DR-I
Lei n.º 17/2023
Lei n.º 17/2023 de 14 de abril Sumário: Procede à aplicação
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Lei n.º 17/2023 de 14 de abril Sumário: Procede à aplicação
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Decorre do disposto pelo art. 28º nº 1 do RGPTC, que
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - O que especificamente se visa tutelar com a incriminação do crime
Portaria n.º 52/2023 de 22 de fevereiro Sumário: Atualiza o programa
Portaria n.º 46/2023 de 14 de fevereiro Sumário: Estabelece o regime
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Se no decurso da suspensão da execução da pena de prisão
Lei n.º 4/2023 de 16 de janeiro Sumário: Autoriza o Governo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – O mecanismo da liberdade condicional, ao que se vem entendendo, apresenta
Relator: JOÃO CARROLA
I. A concessão da liberdade condicional consiste na antecipação da liberdade ao
Portaria n.º 24/2023 de 9 de janeiro Sumário: Procede à quinta
São deveres do formando, nomeadamente: a) Manter o empenho individual ao longo de todo o processo formativo; b) Frequentar com assiduidade e pontualidade a ação de formação; c) Tratar
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
1. Apesar da vontade manifestada pelo menor dever ser sopesada na regulação
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Os «vínculos afetivos próprios da filiação», a que alude o n
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
O autor não logrou provar que a resolução do contrato de trabalho
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Tendo a 1.ª instância decidido, no despacho saneador, julgar improcedente
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7
São deveres do formando, nomeadamente: a) Manter o empenho individual ao longo de todo o processo formativo; b) Frequentar com assiduidade e pontualidade a ação de formação; c) Tratar
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O pedido de exoneração do passivo restante assenta na concessão de
Relator: VÍTOR AMARAL
I - Estando em causa a promoção dos direitos e a proteção das
Portaria n.º 213/2022 de 24 de agosto Sumário: Quarta alteração à