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Relator: GARCIA CALEJO
artº 503º nº 3 estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem, presunção válida (mesmo) entre ele e os titulares do direito à indemnização. II.O ... condutor de um veículo deve ser considerado como condutor por conta de outrem, quando for comissário, porque só nesta circunstância se pode dizer que age por conta ou in-cumbência
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel não cobre os danos sofridos pelo condutor do veículo, nos casos em que a produção do acidente seja devida ao próprio condutor ... ainda que não haja culpa dele. 2. Deve considerar-se culpado pelo acidente, o condutor que tinha o domínio da velocidade e trajectória que imprimia ao veículo quando este saiu
Relator: CRISTINA NEVES
coberto pelo contrato, nomeadamente que o tomador de seguro, que se verificou ser o condutor do veículo acidentado, conduzia sob o efeito do álcool, com uma taxa de alcoolémia superior ... obste à realização do teste de despiste de alcoolémia, identificando falsamente um terceiro como condutor do veículo, deve considerar-se invertido o ónus de prova, cabendo ao condutor segurado
Relator: PIRES ROBALO
submissão do condutor ao exame toxicológico de sangue para quantificação da taxa de álcool, para o que previamente foi efectuada a recolha de amostra de sangue sem consentimento expresso ... AcUJ nº 6/02 que fazia depender o direito de regresso da seguradora contra o condutor que conduzisse sob o efeito do álcool, da prova da existência de um nexo
Relator: JOSÉ CRAVO
proprietário do veículo, em regra, sujeito da obrigação de seguro, como também o condutor e o detentor do veículo. III – Não é civilmente responsável o dono do veículo ... tenha emprestado a terceiro – o detentor –, sendo o condutor do veículo funcionário desta, que assim não o conduzia ao seu serviço e no seu interesse, não tendo, pois
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
folhas de registo utilizadas e de qualquer registo manual e impressão efetuados, que o condutor esteja obrigado a apresentar. II – Nos termos do art. 36.º, nºs ... Regulamento (EU) 165/2014, de 04-02, os condutores de veículo equipado com tacógrafo analógico estão obrigados a apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitem, as folhas de registo
Relator: FELIZARDO PAIVA
Não se demonstrando a existência de uma relação de trabalho subordinado entre o condutor de um táxi e o terceiro a quem esse táxi pertence, o primeiro não está obrigado ... apresentação de livrete individual de condutor. II) O condutor referido em I) também não está sujeito às regras da publicidade do horário de trabalho do trabalhador afecto à exploração
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
ação em que é ré a seguradora de veículo conduzido por condutor com excesso de álcool no sangue, sendo nela autor o passageiro que seguia nesse veículo ao lado ... condutor, tendo a seguradora provocado a intervenção acessória daquele condutor com base no direito de regresso que lhe advém do art 27º do DL 291/2007 de 21/8, não pode este
Relator: CLARISSE GONÇALVES
termos do artº 171º, nº 5, do CE e não tendo identificado o condutor nem o locatário "no prazo de 15 dias úteis" que lhe foi fixado, já não poderá ... regime jurídico que rege as infrações estradais pois permitiria ao proprietário vir indicar o condutor para além do prazo estabelecido na lei para o efeito, defraudando a intenção do legislador
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
487º nº 1 ambos do C.C.). 5 - No que respeita ao condutor por conta de outrem, está sujeito a uma presunção de culpa, que depende da demonstração de dois factos ... efectiva e a relação de comissão entre o titular dessa direcção efectiva e o condutor. 6 - A direcção efectiva traduz-se no “poder real (de facto) sobre o veículo, tendo
Relator: DR. JAIME FERREIRA
Para ocorrer o direito de regresso de uma seguradora contra o condutor de veículo que agiu sob a influência do álcool, e relativamente aos danos resultantes de um acidente ... menos de uma forma indirecta ou por ilação judicial. III - Estando demonstrado que o condutor circulava com uma taxa significativa de álcool no sangue ( 1,51 g/l ), não pode deixar
Relator: DR. GARCIA CALEJO
Para haver responsabilidade do condutor de um veículo nos termos do art. 19°, al. c ), do D. L. n° 522/85, de 31/12 (por ter agido sob a influência do álcool ... interesse e sob as ordens do dono do veículo (como comissário). II - Sendo um condutor portador de uma taxa de alcoolemia de 1, 10 g/l, é de concluir que tenha
Relator: EDUARDO ANTUNES
obriga, no entanto, o adversário à contraprova), o facto de por diversas vezes o condutor do veículo ter invadido a faixa esquerda de rodagem, violando o disposto no artº ... Desta forma, apesar de não se ter conseguido apurar por que o condutor e segurado perdeu o controlo do veículo, deve-se concluir pela culpa efectiva dele na produção
Relator: RIBEIRO MENDES
objectiva do dono ou utente do veiculo e nas relações entre este e o condutor (comissario) e outra que defendia que a presunção de culpa se estendia as relações entre ... condutor por conta de outrem e o lesado, abrangendo todo o campo da responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação. III - O direito portugues estabeleceu uma responsabilidade objectiva do comitente
Relator: ALICE SANTOS
base das infracções das regras de trânsito está a conduta negligente do condutor do veículo
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
viação a que foi alheio, já que o mesmo é exclusivamente imputável ao condutor do veículo automóvel. iii) tendo a vítima, após ter sido projectada para fora do veículo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
autos, porque imediatamente após o acidente de viação em que foi interveniente enquanto condutor, o arguido foi conduzido ao hospital para receber tratamento médico, não era possível o agente
Relator: ORLANDO GONÇALVES
não fazendo parte do tipo depuserem a favor ou contra ele. II – Como condutor profissional tem o arguido o particular dever de conhecer os elevados riscos da condução
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
colheita de amostra de sangue, para exame do estado de influenciado pelo álcool, a condutor de veículo interveniente em acidente de viação não comporta, por si, um juízo de desconformidade
Relator: SÉRGIO CORVACHO
prova de que o condutor se encontrava em estado de influenciado por substâncias psicotrópicas terá de ser feita por algum dos meios médico-periciais respetivamente previstos nos arts