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Relator: FONTE RAMOS
pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores é determinado em função da capacidade económica do agregado familiar, do montante da prestação de alimentos fixada e das necessidades específicas ... menor, mas não da capacidade do obrigado, como em regra sucede, pelo que poderá ser superior, igual ou inferior ao da prestação judicialmente fixada e não satisfeita pelo obrigado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
impedimento - um cidadão que desempenha as funções de agente de execução tem a capacidade e o dever cívico e processual de prestar depoimento sobre os factos de que tem conhecimento ... regra geral), falecendo-lhe essa capacidade e impendendo sobre ele o dever de segredo profissional quando o seu conhecimento dos factos lhe advenha do exercício da profissão, nos estritos termos
Relator: MARIA INÊS MOURA
patrimoniais reflexos, que dele decorrem, o que acontece, nomeadamente quando vai interferir com a capacidade do lesado auferir rendimentos. Nesta medida, o dano biológico pode vir a determinar a indemnização ... casos. 3. A compensação a atribuir, pelo dano biológico, quando não interfere com a capacidade de ganho do lesado, não tem de ter uma relação directa com a sua actividade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
diferenças da relação afectiva da criança com cada um dos pais quer sobre a capacidade educativa destes, bem como a juízos de prognose sobre o comportamento ulterior dos pais ... saúde, física e mental, a afeição de cada um deles pela criança, a sua capacidade para satisfazer as suas necessidades, o seu envolvimento e o tempo disponível para cuidar
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
esperança não é seguramente certeza, mas se tiver sérias dúvidas sobre a capacidade do arguido para compreender a oportunidade de emenda cívica e ressocialização que lhe é oferecida a prognose ... reeducativo só fará sentido se for possível concluir que o agente do crime terá capacidade para interiorizar dessa forma a desvalia da sua conduta e para se determinar no futuro
Relator: FREITAS NETO
penosidade na execução de todas ou algumas das actividades que contendem com a respectiva capacidade de ganho. 3. Esse dano também pode se reflectir em aspectos não patrimoniais, como ... somar ao efeito negativo que o handicap provoca sobre a capacidade de ganho da vítima, sem que como isso se crie uma duplicação na indemnização
Relator: BELMIRO ANDRADE
costumava cultivar 3.São indemnizáveis os danos futuros, desde que previsíveis. E tendo a capacidade de ganho ficado diminuída, não sofre dúvida que existe quebra da capacidade aquisitiva futura. 4.Tais
Relator: GONÇALVES FERREIRA
artigo 189.º do CIRE é inconstitucional, por violação do direito à capacidade à capacidade civil, consagrado no artigo
Relator: FERNANDES DA SILVA
bebidas alcoólicas resulta ou pode resultar, em alguma medida, a afectação ou diminuição das capacidades psicomotoras de qualquer pessoa, que provoque a ocorrência de alterações da sua acuidade visual ... signifique necessariamente que se esteja embriagado, que estejam seguramente diminuídas as capacidades psicomotoras mínimas, com afectação da visão, do equilíbrio, dos reflexos e da concentração. VI – Mesmo verificada a violação
Relator: CACILDA SENA
ilicitude e de determinação de acordo com essa avaliação, tal como a diminuição da capacidade de avaliação da ilicitude e a diminuição da capacidade de determinação de acordo com essa
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
indemnização pela perda ou diminuição da capacidade aquisitiva deve ser calculada em atenção ao tempo provável de vida da vítima e esperança média de vida, de forma a representar ... deixarem sequelas permanentes, susceptíveis de se poderem reflectir negativamente no futuro, em termos de capacidade de trabalho e de progressão na carreira, muito embora não originem perdas de rendimentos imediatos
Relator: DR. SERRA LEITÃO
causa adequada do dano. III – Um dado trabalhador possui uma força de trabalho, uma capacidade laboral que, por força do vínculo laboral, põe ao serviço de outrem. Se devido ... sofrer de uma doença ou um acidente pode daí resultar uma diminuição dessa sua capacidade ou até o desaparecimento dela, e quando tal acontece surge o direito à reparação
Relator: FERNANDES DA SILVA
NLAT, o sinistrado tem direito, se do acidente lhe resultar redução na capacidade de trabalho ou de ganho, a uma indemnização diária igual a 70% da retribuição, na incapacidade temporária ... absoluta; e a uma indemnização diária igual a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho, na incapacidade temporária parcial, respectivamente. II - As indemnizações por incapacidade temporária absoluta
Relator: JOAQUIM CRAVO
dano patrimonial, cujo valor não se encontra apurado, acarretando a perda de capacidade de trabalho uma perda da capacidade de ganho, não depende esse dano futuro de se auferir
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
impossível, o que pode ser aferido pela análise da situação concreta e pela capacidade do destinatário da ordem. 4. Nunca o crime de desobediência qualificada se pode haver por preenchido
Relator: HUGO MEIRELES
assegurar a própria subsistência, só relevando, posteriormente, a análise das suas necessidades e da capacidade económica do requerido para prestar alimentos. 3- Tendo a demandante, à data da instauração
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
doença oncológica grave e com elevadas despesas médico-assistenciais -, não relevando apenas a capacidade económica deste. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MOREIRA DO CARMO
desenvolver a sua profissão ou qualquer outra atividade remunerada compatível com os seus conhecimentos, capacidades ou aptidões; c) Um grau de invalidez geral de, pelo menos, 75%, determinado com base
Relator: CARLOS M. OLIVEIRA
equaciona a aplicação de medida que retire ao beneficiário faculdades inerentes à sua capacidade de exercício de direitos pessoais. V. A limitação do exercício de direitos pessoais, designadamente o direito
Relator: FELIZARDO PAIVA
caso que indagar junto dos normativos de maior generalidade e amplitude regulativa acerca da capacidade e possibilidade de neles se enquadrar o circunstancialismo em causa III- A responsabilidade agravada