisa genérica encontrar-se-á no facto dessa compra e venda comungar com os defeitos supervenientes de venda de coisa específica e com a venda de coisa futura, aí também ... abrangidos, da circunstância de os defeitos não serem preexistentes ou contemporâneos da venda mas posteriores à sua conclusão. III - Com o que implicitamente o art 918º C. Civil coloca
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
reconhecimento do defeito impeditivo da caducidade (art. 331º, nº 2 do C. Civil) tem de ser expresso, correto e preciso, de modo a não subsistirem dúvidas sobre a aceitação pelo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
relativamente à pretensão ali deduzida de pagamento do preço da empreitada e relativamente aos defeitos que ali se invocaram para fundar a excepção de cumprimento do contrato, condenando a dona ... obra a pagar o preço da empreitada quando a empreiteira eliminasse determinados defeitos que a mesma apresentava, impede que, em relação aos mesmos defeitos e perante a mesma situação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
arrendamento seja considerado não cumprido se a coisa locada apresentar os vícios ou defeitos enunciados no preceito. VII - Porém, «esse incumprimento só releva para os efeitos previstos ... indemnizar. VIII - O ónus da prova da culpa funciona nos seguintes termos: quando os defeitos se verifiquem, pelo menos, no momento da entrega, presume-se a culpa do locador, tendo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
detectado, o vendedor de um imóvel assume um comportamento concludente de reconhecimento espontâneo de defeitos, que não gera novo prazo de caducidade, ficando o direito definido sujeito às disposições