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404 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRG

    1676/16.2T8VCT.G1

    Relator: ANTÓNIO PENHA

    legislador quis tornar claro que a pensão de alimentos, fixada durante a menoridade do filho, não cessa quando este atinge a maioridade, mantendo-se (ope legis) até que atinja ... culpa grave” do filho, sem prejuízo do funcionamento, se for o caso, da cláusula geral de “abuso de direito” por parte do filho maior em peticionar alimentos. V- Os “pressupostos

  3. TRG

    1344/07-2

    Relator: FILIPE MELO

    Sendo, como indubitavelmente são, as obrigações de alimentos para cada um dos filhos autónomas entre si (quer na sua fixação, quer na sua alteração, quer, ainda, na sua extinção ... cada um dos alimentados. II – Pode, é certo, haver um único momento de resolução criminosa, concretamente, a de não pagar alimentos ao(s) filho(s), mas isso não significa

  4. TRCcitado por 1

    9/05

    Relator: TÁVORA VITOR

    formação, carecendo assim da permanência da obrigação de alimentos por parte do/s progenitor/es. 6. Os embargos a uma execução por alimentos estão limitados pelo âmbito desta última ... possível nos embargos deci-dir do prolongamento da obrigação de alimentos a cargo do embargante em virtude de o filho, que entretanto atingiu a maioridade necessitar ainda de alimentos

  5. TRE

    20061/1995-B.E1

    Relator: BERNARDO DOMINGOS

    direito a alimentos a que se reporta o artigo 1880º do Código Civil. É que a fonte da obrigação de alimentos já não radica na menoridade do filho ... solidariedade familiar e na necessidade de alimentos por parte deste. III - O reconhecimento judicial deste direito a alimentos por parte filho maior ou emancipado – e a inerente obtenção de título

  6. TRE

    45-E/1997.E1

    Relator: BERNARDO DOMINGOS

    direito a alimentos a que se reporta o artigo 1880º do Código Civil. É que a fonte da obrigação de alimentos já não radica na menoridade do filho ... solidariedade familiar e na necessidade de alimentos por parte deste. III - O reconhecimento judicial deste direito a alimentos por parte filho maior ou emancipado – e a inerente obtenção de título

  8. TRE

    1560/06-3

    Relator: FERNANDO BENTO

    medida dos alimentos devidos a filhos menores deve ser fixada em função da capacidade de quem a eles está obrigado e da necessidade do menor que deles carece e não ... fixada ou estipulada a favor de outros. II - A medida concreta da prestação alimentar devida a filhos menores, se bem que fixada em função das necessidades destes e das capacidades

  9. TRG

    1312/10.0TBEPS-H-A.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    mesmo. III. Não se justifica qualquer redução de pensão de alimentos judicialmente fixada a favor de filho menor, nos períodos normais (v.g. fins de semana e férias escolares), antecipadamente acordados ... curtíssima duração -, a essencialidade de que se reveste a prestação de alimentos a filho menor impõe o seu efectivo cumprimento até que seja alterada em sede própria, não se admitindo

  10. TCANsó sumário

    00798/09.0BEBRG

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    obrigações cessam, em regra, quando os filhos atingem a maioridade. II) Excepcionalmente, porém, se no momento em que atingir a maioridade, o filho não houver completado a sua formação profissional ... termos da lei civil, que o obrigue á prestação da pensão de alimentos, a filho maior, pois que os pressupostos de que depende o cumprimento da obrigação alimentar são diferentes

  12. TRE

    442/13.1T2SNS-A.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    menores. III – Constatando-se que o sinistrado/recorrente não tem pago a pensão de alimentos devida aos filhos menores, verifica-se uma colisão de dois direitos: por um lado, o direito ... remição parcial da pensão a receber por aquele das pensões de alimentos por ele devidas aos filhos menores – quando se constata que a pensão sobrante (não objecto de remição

  13. TRC

    3786/20.2T8LRA-C.C1

    Relator: HUGO MEIRELES

    progenitor que demanda o outro para exigir as pensões de alimentos vencidas durante a menoridade do filho de ambos não obsta a que seja aplicável a suspensão do início ... 318º, b), do Código Civil uma vez que o titular do direito a alimentos é aquele filho. III – Quando a al. b) do art.º 318º do Código Civil

  14. TRG

    4071/24.6T8BRG-C.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    dever de “prover ao sustento” do filho menor é inerente ao poder paternal, conforme decorre do artigo 1878º do Código Civil e do artigo 36º, n.º 5, da Constituição ... desonera o progenitor, de forma imediata e automática, da obrigação da prestação de alimentos ao filho menor. III - O progenitor que se pretende desonerar dessa obrigação deve alegar e demonstrar

  15. TRC

    1416/12.5TBCVL-D.C1

    Relator: FERNANDO MONTEIRO

    Estando em causa a realização coerciva do direito a prestação alimentar de filhos menores, o referencial do rendimento intangível, para assegurar a subsistência do obrigado, é a quantia equivalente ... existência constitucionalmente garantido ao progenitor, vinculado a um dever alimentar fundamental, e o próprio direito à dignidade e sobrevivência do filho

  16. TRCsó sumário

    2305/2002

    Relator: PIRES DA ROSA

    novo companheiro, muito embora , o Tribunal tenha condenado o pai a pagar alimentos a seu filho, não o fazendo aquele, é tempo de a sociedade intervir em defesa da criança ... companheiro da mãe do menor entrega a título de pensão de alimentos aos seus próprios filhos

  18. TRG

    1219/04-1

    Relator: ANÍBAL JERÓNIMO

    poder/dever dos pais prestarem alimentos aos filhos menores está consagrado no artº 69º da CRP e é irrenunciável; 2º Para que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores

  20. TRG

    83/06.0TMBRG.G1-A

    Relator: EVA ALMEIDA

    poder paternal (agora responsabilidades parentais), o progenitor não foi condenado a pagar alimentos às filhas menores, não estando assim judicialmente fixada a obrigação alimentícia e inexistindo por isso incumprimento, indispensável