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Relator: MANUEL BARGADO
três anos a contar da denúncia, o prazo para a caducidade dos direitos dos consumidores, no confronto com profissionais, quando se trate da compra e venda de um imóvel defeituoso ... Estando em curso o prazo para o exercício dos direitos por banda dos consumidores aquando da entrada em vigor do DL 84/2008 é aplicável o novo prazo (mais longo) estabelecido
Relator: HELDER ROQUE
empresa produtora de tais bens, sem qualquer oferta, directa ou indirecta, ao público consumidor, não se está em presença de uma situação de venda em cadeia ou de bola ... venda desses produtos, com vista à obtenção de benefícios, jamais pode ser qualificado como consumidor
Relator: EMANUEL LEONARDO DIAS
deliberações relativas à cobrança de taxa de utilização da rede de esgotos aos consumidores de água não abrangidos pela rede geral de esgotos e que se condene o Réu ... cessar imediatamente a cobrança, aos mesmos consumidores, de um encargo atinente à conservação e tratamento de esgotos, e a indemnizar o Autor, os outros intervenientes principais no processo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
artigos 52.º e 60.º da CRP que, entre nós, a tutela do consumidor se faz – também – através da acção popular. II. Podendo as ações populares ter por objeto ... presente a classificação tripartida dos interesses difusos, falece legitimidade às associações de defesa dos consumidores para formularem em juízo pedidos clássicos da tutela individual. VI. A associação de defesa
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
competência repartida, em estreita colaboração com as entidades governamentais nacionais de defesa do consumidor; (…) f) Cooperar reciprocamente com a Direção-Geral do Consumidor e com outras entidades relevantes no âmbito ... proteção dos consumidores, na promoção dos seus direitos e interesses no setor da aviação civil“ (art. 47.º, n.º 1, EANAC); 4.ª – ANAC é, também, a “entidade responsável
Relator: ANA PESSOA
utilização de energia eléctrica presume-se, salvo prova em contrário, imputável ao respectivo consumidor. Ao estabelecer que qualquer procedimento fraudulento se presume, salvo prova em contrário, imputável ao respectivo consumidor ... norma não presume que o consumidor foi o autor do procedimento fraudulento, a norma apenas responsabiliza o consumidor que recebe energia através do equipamento falseado perante o distribuidor pelas consequências
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
utilização de energia electrica presume-se, salvo prova em contrário, imputável ao respectivo consumidor, sendo que não se trata propriamente de uma presunção de autoria do procedimento fraudulento ... impedir que se processe uma interrupção do fornecimento de energia sem que o consumidor tenha sido notificado, por escrito, do valor presumido do consumo regularmente feito
Relator: Frederico Macedo Branco
67/2003, de 8 de abril, “para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate ... verificar (…)”, designadamente, que se não mostram “(…) adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
cumprimento defeituosos do contrato de compra e venda por parte do vendedor, o consumidor só pode/deve demandar o credor/financiador se, além dessa circunstância, se verificarem cumulativamente os seguintes requisitos ... concessão do crédito no âmbito desse acordo de colaboração; e a não obtenção pelo consumidor, junto do vendedor, da satisfação do seu direito. IV. O princípio do primado do Direito
Relator: ISAÍAS PÁDUA
analisados. V – A não entrega de um exemplar do contrato de mútuo ao cidadão consumidor, no momento que assinou tal contrato, importa, à luz das disposições conjugadas dos artºs ... natureza atípica), presumindo-se ser imputável ao credor/mutuante. VI – Essa obrigatoriedade de entrega ao consumidor do exemplar no momento em que assinou o respectivo contrato, tanto se impõe
Relator: GUILHERME DA FONSECA
vista o horizonte economico, pois esta em jogo um pagamento da parte do consumidor do ensino Superior como contrapartida da prestação desse ensino, que e um bem misto, proporcionando simultaneamente ... dois tipos de beneficio: o privado, a favor do consumidor, o publico, favorecendo a comunidade em geral, atenta a afirmação constitucional do desenvolvimento da personalidade, do progresso social, das necessidades
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
/instalação de empreendimentos turísticos, mas sim a aquisição de unidades de alojamento por consumidores finais, ainda que integradas no empreendimento em causa e se encontrem afectas à exploração turística
Relator: MANUEL BARGADO
credor. V - Por isso, nos atos de comércio unilaterais estabelecidos com consumidores são devidos juros comerciais por força do disposto no § 3.º do art. 102º, do Código Comercial. (Sumário
Relator: FONTE RAMOS
prescrição presuntiva, que se funda numa presunção de cumprimento, justificada na dificuldade do consumidor provar o cumprimento das obrigações assumidas no seu quotidiano, face à prática generalizada de não exigir
Relator: VÍTOR AMARAL
mais, concorrência desonesta/desleal, antes permitindo o normal funcionamento do mercado, em benefício dos consumidores
Relator: LURDES TOSCANO
empreendimento já se encontrava licenciado e apto a funcionar e o Impugnante actuou como consumidor final de um produto turístico posto no mercado pelo promotor, que não como co-financiador
Relator: MANUEL BARGADO
empreitada de construção de uma moradia entre uma sociedade de construção civil e um consumidor é regulado pelo Dec. Lei nº 67/03, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
horas por dia todos os dias do ano. 4. Se assim não fosse, os consumidores teriam um ónus mais gravoso do que aqueles que dominam ou devem dominar a vigilância
Relator: JORGE ARCANJO
tanto para o direito civil comum, como para a legislação específica da tutela do consumidor, bastando, para o efeito, a comprovação de uma das alíneas do nº 2 do art.2
Relator: HENRIQUE ANTUNES
actualização do valor da indemnização deve atender-se ao índice dos preços no consumidor sem habitação (IPC) no mês da data da sua fixação definitiva e no mês da data