TRE
88/21.0T9MMN.E1
Relator: EDGAR VALENTE
Estando perante factos imputados à arguida constantes de uma peça processual assinada pela sua advogada suscetíveis de configurarem a prática de um crime de difamação, não pode, sem mais, aceitar
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Relator: EDGAR VALENTE
Estando perante factos imputados à arguida constantes de uma peça processual assinada pela sua advogada suscetíveis de configurarem a prática de um crime de difamação, não pode, sem mais, aceitar
Relator: OLGA MAURÍCIO
defesa enquanto arguida no processo em que se discute a insolvência dolosa da empresa em que exerceu as suas funções profissionais de advogada, o depoimento da requerente, justifica
Relator: MARTINHO CARDOSO
48/2007, de 29 de Agosto, “o Ministério Público, os arguidos, os defensores, os assistentes e os seus advogados podem assistir aos actos de instrução por qualquer deles requeridos e suscitar ... entenderem relevantes para a descoberta da verdade.” A falta de convocação de um arguido para comparecer, querendo, em acto de instrução – ainda que requerido por um co-arguido – constitui
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A restrição no nº 1 do artigo 89º do Código de
Relator: FERNANDO MONTERROSO
não basta que o tribunal considere “com interesse” a presença do arguido em audiência de julgamento. Ela tem de ser absolutamente indispensável para a descoberta da verdade .Só a formulação ... obter a comparência do arguido. III) No entanto, o arguido fica sempre com a possibilidade de prestar declarações, bastando que para o efeito o advogado constituído ou o defensor nomeado
Relator: ORLANDO GONÇALVES
ausência do arguido na audiência de julgamento em processo contraordenacional. II - No processo de contraordenação, a regra, é a da não obrigatoriedade da presença do arguido em julgamento, sendo afastada ... esclarecimento dos factos. III - Em processo de contraordenação, tendo o arguido o direito de se fazer acompanhar de advogado, escolhido ou nomeado, em qualquer fase do processo, não é obrigatória
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
desnecessidade de presença do arguido. 2 - É um ónus do tribunal assegurar a existência de uma segunda marcação, não um ónus do arguido o requerer ao tribunal que a designe ... coloca antes – com anterioridade lógica – de saber se o arguido está ou não pessoalmente representado por advogado. 5 - O requisito formal – falta justificada ou não – tem que ser analisado
Relator: FILIPE MELO
não tem de ser notificado pessoalmente ao arguido, sendo suficiente a notificação ao seu advogado ou defensor, em especial sendo só estes que, em nome dele, e sempre
Relator: RIBEIRO MENDES
vincula o juiz desse Tribunal, os agentes do Ministerio Publico, os advogados, os funcionarios judiciais, bem como os arguidos e outros intervenientes processuais: a partir da sua aprovação e publicação
Relator: ANA BARATA BRITO
regime de prova, a audição é presencial, e tendo o arguido mandatário constituído deve encontrar-se acompanhado do advogado que escolheu, devendo ser-lhe assegurada a possibilidade de o substituir ... nulidade prevista na al. c) do art. 119.º do CPP a audição de arguido na presença de defensor nomeado para o acto quando o mandatário constituído se encontra ausente
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
realizar-se as notificações ao defensor do arguido em caso de junção aos autos de procuração conjunta passada a favor de vários advogados, aplicar-se-á a tal situação ... RGCO, o artigo 62º do CPP, nos termos do qual, tendo o arguido mais de um defensor constituído, as notificações são feitas àquele que for indicado em primeiro lugar
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
arguidos atribui-se relevância aos aspectos verbais, mas também se pode considerar a desenvoltura do depoimento, a comunicação gestual, o refazer do itinerário cognitivo, os olhares para os advogados
Relator: FERNANDO CHAVES
arguido conjuntamente com a sua mulher, irmã do assistente, sucedendo, todavia, que no rosto do auto de denúncia que então foi lavrado consta apenas como denunciado o nome do arguido ... assistente, quer pelo seu advogado. VII) Daí que o não exercício tempestivo da queixa por parte do recorrente em relação à sua irmã, aproveita ao arguido seu comparticipante nos actos
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
notifique o arguido da decisão administrativa que lhe aplique uma coima. III – Para além da arguida (no caso, uma sociedade), também o seu advogado deve ser notificado da decisão administrativa
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
censurabilidade da sua conduta. VIII – A mera consideração que o arguido pode ter agido por indicação do seu advogado e que, por isso, podia estar convicto que a sua actuação
Relator: JOSÉ LÚCIO
pronúncia, se os factos apurados se resumem a que um advogado, intervindo em audiência em defesa de um arguido seu constituinte, se referiu a uma testemunha de acusação como “tristemente
Relator: J. Gonçalves
398/98, de 17/12. 2. Sendo obrigatória no processo a constituição de advogado e não tendo este sido constituído, o tribunal não está inibido de fazer funcionar, mesmo depois do saneador ... advogado dentro do prazo que fixar e absolver o réu da instância se o notificado deixar passar o prazo sem constituir advogado, 3. Se o réu contestar, apesar de arguir
Relator: MARIA PERQUILHAS
legal). IV - Tendo o arguido conhecimento da falta de redução a escrito da sentença, já que se encontrava presente e devidamente auxiliado e assessorado por Advogada que o acompanhou ... processo penal deve configurar-se, também do ponto de vista da atuação processual dos arguidos, como um due process of law, recaindo sobre o arguido deveres de lealdade processual subjacentes
Relator: ANA BARATA BRITO
tempo e lugar em que o arguido imputou à ofendida a prática de crimes no exercício da sua profissão de advogada, a reiteração da conduta, por vários meses, causando
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Processo Civil, quando o réu intervier no processo sem arguir logo essa falta. II - A junção de uma procuração a advogado faz pressupor o conhecimento do processo e configura ... Processo Civil, a junção aos autos de procuração forense não é condição para o Advogado ter acesso a consultar o processo eletronicamente. V - É de considerar sanada a falta