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Relator: BERNARDO DOMINGOS
geral cede sempre perante o crédito garantido por hipoteca, anteriormente registada porquanto sendo o credor terceiro e tendo um direito oponível ao exequente tal direito não poderá, nos termos ... preferências de pagamento, só sendo susceptíveis de prevalecer em relação a titulares de créditos comuns, pois, não incidindo eles sobre bens determinados, - não estão envolvidos de sequela - e o regime
Relator: VERA SOTTOMAYOR
plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação. II – As ações declarativas comuns desde que respeitem ao pagamento de um crédito que se pretende ver reconhecido, estão abrangidas ... depois do Plano de Revitalização ter sido homologado, o qual como sabemos vincula os credores, ainda que estes não tenham reclamado os respectivos créditos, mas estando perante créditos litigiosos
Relator: EVA ALMEIDA
contribuir para o pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns (art.º 1424º do CC), determine, que, caso se mostre necessário recorrer à via judicial ... dívida. IV- Estamos perante uma sanção pecuniária, ou penalidade, imposta pela assembleia de credores ao devedor relapso, que, além do fim sancionatório e preventivo típico – segunda parte
Relator: HÉLDER ROQUE
cada um dos cônjuges possa libertar o seu património pessoal da acção dos credores do outro. II - Dissolvido o casamento, extingue-se a comunhão conjugal, e, por isso ... pelos cônjuges, do requisito legal da junção aos autos da relação especificada dos bens comuns não os inibe de, no futuro, a menos que pretendam permanecer na indivisão, requerer
Relator: HÉLDER ROQUE
cada um dos cônjuges possa libertar o seu património pessoal da acção dos credores do outro. II - Dissolvido o casamento, extingue-se a comunhão conjugal, e, por isso ... pelos cônjuges, do requisito legal da junção aos autos da relação especificada dos bens comuns não os inibe de, no futuro, a menos que pretendam permanecer na indivisão, requerer
Relator: JOSE CORREIA
sociedades financeiras, tendo em conta as suas responsabilidades perante os accionistas, depositantes e restantes credores. XX)- Assim, o Banco impugnante poderia constituir provisões ao abrigo do disposto no artigo 34º ... sociedades financeiras, tendo em conta as suas responsabilidades perante os accionistas, depositantes e restantes credores. XXI)- As provisões, aceites fiscalmente, constituídas pelas instituições bancárias de harmonia com a disciplina
Relator: MARIA JOÃO MATOS
tramitação concedia alguma protecção ao exequente e demais credores: o exequente podia promover o seu andamento; não podiam ser aprovadas dívidas que não estivessem devidamente documentadas; e se o cônjuge ... direito de escolha dos bens com que haveria ser composta a sua meação, os credores poderiam reclamar contra a dita escolha. II. No inventário para separação de meações, ocorrendo
Relator: DR. CARDOSO ALBUQUERQU
pode ele abranger elementos que não constem da inscrição, ainda se exigindo que o credor indique o máximo do crédito assegurado, com vista a habilitar terceiros a conhecerem o encargo ... quantitativo muito superior,deve o remanescen te apenas figurar no lugar reservado aos créditos comuns
Relator: GREGÓRIO JESUS
comuns dos cônjuges, mas também a liquidar definitivamente as responsabilidades entre eles e deles para com terceiros, o que pressupõe sempre a relacionação de todos os bens, próprios ou comuns ... sobre o outro, ou do património comum sobre um deles, e ainda o dos credores do património comum, se tornam exigíveis (artºs 1697º e 1695º, nº 1). V – A inexistência
Relator: VÍTOR AMARAL
imóvel de pais a filha, com a decorrente ineficácia da transmissão em relação ao credor impugnante, pode este executar, com inerente penhora, o imóvel vendido, apesar de já ter ingressado ... facto de apenas um dos vendedores ser devedor e executado na execução movida pelo credor impugnante, se o exequente, no requerimento executivo, afirmou – sem ser contrariado – a comunicabilidade da dívida
