AT-IV
Ficha doutrinária — Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18/03 - CIRE, art. 268.º
Benefícios fiscais previstos no artigo 268.º do CIRE: forma como operam na ótica do devedor e do credor
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Benefícios fiscais previstos no artigo 268.º do CIRE: forma como operam na ótica do devedor e do credor
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (do relator): I- Antes das alterações ao CIRE, introduzidas pelo D.L. n.º 79/2017, de 30.06, designadamente do novo n.º 7 do art. 233º, do CIRE, havendo bens ... após a realização do rateio final (art, 230º, n.º 1, al. a), do CIRE), sendo que só a partir de tal data é que se iniciaria o prazo
Relator: SÍLVIA PIRES
obrigatoriedade de indicação exacta das passagens da gravação. III - O art.º 120º do CIRE prevê, em termos gerais, a possibilidade de serem resolvidos em benefício da massa insolvente ... antecede o início do processo de insolvência. IV - O art.º 121º do CIRE, sob o título resolução incondicional, tipifica determinados actos praticados pela insolvente que podem ser resolvidos
Relator: MOREIRA DO CARMO
processo particular de insolvência, previsto nos arts. 294º a 296º do CIRE, insere-se no Capítulo III, do Título XV, que tal como o Título XIV (que se inicia ... nossa legislação nacional o denomina de processo particular, no referido Capítulo III do CIRE (art. 294º a 296º). 4.- Por sua vez, quando for aberto um processo de insolvência principal
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas («CIRE») estabelece uma causa de suspensão da contagem do prazo de prescrição desde a prolação da sentença que decrete a insolvência até ... Durante os anos atinentes ao «período de cessão» (cf. art.º 239.º do CIRE), apesar de estar encerrado o processo de insolvência da pessoa individual que tenha requerido
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
restante, referida na alínea d) do n.º 1 do art.º 238º do CIRE, exige a verificação cumulativa de vários pressupostos, consoante as situações e que são ... verificação da situação de insolvência - está relacionado com o art.º 18º do CIRE. V. Assim: a) devedor pessoa singular “titular de uma empresa”: aplica
Relator: FREITAS NETO
Judicial Provisório emitido nos termos do nº 4 do art.º 222º-G do CIRE, no qual este conclui pela situação de insolvência do devedor, requerendo a respetiva insolvência, constitui ... verdadeira petição inicial de insolvência, nos termos do art.º 23º, nº 1, do CIRE. II - Como tal, ele deve conter todos os factos que permitam ao juiz concluir pela
Relator: ROSA TCHING
Sendo o CIRE omisso quanto aos efeitos da declaração de insolvência nos contratos de trabalho vigentes na sociedade insolvente, há que colmatar tal lacuna mediante remissão para o Código ... medida de recuperação da empresa o saneamento por transmissão prevista no art. 199º do CIRE, garante a transmissão dos contratos de trabalho ainda em vigor. 4º- Atenta a natureza especial
Relator: ISAÍAS PÁDUA
artº 39º do CIRE tem subjacente a si a intenção de simplificação e de economia processual, permitindo ao juiz que decrete a insolvência de forma simplificada. II – Para tal, basta ... pedido de complemento de tal sentença – nº 2, al. a) do artº 39º do CIRE. III - O depósito ou a garantia bancária do pagamento do montante referido
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
especial de revitalização proposto ao abrigo do disposto no art.º 17º-A do CIRE, deve este ser declarado findo, seguindo-se o decretamento da insolvência do devedor, caso ... circunstancialismo previsto nos nºs 5 e 7 do art.º 17º-G do mesmo CIRE. ii. O processo de insolvência que se segue a um PER (onde não foi aprovada
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
termos do artigo 17.º-E, n.º 1 e 2 do CIRE, a decisão que nomeia o administrador judicial provisório, obsta à instauração de quaisquer ações executivas contra ... artigo 17.º E, n,º 7 - atualmente n.º 9, alínea b) do CIRE - o despacho de nomeação do administrador judicial provisório passou a determinar a suspensão de todos
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
insolvência, nos termos do artigo 238.º, n.º 1, alínea c), do CIRE. 2. A exoneração do passivo contempla duas fases: a inicial (admissão liminar) e o período ... recusada de forma definitiva na decisão final prevista no artigo 244.º do CIRE. 4. Só a concessão efetiva e definitiva da exoneração do pedido restante assegura benefícios, os previstos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
restituição, que se processa por três vias possíveis: a) a reclamação (art. 141º do CIRE); b) o requerimento por apenso ao processo de insolvência (art. 144º do CIRE ... ação autónoma do art. 146º do CIRE, sendo os dois primeiros incidentes do processo de insolvência, com tramitação própria, enquanto o último é uma ação autónoma em relação ao processo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
dispõe o corpo do actual n.º 5 do art. 17.º F do CIRE, alterado pelo Decreto - lei n.º 79/2017, de 30-06, nos termos do qual ... caso da alínea a), do n.º 5 do artigo 17.º-F do CIRE o quórum constitutivo é de pelo menos um terço do total dos créditos relacionados
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
qualquer dos fundamentos consagrados nas alíneas a) e b) do art. 216º do CIRE. 3.- Uma vez aprovado pelos credores, o plano de insolvência é sujeito a um segundo controlo ... inicial” controlo jurisdicional é o a que alude o art. 207º do mesmo CIRE ), necessitando de ser homologado por sentença judicial, para que seja plenamente eficaz (cfr. arts. 214º
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
dada pela Lei nº 16/2012, de 20/4, o artº 120º, nº 1, do CIRE estabelece que podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados ... processo de insolvência. III - De acordo com o nº 3 do artº 120º do CIRE, “Presumem-se prejudiciais à massa, sem admissão de prova em contrário, os actos de qualquer
Relator: MARIA INÊS MOURA
credor conhecido e residente no estrangeiro, nos termos do artº 37 nº 4 do CIRE, não fica suprida publicação de anúncios e afixação de editais, determinada no artº ... CIRE. 3. - A citação dos credores conhecidos que tenham residência habitual, domicílio ou sede, em outros Estados-Membros da União Europeia, é feita por carta registada, em conformidade
Relator: CARLOS QUERIDO
termos do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores ... facto enunciado nas suas várias alíneas. II. A presunção legal estabelecida no art.186 nº2 CIRE tem natureza inilidível ou iuris et de iure. III. O art.186 nº3 do CIRE consagra
Relator: JAIME FERREIRA
créditos, como se prevê nas als. g) e j) do artº 36º do CIRE, por estas disposições não terem aplicação ao caso, nos termos do artº 39º ... CIRE, e não tendo sido também requerido o complemento dessa sentença, previsto no artº 39º, nº 2, do CIRE, o insolvente não fica privado dos poderes de administração e disposição
Relator: MARIA JOÃO MATOS
assembleia de credores para apreciação do relatório previsto no art.º 155.º do CIRE, o incidente de qualificação da insolvência deverá ser deduzido no prazo peremptório de quinze dias ... fixado o prazo de apresentação do relatório previsto no art.º 155.º do CIRE (na sentença falimentar ou em despacho posterior), o termo inicial da contagem do prazo