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Relator: LOPES ROCHA
Face ao direito vigente, não tem cobertura legal uma autorização a conceder aos Institutos de Medicina Legal no sentido de fornecerem material cadaverico para fins laboriais, designadamente para preparação ... material cadaverico, designadamente de tecidos cerebrais, para os fins indicados, desde que não haja risco da sua utilização com fim lucrativo e se garantam os interesses da protecção da dignidade
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
ajustado, se obriga a pagar determinado capital ao beneficiário, no caso de verificação do risco coberto, nomeadamente, a morte ou a invalidez absoluta e definitiva de qualquer dos segurados ... seguro facultativo, do ramo vida, associado a um contrato de mútuo com hipoteca, cujo risco de seguro é a morte ou invalidez do segurado e o beneficiário é a entidade
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas ... fogem dos cânones da habitualidade, normalmente acompanhados de chuva intensa. IV - Enquadra-se na cobertura “Tempestade” o sinistro que ocorreu de madrugada na sequência de ventos e chuvas fortes, tendo
Relator: JOSÉ AMARAL
1. O recurso de impugnação da decisão da matéria de facto, com
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
qualquer contrato de seguro, o segurador tem direito a uma contrapartida pela cobertura acordada, que se denomina de prémio e, no fundo, corresponde à remuneração efectivamente devida pelo tomador ... opera-se levando em consideração que o prémio deve ser adequado e proporcionado aos riscos a cobrir pelo segurador, em conformidade com os princípios da técnica seguradora, bem como
Relator: JOSÉ AMARAL
causa é aquele que fez com que a seguradora decidisse aceitar a assunção do risco proposto no convencimento de que a declaração de saúde omissiva das patologias existentes correspondia ... celebração, pois nesse momento ficaram realizadas as prestações sinalagmáticas: a seguradora assumiu o risco; o segurado pagou o prémio, sendo efeitos consequenciais, que podem até nunca ter lugar, a ocorrência
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
risco que esta cobriu. II. Não podendo ser questionada nesta acção a verificação dos pressupostos da obrigação de indemnizar por parte do senhor advogado não se corre o risco ... Condições Especiais da apólice em causa , sob a epígrafe «Exclusões» (Ficam expressamente excluídas da cobertura da presente apólice as reclamações: a) Por qualquer facto ou circunstância já anteriormente conhecido
Relator: Mário Rebelo
pagamento do imposto. 7. A circulação das mercadorias em regime de suspensão constitui um risco para os Estados no que respeita à arrecadação de receitas, pelo que tal circulação ... determinados formalismos, de cariz declarativo e documental, bastante exigentes tendentes a minorar aquele risco. 8. Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Se dos factos provados não é possível extrair que o sinistrado
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
introduzido pelo art. 4º da 5ª Directiva (2005/14/CE), o seguro obrigatório automóvel assegura a cobertura dos danos pessoais e materiais sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores das estradas ... redução da indemnização em função da culpa do ciclista, por um lado, e do risco inerente à circulação do automóvel, por outro lado, na produção do acidente
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
risco de uma cinta de retenção não prender todos os ramos ou de algum destes se partir de ramo ou tronco a que esteja preso e quando há risco ... cinta ou se a carga cintada estivesse coberta com lona ou qualquer outra cobertura
Relator: LUÍS CRAVO
I. Numa ação de indemnização contra uma seguradora, a delimitação do objeto
Relator: MARGARIDA SOUSA
aplicável também à fase de recurso; II- As cláusulas de delimitação dos riscos assumidos num contrato de seguro são, em princípio, válidas, mas estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais ... milímetros em dez minutos, no pluviómetro é, manifestamente, desrazoável e extremamente limitativo da cobertura contratada; V- A referida delimitação é contrária à boa-fé e defrauda as expetativas dos aderentes
Relator: MARGARIDA SOUSA
aplicável também à fase de recurso; II – As cláusulas de delimitação dos riscos assumidos num contrato de seguro são, em princípio, válidas, mas estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais ... milímetros em dez minutos, no pluviómetro é, manifestamente, desrazoável e extremamente limitativo da cobertura contratada; V – A referida delimitação é contrária à boa-fé e defrauda as expetativas dos aderentes
Relator: MARGARIDA SOUSA
negócio antecedente entre a mesma e o cliente, designado normalmente como negócio de cobertura, como é o caso da ordem, negócio esse que se integra na categoria autónoma aberta ... capital investido, valor que o Banco assegurou ao cliente que não estava em risco; V- Demonstrado que acaso lhes tivessem transmitido os funcionários bancários que, ao invés de um produto
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas ... exclusão na qual se estabelece que “o contrato também não garantirá ao abrigo das coberturas facultativas acima previstas, as seguintes situações: a) Sinistros em que o veículo seja conduzido
Relator: SÍLVIA PIRES
oficina, tendo por objecto a reparação de um veículo seguro naquela Companhia, cobrindo o risco de danos próprios, em que se apure que a vontade dos contraentes ... assentiu no cumprimento da prestação do promissário, através do estabelecimento de uma relação de cobertura, mediante a celebração de um contrato a seu favor, só o promitente será responsável pelos
Relator: MARGARIDA SOUSA
negócio antecedente entre a mesma e o cliente, designado normalmente como negócio de cobertura, como é o caso da ordem, negócio esse que se integra na categoria autónoma aberta ... questão – obrigações de entidade terceira – era idêntico a um depósito a prazo, sem qualquer risco de capital ou juros, ocorreu violação do dever de informação; VI – A interpretação da referida
Relator: EVA ALMEIDA
defendido pela apelada seguradora e seguido na sentença, e considerando as demais exclusões, a cobertura contratada ficaria sem objecto, que não fosse meramente residual, pois que, atento o conceito ... voluntária e directamente do contrato de seguro, mas da consumação do evento lesivo, cujo risco de ocorrência naquele se preveniu. XIX - Estabelecendo-se a relação obrigacional, que é causa
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
segurança e saúde no trabalho e de celebrar um seguro que cubra os riscos que possam ocorrer com quem executa a atividade. III – Essa atividade está sujeita a um horário ... modo, se o seguro celebrado não respeitar tal apólice uniforme, designadamente não previr as coberturas a que aludem os arts. 23.º e 25.º da LAT, não é possível