Relator: CRISTINA NEVES
cada cônjuge os seus bens próprios, atribuindo-lhe a sua meação nos bens comuns, mas conferindo cada um deles, em operação prévia, o que dever à massa comum (cfr. artº ... hipotecário sem direito de regresso sobre o outro cônjuge, embora não oponível ao banco credor, constitui um acordo válido, por não violar norma de natureza imperativa (vg. a prevista
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
caso de, por dívida de um só cônjuge terem respondido bens comuns, o valor dos bens comuns usados para o efeito é objeto de um direito de crédito do património ... dívidas da sua exclusiva responsabilidade, tendo sido penhorados e arrestados bens imóveis ( bens comuns do casal), rege o atual art. 740º do CPC e caso tenha sido requerido o inventário
Relator: CARVALHO MARTINS
jurídica a essas fracções. 3.- Neste caso, a transferência do direito sobre as partes comuns do edifício, incluindo o terreno onde este está implantado, ocorre no mesmo momento ... regime da propriedade horizontal. 6.- No caso, os proprietários das fracções e o credor hipotecário são adquirentes do mesmo autor comum de direitos incompatíveis entre si (o direito de propriedade
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
bens comuns constituem uma massa patrimonial a que a lei concede um certo grau de autonomia e que pertence aos titulares em bloco; trata-se de um património que pertence ... impenhorabilidade significa um benefício ao devedor que se contrapõe ao interesse do credor que vê dificultada a cobrança da sua prestação. Daí que, as normas que estabelecem a impenhorabilidade devem
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
exame dos documentos apresentados; se assim não for, remete as partes para os meios comuns (art.º 1093º, n.º 1 do CPC). VI. Podem deparar-se ao juiz duas ... aquela natureza), o juiz deve ordenar a remessa dos interessados para os meios comuns; - a dívida não exige prova documental ad substantiam ou ad probationem, mas foi junta prova documental
Relator: PEDRO MAURÍCIO
princípio da igualdade de tratamento dos credores consagrado no art. 194º do C.I.R.E. V - Este princípio da igualdade de tratamento dos credores consubstancia uma trave mestra e estruturante na regulação ... dentro da mesa categoria, e diversidade das suas fontes, mas também o consentimento do credor afectado previsto no nº2. VI - No apuramento da existência das razões objectivas para um concreto
Relator: JOSÉ AMARAL
Intitulando-se a cônjuge autora, numa acção apensa ao processo de insolvência, como credora imediata e pessoal de seu marido insolvente, e peticionando que lhe seja reconhecido um crédito próprio ... óbito da mãe), benfeitorias e tornas que teriam alegadamente sido custeadas “com dinheiros comuns do casal”, ladeando, por um lado, a necessidade de, por estar em causa a sua meação
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
causa está a partilha dos bens comuns dos ex-conjuges. II. Cabe nestes autos a relação de todos os bens comuns e ainda de todas as dívidas dos ex-cônjuges ... constituídas durante a vigência do casamento) e que recaiam sobre os bens comuns. III. Os honorários devidos por um dos ex cônjuges a mandatário por si constituído, após a extinção
Relator: SÍLVIA PIRES
Encontrando-se apreendido o direito à meação do cônjuge insolvente nos bens comuns do casal, compete ao Administrador da Insolvência daquele, dentro dos seus poderes de administração e liquidação ... 1406º, nº 1, al. c) do C. P. Civil, para protecção dos credores este preceito permite que, nessa eventualidade, os credores, e só eles, possam reclamar da escolha efectuada
Relator: MARIA ALEXANDRA
acto causa ao credor e neste sentido abrange a própria negligência consciente uma vez que o agente tem consciência de que o acto pode prejudicar o credor, ainda que confie ... falta ou insuficiência de bens próprios do cônjuge devedor, ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, contanto que o exequente ao nomeá-los à penhora peça a citação do cônjuge