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Relator: SÍLVIA PIRES
duplicado da contestação ao autor simultaneamente com a notificação da data da audiência de julgamento – art.º 1º, n.º 4 – ou observando-se o disposto nos artigos ... questão colocada, devendo ser devolvido ao secretário judicial após apreciação da mesma que continuará a sua tramitação como procedimento de injunção
Relator: PAULO SERAFIM
caso sub judice; é o que sucede in casu porquanto o arguido demonstrou em audiência ausência de arrependimento e de sensibilização para a gravidade do seu comportamento. II – Não ... normativo vigente em sociedade, e, particularmente, com as mais elementares regras de convivência intercomunitária, continuou a enveredar pelo censurável caminho do crime, o que enfatiza sobremaneira as necessidades de prevenção
Relator: CRISTINA BRANCO
I – Só é possível verificar-se erro de julgamento, passível de ser
Relator: LEONES DANTAS
elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente ... Constituição da República, pode impor, igualmente, a exclusão da publicidade nas audiências sobre aqueles elementos, nos termos do n.º 2 do artigo 87.º do Código de Processo Penal
Relator: MOREIRA DAS NEVES
concernente à produção de provas é o de que todas devem produzir-se na audiência, segundo um procedimento adversarial e contraditório. II. Permitindo porém a lei - sem vulneração do princípio ... momento próprio (artigo 141.º, § 4.º, alínea b) CPP), procedendo-se na audiência conforme se prevê no artigo 357.º CPP. III. O regime penal especial aplicável a jovens
Relator: JORGE JACOB
procedimento criminal uma realidade dinâmica, assente no cômputo de prazos que se vão continuamente desenvolvendo, o caso julgado formal relativo a essa causa extintiva da responsabilidade criminal subsistirá apenas ... visando acautelar a tramitação quotidiana dos processos de natureza urgente e a realização de audiências de julgamento, durante o período de ausência do juiz incapacitado. IV – A função do tribunal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A aprovação da nova redacção do art. 105.º nºs 1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sequência da entrada em vigor, em 01/01/2020, da Lei n.º 117/2019, de 13/09, continua a ser regulado pelo RJPI. 2- O RPI prevê um regime processual distinto para ... bens pode derradeiramente, sob pena de preclusão, ser apresentada até ao início da audiência preparatória da conferência de interessados (art. 32º, n.º 5 do RJPI). 5- A reclamação contra
Relator: MARIA JOÃO MATOS
excepcionais possa ser quebrado. II. Recusando-se uma testemunha advogado a prestar depoimento em audiência de julgamento, invocando o dever de sigilo profissional, e não sendo dispensada do mesmo pela ... judiciais (que dele afastam os agentes económicos que deixaram de ter condições para aí continuarem, sob pena de provocarem, ou aumentarem, prejuízos a terceiros) e a recusa de indevida instrumentalização
Relator: TOMÉ BRANCO
factos que lhe servem de apoio; alteração, entenda-se, não essencial, por forma que continuam passíveis do mesmo juízo de valoração social. VIII – Frederico Isascas – mesma obra - defende um critério ... consequentemente por uma alteração substancial dos factos. Assim, se por exemplo, se provar na audiência que o furto não foi cometido às 2 h, mas às 2,30h, (…), isso não
Relator: Alexandra Alendouro
partir da data em que foi praticada a irregularidade ou, no caso de “irregularidade continuada”, a partir da data da cessação da mesma, e interrompe-se pela prática de qualquer ... data da comunicação à Recorrida do projecto de decisão para efeitos de exercício da audiência de interessados. V – Não subsistindo dúvidas quanto à interpretação efectuada de norma emanada dos órgãos
Relator: Frederico Macedo Branco
partir da data em que foi praticada a irregularidade ou, no caso de “irregularidade continuada”, a partir da data da cessação da mesma, e interrompe-se pela prática de qualquer ... data da comunicação à Recorrida do projeto de decisão para efeitos de exercício da audiência de interessados.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
suficiência dos indícios efetuada pelo Ministério Público ou pelo assistente. II) Antes da audiência de julgamento, os poderes do juiz sobre a acusação, restringem-se à valoração jurídica dos factos ... outros familiares presentes na reunião), a levar a efeito, no futuro, caso insistisse em continuar a utilizar a água fornecida por um poço, como até ai vinha fazendo, existente
Relator: CRISTINA NEVES
sumárias que tenha por convenientes, devendo ouvir as partes, mas apenas quando a sua audiência não puser em sério risco o fim ou a eficácia da providência ... prejuízo da fixação da prestação de alimentos.” VI – Os critérios normativos que continuam a nortear a escolha do regime de guarda do menor continuam a ser, sempre e em primeiro
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
oposição a que funcionários, membros das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, pratiquem ou continuem a praticar acto legítimo compreendido nas suas funções, ou constrangimento a que pratiquem acto relacionado ... artigo 69.º do CP, nem tal lhe foi comunicado na audiência de julgamento
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
não a apresentar, caso porém a venha a deduzir e o procedimento tenha de continuar, em face dos precisos termos e pressupostos já corridos nesse procedimento, a decisão disciplinar ... necessariamente submetidos ao princípio do contraditório. 4 – Tendo em vista o propósito legal da audiência contraditória do arguido, para efeitos de apresentação da sua defesa, tendo-lhe sido indicado
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
Ministério Público, o arguido e o assistente acordarem na continuação da audiência de julgamento por factos que alterem substancialmente os consignados na acusação ou na pronúncia; b) desde ... Código do Processo Penal. VII - Por outro lado, a continuidade da regularidade da instância mostra-se legitimada pelo consenso alcançado por todos os sujeitos processuais relativamente ao novo objecto processual
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
cartas precatórias, que se encontram gravados, e nos depoimentos de três testemunhas, prestados na audiência que não foram gravados, não pode a Relação alterar tal decisão, por não estarem reunidos ... ultrapassagem, tendo a da sua direita inteiramente livre, transpondo as duas linhas longitudinais contínuas existentes no pavimento a separar os dois sentidos de trânsito, mudando de direcção em local proibido
Relator: FERNANDO MONTERROSO
audição, “informal” ou não (art. 59 nº 1 do CPP), a qual só deveria continuar depois de serem constituídos arguidos e de lhes terem sido explicados os seus direitos ... conversas informais para evitar a proibição da leitura das declarações do arguido em audiência”. X – Aliás, os agentes dos OPC não terão outra alternativa, na grande maioria dos casos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
reiteração - compromete irremediavelmente a manutenção do vínculo, não sendo exigível à outra parte que continue obrigada. 3. A interpretação da declaração negocial constitui por princípio matéria de direito, só sendo ... para serem juntas ao processo. Se a inspecção judicial for realizada no decurso da audiência de discussão e julgamento, não é necessário que seja lavrado um auto específico