CAAD-T
373/2025-T
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide.
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Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide.
IRS – mais-valias na liquidação de sociedade não residente – incidência e taxa
IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b
IRS – Mais -Valias; Expropriação por utilidade pública
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Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Organismo de investimento coletivo não
IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do
IRC – CFEI II/RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento
IRS- Residente não habitual; residência em Portugal
IRS – SIFIDE II no âmbito de Sociedade de transparência fiscal.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Organismo de Investimento Coletivo não
IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verbas
IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b
IRS – Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações
IRS de 2020 – Residente não habitual – Inscrição no registo de contribuintes da
IRS | Residente Não Habitual | Pedido de inscrição como residente não habitual fora
IRS – Regime fiscal aplicável aos ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado
Artigo 9.º n.º 29) do CIVA — Isenção de IVA na
IRS - Cumprimento do decidido em recurso de impugnação da decisão arbitral – Reforma