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Relator: PAULA DO PAÇO
arguida uma nulidade processual, à luz do preceituado no artigo 217.º do Código Civil, por estar invocada uma causa de nulidade processual – violação do princípio do contraditório com influência ... cumprimento à norma desrespeitada, assegurando-se o contraditório, proferindo-se depois nova decisão, tal ato processual seria perfeitamente inútil e, portanto, proibido, ao abrigo do artigo 130.º do Código
Relator: MARGARIDA SOUSA
caso se pode saber se, em decorrência dos deveres de gestão e cooperação processual consagrados nos arts. 6.º e 7.º do CPC, o juiz deve proferir despacho interpelando ... partes para impulsionar o processo; V - Não é eficaz e impeditivo da deserção ato processual que vise impulsionar o processo após o decurso de seis meses de inércia mas anterior
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
ato de distribuição é objeto de regulação específica no direito processual administrativo, concretamente, no art.º 26.º do CPTA, e tem por finalidade, somente, a determinação do juiz titular ... Diferentemente do regime da distribuição no direito processual civil, o direito processual administrativo não contempla, nem supõe, que o ato de distribuição proceda também à repartição e determinação do serviço
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
partes se vêm compelidas a suportar com vista a haverem o benefício do impulso processual necessário ao natural desenvolvimento da lide e ao proferimento, no respetivo seu âmbito ... apresentação da nota preclude a possibilidade de praticar esse ato processual, isto é, apenas, de desencadear, no âmbito do próprio processo a que respeitam as custas, tal incidente, mas não
Relator: JÚLIO PINTO
alínea c) do Código Processo Penal), devendo admitir-se que, nessa fase processual, a fiscalização do procedimento levado a cabo pelo OPC, quanto a buscas não domiciliárias, seja realizado pelo ... 219º da CRP), terá de ser este magistrado que decide se, nesta fase, um ato processual é ou não é inexistente, nulo ou irregular, e desse despacho caberá então reclamação
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
despacho, e o seu campo de aplicação, reportando-se a prazos especificamente na lei processual penal, inclui o prazo-regra determinado no art. 105º, nº1, do mesmo código ... criteriosamente fixado pelo Tribunal um prazo excecional para a prática de um ato processual, por exemplo de 2 dias (48 horas), considerando a extrema premência do processado, os sujeitos processuais
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Realizando a deserção uma função compulsória – à ordem jurídica interessa que seja praticado determinado ato processual –, uma vez este praticado e ainda que nesse momento se encontrassem reunidas as condições
Relator: PAULO GUERRA
reconhecimento da sua fisionomia por todos os que intervêm ou assistem ao ato processual não se encontra ferido de um insuperável juízo de censura do ponto de vista constitucional, não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
CPTA, a procedência da exceção de intempestividade da prática do ato processual, configurada no corpo do citado n.º 4 do artigo 89.º como uma exceção dilatória, que acarreta
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
função política e legislativa do Estado, não preenche os requisitos mínimos de qualificação como ato processual. 22.ª — É, como tal, juridicamente inexistente, o que significa não possuir sequer condições
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
necessário ratificar o processado quando a procuração tem data anterior à data do ato processual praticado pelo mandatário, caso em que não se verifica a inexistência de mandato
Relator: HUGO MEIRELES
parte final, do Código de Processo Civil), ainda que um ato processual se revele inadmissível em determinada dimensão, deve o mesmo ser aproveitado na parte em que se mostre conforme
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
jurídico que serve de base ao pedido reconvencional (a propositura da ação) é um ato processual que não emerge do facto jurídico material que serve de fundamento à ação principal
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Assim, bem andou o Tribunal a quo ao concluir pela intempestividade da prática do ato processual com a consequente absolvição da instância da Entidade Demandada;.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
conclua pela existência de erro, o prazo para a prática de um ato processual já há muito havia decorrido. (Sumário do Relator
Relator: MANUEL BARGADO
omissão do pagamento da taxa de justiça, por se tratar, ainda, de ato conexo com ato processual de natureza tributária, não beneficiando por isso do regime do artigo 139º
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
crime natureza particular, seria injusto que o assistente fosse penalizado por ter omitido um ato processual que nem sequer lhe era legalmente permitido praticar (a dedução de acusação particular
Relator: JORGE ANTUNES
qualquer nulidade, nem se pode afirmar que o arguido foi impedido de participar em ato processual que lhe dizia respeito. A instrução é uma fase facultativa do processo, à qual
Relator: ARTUR VARGUES
advogado ou defensor nomeado, sendo que, neste caso, o prazo para a prática de ato processual subsequente conta-se a partir da data da notificação efetuada em último lugar
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
eventual procedência, atento o prejuízo irreversível que poderia resultar da publicidade do ato processual em causa. 2. O processo penal é, por regra, de natureza pública (art. 86º