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474 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    914/18.1BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    al.b), do R.G.I.T., uma condição objectiva de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal, prescrevendo que a não entrega da prestação tributária só será punível se não for paga ... vista a fazer funcionar a identificada condição objectiva de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal. 13. O recurso judicial apresentado pelo recorrente no caso “sub judice”, ao abrigo

  6. TCONSTsó sumário

    84-0110

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    artigo 168 da Lei Fundamental ("definição de crimes"), exerce-se quer pela positiva, isto e, pela modelação, por via legislativa, dos crimes e penas em sentido proprio, quer pela negativa ... legislativas constantes da Lei do Orçamento, quando referentes a "criação de impostos e sistema fiscal", não caducam com a dissolução da Assembleia da Republica, porque o seu periodo de vigencia

  8. TRE

    86/10.0IDSTB.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    Para efeitos de prova relativa a crime de abuso de confiança fiscal, no caso por não entrega do IVA, nada obsta a que a existência de facturas, para além ... está sujeito aos deveres de colaboração, de lealdade e de verdade fiscal. III – Para o preenchimento desse crime de abuso de confiança, necessária é a prova no sentido de saber

  9. TRCsó sumário

    422/20.0T9MGR.C1

    Relator: SANDRA FERREIRA

    social competente, juntamente com o da sua própria contribuição. II - Este contribuinte comete o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social decorridos 90 dias sobre o termo ... fixado n.º 1 do artigo 105.º do RGIT para o crime de abuso de confiança fiscal, não tem aplicação em relação ao crime de abuso de confiança contra

  10. TRCsó sumário

    49/20.7IDVIS.C1

    Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

    nosso sistema fiscal, vigora o princípio da autoliquidação do imposto, sendo o IVA cobrado directamente pelo sujeito passivo do imposto aos clientes finais e pelo primeiro entregue ao Estado, efectuando ... liquidação do IVA não depende, assim, por norma, de qualquer acto/liquidação da administração fiscal. 5. A norma do artigo 45º da LGT não tem qualquer relevo para efeitos criminais

  11. TRG

    68/14.2IDVCT-M.G1

    Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

    não pode ser convenientemente resolvida no processo penal, prejudicial ao conhecimento de um crime tributário. II – Como decorre das disposições conjugadas dos Artºs. 18º, nº 3, 20º, nº 1, 22º ... sucessores, no exercício de funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados e na culpa no não pagamento da prestação tributária, bem como na insuficiência patrimonial

  12. TREcitado por 6

    393/11.4IDFAR.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    desse modo, permitindo ao devedor escapar à punição criminal. III – O crime de abuso de confiança fiscal consuma-se no momento em que a prestação tributária deveria ter sido paga ... previstos no nº 4 do aludido artigo 105.º do RGIT. IV – Consumado o crime, só o pagamento integral das quantias em dívida, e no prazo previsto no artigo 105º

  13. TRGcitado por 1

    267/10.6IDBRG.G2

    Relator: TERESA BALTAZAR

    Para a responsabilização por crime de abuso de confiança fiscal não basta a prova de que o arguido, sendo sócio da empresa, estava a par de toda a sua situação

  14. TCONSTsó sumário

    87-0097

    Relator: MARIO DE BRITO

    respeita a definição de crimes e penas não se exerce apenas pela positiva, isto e, não se confina a modelação, por via legislativa, de crimes e penas em sentido proprio ... Constituição, tal doutrina so pode valer para as autorizações legislativas em materia fiscal. V - Tendo-se concluido pela inconstitucionalidade organica das normas impugnadas por um fundamento, torna-se desnecessario averiguar

  17. TRG

    20/02.0IDBRG-X.G1

    Relator: ISABEL CERQUEIRA

    crime de fraude fiscal praticado através da emissão de fatura falsa, após acordo prévio dos vários arguidos, consuma-se com a emissão da fatura, senda essa a data relevante para ... procedimento criminal e não a data da liquidação do imposto; II – Sendo o crime cometido através da emissão de várias faturas, a contagem do prazo prescricional inicia

  18. TRGcitado por 1

    320/17.5IDBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    resulta da descrição típica das condutas elencadas no art. 103º do RGIT, o crime de fraude fiscal nele previsto pressupõe a violação de um dever jurídico extra-penal emergente ... propósito criminoso.. IX – O crime de burla tributária, p. e p. pelo art. 87º do RGIT, mostra-se estruturado em moldes correspondentes ao crime de burla do art. 217º

  19. TRE

    900/12.5TALLE.E1

    Relator: MARIA ISABEL DUARTE

    crime de abuso de confiança à segurança social o acto de entrega não translativo da propriedade traduz-se na circunstância da entidade empregadora estar legalmente investida do poder de deduzir ... social, sem necessidade de ulterior tramitação (cfr. Sá Gomes, Infracção Fiscal e Processo Penal Fiscal, pág. 265). O crime de abuso de confiança fiscal, independentemente da precisa configuração