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Relator: Frederico Macedo Branco
pode integrar quer um ato jurídico quer um ato material, podendo consistir um comportamento ativo ou omissivo, sendo que, neste último caso, a ilicitude apenas se verifica quando exista ... efetuar singelamente “ações de vigilância sobre árvores que, próximas das estradas nacionais, possam constituir perigo na utilização daquelas vias”, sem que se concretize a regularidade, dimensão e rigor dessa operação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
requerente: (i) seja estrangeiro ou apátrida; (ii) seja objeto de perseguição em consequência de atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da residência habitual em favor da democracia ... direitos da pessoa humana e (iii) se sinta gravemente ameaçado em consequência da atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da residência habitual pelos motivos referidos no ponto anterior
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
exercício das responsabilidades parentais), os filhos menores encontram-se numa situação de potencial de perigo. 2- Trata-se de uma decisão cautelar e provisória, em que a decisão de regulação ... suas opiniões nas decisões a serem proferidas quanto a esses assuntos, influindo, assim, aqueles ativamente para a formação de tais decisões, o que não significa que estas tenham
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
consumação prescinde da verificação de algum perigo em concreto, antes se bastando com a suscetibilidade de os materiais ali descritos gerarem algum perigo para a segurança da comunidade ... para as ausências da habitação do condenado que sejam necessárias ao exercício da sua atividade profissional, pressupõe que este desenvolva uma atividade laboral estruturada, fixa, estável, temporalmente previsível e delimitada
Relator: JOSÉ CRAVO
tenha causado o acidente, resultou demonstrada a violação de dever genérico de prevenção do perigo que sobre ele recaía por força da actividade desenvolvida e de que beneficia, traduzida ... moral complementar resultante da incapacidade permanente que exige esforços acrescidos na prática da sua atividade profissional” e “pela repercussão nas atividades desportivas e de lazer” na nomenclatura utilizada pelo
Relator: PAULA DO PAÇO
I - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - Nos sistemas jurídicos democráticos de matriz romano-germânica, o que enquadra
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Os art.os 120.º e 121.º do CIRE preveem diversas
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
1 - Estando em causa uma sindicância da matéria de facto por via
Relator: Helena Ribeiro
I- Nos termos do art.º 1187.º do Cód. Civil, o
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne
Relator: BRÁULIO MARTINS
1, O tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21.º do Decreto
Relator: ISILDA PINHO
I. Da análise dos elementos do tipo de crime de burla, previsto
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
I- Princípio basilar (…) é o princípio da ética desportiva, princípio do qual
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos