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Relator: HENRIQUE ANTUNES
privadas subjacentes, ou, dito de outro modo, o registo produz efeitos substantivos. IV - O primeiro desses efeitos é presuntivo: o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe ... registo ser inexistente ou nulo, por alguma das causas referidas no Código de Registo Predial (artºs 14º e 16º); ou da demonstração de o registo, válido em si, se reportar
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
registos indevidamente efectuados que sejam nulos nos termos da alínea b) e d) do art.º 16º do Código do Registo Predial podem ser cancelados com o consentimento dos interessados
Relator: MOREIRA DO CARMO
predial e consequente cancelamento, por duplicação de descrições, cuja ocorrência origina apenas a sua inutilização, não sendo a descrição susceptível de cancelamento; iii) Só os registos são nulos, nos termos
Relator: Mário Rebelo
registados em Portugal (art.º 2º/1-a) CIUC). 2. São sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada ... imposto devido por inteiro em cada ano a que respeita até ao cancelamento da matrícula ou registo em virtude de abate efetuado nos termos da lei. 4. A matrícula atribuída
Relator: SÍLVIA PIRES
disposto no n.º 2 do artº 58º do C. Registo Predial resulta inequívoco que o cancelamento da penhora no caso de não ter havido apreensão efectiva pode ser feito
Relator: VÍTOR AMARAL
prévio contrato promessa de compra e venda com eficácia real, sendo o registo da penhora posterior ao regista da promessa de alienação, não estão os promitentes impedidos de proceder ... direta, que em nada aproveitaria à execução –, levantando-se a penhora e cancelando-se o respetivo registo uma vez verificada/consumada tal venda, por ser prematuro fazê-lo antes disso
Relator: SÍLVIA PIRES
determina a improcedência dos pedidos de restituição do veículo e cancelamento da inscrição do registo de propriedade sobre o veículo a favor do Réu
Relator: ANABELA RUSSO
julgada procedente, ordenado o levantamento do arresto provisoriamente decretado, bem como o cancelamento de todos os registos que entretanto hajam sido efectuados
Relator: ARTUR VARGUES
impostas ao arguido deveriam ou não do certificado de registo criminal constar, mormente por legalmente se impor o seu cancelamento (nos termos do artigo 11º, da Lei nº 37/2015
Relator: HELDER ALMEIDA
registo em apreço, por força do disposto no art.º 16º, al. a), último segmento, do Código do Registo Predial, enferma de nulidade e deve ser cancelado
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
agressões, que não descreve nem concretiza. II – A valoração pelo Tribunal de certificado de registo criminal emitido há menos de três meses não é idónea a configurar o vício ... valoração do respetivo conteúdo, ou seja, de decisões inscritas no registo criminal que deveriam ter sido cancelada nos termos do art. 11º da Lei n.º 37/2015, de 5/5, não
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
registo assegura, em princípio, que a pessoa que se encontra nele inscrita adquiriu validamente esse direito e com esse direito permanecerá para os seus futuros adquirentes (enquanto constar do registo ... base na qual foi lavrado o registo, por impugnado também se tem de haver esse mesmo registo, o qual deverá ser objecto de cancelamento, não podendo valer contra o impugnante
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
referida acção, existindo razão para o indeferimento liminar, não obstante o registo das penhoras não se encontrar cancelado. (Sumário do Relator
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Banco autorizou expressamente e por documento autenticado, o cancelamento das duas hipotecas constituídas e registadas a seu favor relativamente a determinados prédios, não constando desse documento qualquer ressalva em sentido
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
registo feito em favor do Réu não é nulo nem inexistente, não havendo, portanto, à luz dos arts. 10º e segs. do Cód. Registo Predial, fundamento para o seu cancelamento
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
quantias entregues pelo reconvindo a título de sinal, bem como o cancelamento da inscrição do contrato no registo, todos os contraentes são necessariamente titulares do interesse relevante para efeitos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
para a sua extinção, que só se consuma com o registo do encerramento da liquidação. II- Até ao registo do encerramento da liquidação as sociedades comerciais continuam a gozar ... processo de insolvência requerido por um credor social. III- Se o registo do encerramento da liquidação e o cancelamento da matrícula só foram feitos dias após a citação pessoal
Relator: COELHO DE MATOS
para efeitos da inscrição da aquisição na Conservatória do Registo Predial se não vier a ser impugnada. II - Esse registo não constitui presunção de que o direito existe, sempre ... caducidade. No entanto, se for proposta depois do registo, o A. impugante tem que pedir, também, o seu cancelamento. IV - A acção de impugnação da escritura de justificação é sempre
Relator: SILVA RATO
acção declarativa, de condenação, visando apenas a reposição do registo das garantias reais (hipotecas voluntárias), entretanto canceladas, destinadas a garantir o pagamento das verbas respeitantes a contratos de abertura
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
usucapião. IV. Deve ser declarada a nulidade do registo de aquisição do direitos de propriedade e ordenado o seu cancelamento quanto o mesmo teve por base declarações que não correspondem