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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
pelo arguido a terceiro, de determinada quantia em dinheiro para que o segundo obtivesse, junto de um chefe de repartição de finanças, certidão comprovativa de o primeiro não deter dívidas
Relator: MONTEIRO DINIZ
maior graduação" - no caso em apreço, o recorrente detém o posto de cabo da Guarda Nacional Republicana, enquanto os co-arguidos se apresentam como soldados da mesma corporação
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
relação funcional do arguido com o estabelecimento (Posto da GNR), no âmbito da qual lhe incumbia a guarda, na condição de detida, de outra pessoa, estando provada a iniciativa desta ... sentido inequívoco [cf. v.g. o acariciar com a mão a zona genital do arguido; o desapertar a braguilha das calças daquele; o agarrá-lo pelo peito, puxando-o para
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
detido, dada a pulsão ou instinto de reagir contra a vis corporalis ou vis física, mesmo legítima, que se encontra na generalidade dos cidadãos. III - A concreta atuação do arguido
Relator: AUSENDA GONÇALVES
necessidade da sua repetição, da interposição de recurso já praticada em nome do arguido pelo seu defensor quando o mesmo teve a oportunidade de, caso assim o entendesse, fazer ... diminuição da receita tributária não inferior a tal montante. VI - No caso, todos os arguidos, ao omitirem ao preço real do negócio a quantia de € 215.000, actuaram, em concertação
Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA
tribunais portugueses detêm competência internacional para o julgamento de todos os factos imputados ao arguido no âmbito de um crime de violência doméstica, mesmo que uma parte desses factos tenha
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
matéria de prova resolve-se a favor do arguido por aplicação dos princípios da presunção de inocência do arguido e do “in dubio pro reo” devendo a prova coligida assentar ... disciplinares a Administração não detém um poder que seja insusceptível de ser objecto de um juízo de desconformidade em sede contenciosa já que, desde que arguido o vício de violação
Relator: JORGE DIAS
alguém detém na sua posse um objecto furtado, as regras da experiência hão-de fazer concluir algo dessa situação. 3. Pelo que ao arguido que o possui não basta “calar
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
prova testemunhal oferecida pelo arguido e tendo este requerido expressamente a audição das testemunhas residentes fora do lugar onde corre o processo, não detém a entidade instrutora a liberdade ... processo disciplinar, por tal atuação importar potencialmente a diminuição dos direitos de defesa do arguido. III- O comprometimento do direito de defesa do arguido nos termos e com o alcance
Relator: VASQUES OSÓRIO
assistido tenha já a qualidade processual de arguido. VIII – Na forma de processo sumário só há lugar à audição do detido se o Ministério Público o julgar conveniente, ou para
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
realizar as inferências que lhe permitiram chegar à autoria dos factos por parte do arguido, valorando a chamada prova indireta ou por presunção. II - Revela-se absolutamente legítimo e sustentado ... apreensão – que o produto estupefaciente aprendido pertencia ao arguido, que o mesmo conhecia a sua composição e caraterísticas e que quis detê-lo, destinando-o ao seu consumo pessoal
Relator: LUÍS RAMOS
notificação do arguido da data designada para julgamento sido enviada para a morada que indicara no termo de identidade e residência, mas estando este nessa altura detido à ordem
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
não sendo necessário que o crime se tenha consumado, nem que seja imputável ao arguido; - Um pressuposto material, assente na perigosidade dos objetos, apreciada pelo julgador casuisticamente, atendendo à natureza ... porte de armas que o habitem legalmente a detê-las. Não se encontrando o requerente autorizado a deter aquelas armas, por falta de licença de uso e porte válida
Relator: SÉRGIO CORVACHO
altura em que o arguido, em conversa com o agente da PSP, reconheceu ser o autor da subtracção participada nos autos, o inquérito corria contra desconhecido, não havia elementos ... prática desses factos pelo ora arguido (sendo manifestamente insuficientes, para tal, as imagens recolhidas pelo sistema de vídeo-vigilância), o mesmo não se encontrava detido, não tinha sido levantado contra
Relator: CARLOS BARREIRA
refere o que ouviu dizer ao arguido, que está presente, não se pode qualificar tal como testemunho de ouvir dizer, só porque o arguido optou pelo direito ao silêncio ... esta pessoa seja um co-arguido e o depoente seja um agente da polícia judiciária que com ela contactou quando, na situação de detida, aguardava o primeiro interrogatório judicial
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
impertinente para o efeito aquilatar se a detenção e uso da arma proibida pelo arguido, nas circunstâncias em que sucedeu, causou ou não receio e efetivo risco para as demais ... ilicitude do facto cometido pelo arguido não é diminuto ou insignificante, antes supera o mediano, porquanto ele não se limitou a deter a arma e munição proibidas em apreço
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
sinais do crime. II - Ocorre uma situação de quase fragante delito relativamente ao arguido que, conduzindo um veículo automóvel ligeiro de passageiros, foi interveniente num acidente de viação, vindo algum ... razão pela qual foi detido, em consonância com o estatuído no Artº 255º, nº 1, al. a), do C.P.Penal. III - Nessas circunstâncias, deve o arguido ser submetido a julgamento
Relator: MONTEIRO DINIZ
certos factos possa actuar em desfavor do arguido. II - A lei, ao presumir como não nacionais ou nacionalizadas as mercadorias colocadas ou detidas em circulação no território aduaneiro, a descoberto
Relator: RENATO BARROSO
arguido cumpriu, integralmente, uma das penas que veio a ser integrada no cúmulo, tendo ficado em liberdade definitiva por largo tempo, sendo depois detido para cumprimento do remanescente ... única para efeitos de início do seu cumprimento é a data em que foi detido para o cumprimento do remanescente e não a data em que iniciou o cumprimento daquela
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
arguido ausente – nas situações previstas nos art. 333, nºs 2 e 3, e 334, nº 6 -, o prazo para a interposição de recurso, por parte do arguido, conta ... seja detido (se a detenção for admissível no âmbito do processo) ou se apresente voluntariamente (nº 6 do cit. art. 334). 2. Por outro lado, sendo o arguido afectado pelo