1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MATA RIBEIRO
dono da obra ilidir tal presunção de conhecimento a fim afastar a excepção de caducidade invocada pelo empreiteiro, quando vier reclamar defeitos, passados que forem 30 dias após a aceitação ... acção, se tem de considerar, quanto a elas, ter operado a invocada excepção da caducidade de direitos, designadamente no que respeita à eliminação de defeitos. III- o legislador confinou
Relator: PEREIRA DA ROCHA
Código Civil, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante, e da aplicação ... aplicação aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, decorre a não caducidade do direito do autor, nascido em 24/01/1949, a investigar a sua paternidade, omissa no registo
Relator: AZEVEDO MENDES
prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar a que alude o artº 415º, nº 1, do Código do Trabalho de 2003 – de 30 dias para proferir decisão ... resposta a esta. IV – Para efeito de determinar o início daquele prazo de caducidade, não pode ser considerado um parecer técnico pedido pelo instrutor do procedimento disciplinar para avaliação
Relator: TÁVORA VÍTOR
diverso o tratamento que lhes é conferida; 6) Desde logo o particular regime de caducidade de prazos curtos previsto nos artigos 1 218º ss do Código Civil não tem aplicação ... empreitada. 7) Não é abrangida pela razão de ser dos prazos curtos de caducidade o pedido de ressarcimento dos gastos filiados no incumprimento do contrato de empreitada que se prendem
Relator: NUNES RIBEIRO
Embora o preceituado no art.917º do C.Civil se refira somente à caducidade da acção de anulação, ele é também aplicável, por interpretação extensiva, às acções ou pedidos derivados ... deficiência ou do defeito, com promessas da sua reparação ou eliminação, constitui impedimento da caducidade, nos termos do art. 331º nº 2 do C.Civil, pois que só, dessa forma
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
B/2021, de 05 de Abril à Lei nº 1-A/2020, de 19.3 já caducou em consequência do “evoluir da pandemia” ii. Tal regime destinou-se a ter vigência temporária ... determinando expressamente que as mesmas não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação pela presente lei.”. v. No elenco das Leis que se consideram
Relator: ISABEL FERNANDES
rendimentos Modelo 22 de IRC fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, por si só, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque a referida ... declaração de rendimentos após a emissão de liquidação oficiosa, mas dentro do prazo de caducidade e mediante a faculdade consignada no artigo 83.º, nº 10 do CIRC, o princípio
Relator: JORGE SEABRA
portanto, sem indagar do seu mérito. 2. A indemnização devida ao arrendatário por caducidade de contrato de arrendamento decorrente de acto expropriativo não se confunde com a indemnização devida ... têm a sua sede própria no processo expropriativo (v.g. indemnização ao arrendatário rual por caducidade do contrato) através de acção declarativa autónoma. 6. A prescrição, constituindo excepção peremptória que depende
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
A interpretação do artigo 25º, 2, da LAT (Lei 100/97, de 13
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I - Vários conceitos jurídicos entraram de tal forma no vocabulário quotidiano que
Relator: JORGE CORTÊS
O ónus da prova da notificação da liquidação recai sobre a Administração
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Não é inconstitucional o n.º 2 do art. 25º da
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.Para que venha a ser reconhecida a paternidade com base na posse
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Nos termos do disposto no art. 83.º, n.º 2
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
cassação da carta fundada na perda total de pontos passou a determinar também a caducidade do título de condução (art. 130.º, n.º 1, al. d), do Código ... Estrada, na redaçcão do DL n.º 102.º-B/2020). II - Esta caducidade é definitiva, pois apenas quando se mostrarem decorridos dois anos sobre a efectivação da cassação
Relator: ANTERO VEIGA
âmbito da Lei 100/97 aplica-se o disposto no artigo 25º deste diploma, caducando o direito de pedir a revisão da pensão, decorridos que sejam 10 anos a contar
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Estrada o agente portador de título de condução emitido por Estado da CPLP caducado, apesar de revalidável.Sumário elaborado pela relatora
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
CIMSISD, resulta que, em caso de liquidação ab initio a caducidade do direito à liquidação fica sujeita ao prazo do artigo 92º: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro
Relator: JORGE CORTÊS
liquidação judicialmente anulada não configura «liquidação correctiva», para efeitos do cômputo do prazo de caducidade do direito à liquidação, na medida em que não há relação entre o caso julgado
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
decisão da causa. Não o poderão ser, contudo, quando as penas já tiverem caducado, pois nesse caso as decisões inscritas no registo criminal cessam a sua vigência, ou seja, são