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Relator: ROSÁLIA CUNHA
essenciais dessa decisão de forma a poderem proceder à sua impugnação, com a sua consequente reapreciação pelo tribunal de recurso, deve considerar-se que a sentença contém fundamentação minimamente suficiente ... instrumento jurídico destinado a tutelar a integridade da massa insolvente, neutralizando os efeitos de atos que, pela sua natureza ou circunstâncias, lhe são prejudiciais. Através da resolução, viabiliza
Relator: Frederico Macedo Branco
103º-A do CPTA, sob a epigrafe “Efeito suspensivo automático”, que “(…) A impugnação de atos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual urgente faz suspender automaticamente os efeitos ... pluviais, é patente o prejuízo que decorreria da suspensão prolongada da empreitada, atenta a consequente inoperacionalidade, ainda que parcial, de tais infraestruturas.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SARA REIS MARQUES
1. As ambiguidades das sentenças/acórdãos só são sanáveis nos termos
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
I - O artigo 4º-A, aditado ao Decreto-Lei nº 202/96, de
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. O artigo 4º-A, aditado ao Decreto-Lei nº 202/96, de
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
I - O artigo 4º-A, aditado ao Decreto-Lei nº 202/96, de
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Atento o caráter residual de intervenção do direito penal, este só
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
1. Tendo sido, como foi, nos presentes autos, deduzido, pedido indemnizatório em
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I - O Tribunal a quo vem arrimar a sua decisão de intempestividade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O acórdão enferma do vício de insuficiência para a decisão da
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel, enquanto elemento normativo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, assim, em condições de apresentar conclusões e de satisfazer