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Relator: MARIA JOÃO MATOS
responsabilidade civil pelos particulares afectados negativamente pela sua violação. II. Na indemnização de danos não patrimoniais, deverá privilegiar-se a gravidade dos mesmos e o recurso à equidade, ponderando ... nomeadamente a prévias decisões jurisprudenciais). IV. Na prévia determinação do montante da indemnização por dano morte ter-se-á que atender à equidade e às circunstâncias referidas
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pedir o acidente de trabalho, nomeadamente as relativas à sua verificação, ao apuramento dos danos dele resultantes, e à determinação da correspondente indemnização; e que constituem preciso objecto do processo ... acidente de trabalho (onde se discute a responsabilidade da seguradora na reparação dos danos dele resultantes), embora com ela conexa: o que nela se discute em via principal
Relator: PAULA DO PAÇO
ónus de alegar que diuturnidades tinha direito a auferir desde o início da relação laboral. IV- Tendo o tribunal se pronunciado sobre a única factualidade alegada relativamente às diuturnidades (valor ... qualidade de vida, devido a um comportamento prepotente e ilegal assumido pela empregadora, os danos não patrimoniais sofridos merecem a tutela do direito. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: SANTOS CABRAL
tempo despendido em dois anos escolares perdidos, é um dano moral. VIII - A fixação de um critério de determinação dos danos futuros passa pela utilização do valor do rendimento médio ... numa operação simples que é a de considerar com base na duração de vida laboral qual o montante que a vítima deixará de recber considerando a sua incapacidade total
Relator: PAULA DO PAÇO
consequências, que impossibilitam a subsistência da relação laboral, atendendo-se, para o efeito, a critérios de razoabilidade, considerando a natureza da relação laboral, grau de lesão dos interesses da entidade ... insere. VIII- Cabe ao tribunal, em cada caso concreto, apreciar se os danos não patrimoniais merecem, pela sua gravidade, a tutela do direito. IX- Mostra-se justa e equilibrada
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
tornar, pela sua gravidade e consequências, imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. VI – Considera-se lícita a resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte ... Código do Trabalho integra quer os danos patrimoniais quer os danos não patrimoniais sofridos pela trabalhadora. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o facto. II. É dado adquirido ... direito, que é extensível a qualquer tipo de processo (cível, penal, administrativo/tributário, laboral, etc.), constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual (art. 22.º da CRP, 06º do CEDH
Relator: JOSÉ CRAVO
casa, passar roupa a ferro, sofreu dano carecido de reparação. IV- Mostra-se justa, adequada e equitativa a fixação da indemnização pelos danos de natureza não patrimonial no montante ... consulta de ortopedia e de psiquiatria e acompanhada nos serviços clínicos da seguradora laboral; ficou a padecer de, pelo menos, 16,96 pontos de défice funcional; não consegue executar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
contornos do procedimento criminal, a aplicar-se pena de prisão pelo crime de danos simples a pena aplicável nunca deveria ser superior seis meses; 17. Devendo efetuar-se o cúmulo ... mesmo tempo que considerou a douta sentença que o arguido se encontra laboralmente ativo – “o que denota alguma tentativa de integração social”, e “está familiarmente inserido”, considerou, contudo, em nosso
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o facto. II – É dado adquirido ... direito, que é extensível a qualquer tipo de processo (cível, penal, administrativo/tributário, laboral, etc.), constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual (art. 22.º da CRP, 06º do CEDH
Relator: MOISÉS SILVA
i) cabe ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I. A resposta à matéria de facto só deve ser rectificada quando
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
nexo de causalidade entre este comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral face àquela gravidade, ou seja, o comportamento tem de ser imputado ao trabalhador a título ... sentido de iniciar a condução só após baixar aquela, causando com o seu comportamento danos nos cabos de média tensão, cuja reparação foi avaliada em € 61.860,00, prejuízos que não
Relator: EDUARDO AZEVEDO
não é admissível a reconvenção em que a entidade patronal peticiona indemnização por danos não patrimoniais devido ao alegado na petição inicial e o pagamento de quantia por ajudas ... trabalhador peticionou indemnização a título da resolução por justa causa e por danos não patrimoniais causadas nas circunstâncias em que se baseia a última bem como o pagamento de despesas
Relator: JOÃO NUNES
i. Para que a empregadora tenha direito a indemnização nos termos previstos
Relator: CARVALHO MARTINS
actividade/exposição perigosa cujo ónus cabe ao lesado. 6.- A indemnização, nos casos de danos patrimoniais, deverá ser calculada em atenção ao tempo de vida activa do lesado, de forma ... decesso - dos ganhos do trabalho que, durante esse tempo, perdeu/ram. A indemnização correspondente a danos não patrimoniais deverá ser fixada também segundo a equidade, tendo-se em conta ainda
Relator: VERA SOTTOMAYOR
reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido ... invalidade do procedimento disciplinar; impugnação de infracção disciplinar; aplicação de sanção abusiva e por dano não patrimonial, e, por outro, o pedido reconvencional assente na indemnização por dano não patrimonial
Relator: ALCIDES RODRIGUES
indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade própria, não sendo ... lesão corporal sofrida em consequência de um acidente de viação constitui em si um dano real ou dano-evento, designado por dano biológico, na medida em que afeta a integridade
Relator: SILVA RATO
indemnização por danos futuros, visa ressarcir o lesado da incapacidade de ganho de que ficou afetado, por via das sequelas do acidente, sendo certo que o ganho equacionado pode advir ... entanto, lesados há, que à data do acidente obtinham rendimentos tanto da atividade laboral, como da comercial, pelo que há que ressarci-los da perda de rendimentos da sua atividade
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1-O dano de perda de chance processual tem de ser consistente e sério para fundamentar a obrigação ... probabilístico, da mesma vir a ter maior possibilidade de ganho de causa na acção laboral que lhe foi movida do que vir a decair nela e ser condenada como veio