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Relator: ALCIDES RODRIGUES
2016º-A, ambos do Código Civil, decorre como princípio geral em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que aqueles ... devem prover à sua própria subsistência, assumindo o direito a alimentos caráter excecional, expressamente, limitado e de natureza subsidiária. II- Tal direito depende da verificação dos pressupostos gerais da “necessidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
idade), de forma subsidiária, a satisfação das suas necessidades atuais em termos de alimentos, garantindo-lhe o mínimo de subsistência em termos de alimentos. 2- O incumprimento pelo progenitor ... obrigação de prestar alimentos ao filho menor ou maior (este, nos condicionalismos referidos em 1) e a impossibilidade de obter do progenitor inadimplente a cobrança coerciva das prestações alimentares vencidas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pagamento das prestações de alimentos da responsabilidade do progenitor ou do FGDAM a que o Estado se encontra obrigado, cessa no dia em que o menor atinja a idade ... sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência. - conforme resulta das disposições conjugadas
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Outubro, constitui “Procedimento perante o Conservador do Registo Civil” o pedido de “Alimentos a filhos maiores ou emancipados”, só exceptuando o nº 2, do indicado preceito legal, tal competência ... legal que a maioridade ou emancipação não impedem que o processo pendente relativo a alimentos a menores se conclua, nem que, tendo havido já decisão sobre alimentos, se mantenham
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Estado, através do FGADM, deve assegurar os alimentos devidos a menores, quando a pessoa judicialmente obrigada a fazê-lo não satisfizer as quantias em dívida e o alimentado não tenha ... beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre. 2. O alimentado não beneficia de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ao salário mínimo
Relator: MANUEL MARQUES
75/98, de 19/11, estabelece que: “Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas ... 189º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional, nem beneficie nessa medida de rendimentos
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
artº 2006º do C.Civil, fixa-se o princípio de que «os alimentos são devidos desde a proposição da acção» II- Essa norma – por regular genericamente a obrigação de alimentos –, contém ... afloramento de uma regra geral, que, para ser afastada no caso da prestação de alimentos devida pelo FGADM, imporia a necessidade da consagração expressa de solução específica de sentido diverso
Relator: MÁRIO SERRANO
artº 2006º do C.Civil, fixa-se o princípio de que «os alimentos são devidos desde a proposição da acção» II - Essa norma – por regular genericamente a obrigação de alimentos –, contém ... afloramento de uma regra geral, que, para ser afastada no caso da prestação de alimentos devida pelo FGADM, imporia a necessidade da consagração expressa de solução específica de sentido diverso
Relator: MANSO RAÍNHO
obrigação de alimentos criada pela Lei nº 75/95 é independente ou autónoma, conquanto subsidiária, da do primitivo obrigado. - Assim, os alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos devidos ... Menores não podem abranger as prestações acumuladas que o primitivo devedor omitiu. - Os alimentos a suportar pelo Fundo são devidos desde a data em que foi apresentado contra o Estado
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
forma de garantir a subsistência dos menores que em cada caso não recebam os alimentos dos responsáveis. II-- Esta prestação alimentícia não vem substituir a definida nos termos do Código ... Estado não deverá intervir com esta prestação, apesar de haver incumprimento do devedor de alimentos. E isto porque, primeiramente, deve intervir a família, por força dos vínculos familiares que criam
Relator: LUCAS COELHO
Comunidades Europeias Relativa a Simplificação de Procedimentos Tendentes a Cobrança de Pensões de Alimentos", assinada por Portugal em Roma a 6 de Novembro de 1990, durante a Conferencia de Ministros ... Convenção de Bruxelas de 1968, abranger decisões de caracter administrativo em materia de alimentos, conflitua com o direito portugues, que reserva aos tribunais e as decisões judiciais dirimir os conflitos
Relator: CRISTINA NEVES
Setembro veio estipular no nº 2 do artº 1905 que a obrigação de alimentos, prevista no artº 1880 do C.C., se mantém para depois da maioridade e até ... sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência. II- Cabe ao progenitor devedor dos alimentos
Relator: PEDRO MAURÍCIO
relação jurídica material controvertida ajuizada. IV - Apesar da específica providência tutelar de fixação de alimentos devidos a criança consagrado nos arts. 45º e ss. do RGPTC, a fixação de prestação ... alimentos pode ser alcançada por via da instauração do processo previsto nesse art. 45º, como pode ser através de uma ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais
Relator: MARIA JOÃO MATOS
apuramento do rendimento para efeitos do reconhecimento da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (condição de recursos), devem os rendimentos ... apuramento do rendimento para efeitos do reconhecimento da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (condição de recursos), devem os rendimentos
Relator: VITOR AMARAL
cumpridas, nos precisos termos acordados e objeto de homologação, também quanto a prestações de alimentos fixados, enquanto tal regulação não for judicialmente alterada. 4. - Perante a disciplina decorrente do RGPTC ... mesmo depois de os filhos atingirem a maioridade, mas continuando a carecer de alimentos de ambos os pais, por não terem ainda concluído a sua formação educativa/profissional nem atingido
Relator: EVA ALMEIDA
aquando da citação para este incidente de incumprimento, uma vez que o credor dos alimentos é o menor (ainda que representado por sua mãe) e, como tal, o prazo prescricional ... Geral do Processo Tutelar Cível não tem por objecto a falta de pagamento de alimentos ou outras quantias pecuniárias a cujo pagamento a sentença obrigou o incumpridor. Destina-se apenas
Relator: ALCIDES RODRIGUES
elementos constitutivos da obrigação de alimentos são, por um lado, a necessidade de alimentos do alimentando e, por outro, a possibilidade de prestação por parte do alimentante (art. 2004º ... progenitora sobreviva capacidade para sustentar sozinha a filha menor, a obrigação da prestação alimentar ficará a cargo de outros ascendentes do alimentando, conforme o previsto nos arts. 2009º
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
tribunal atender à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades do menor (artigo 2º nº 2 da citada Lei n.º 75/98
Relator: ALBERTO RUÇO
Considerando que a prestação de alimentos pode ser cumprida em espécie – artigos 2005.º, n.º 2, do Código Civil; que os pais suspenderam, pelo menos nos meses de maio ... dezembro de 2015; que não existiu alteração em relação à pessoa do devedor dos alimentos; que tal suspensão não afetou os interesses do alimentando, nem justificaria a intervenção do tribunal
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
correspondente medida dos alimentos devidos ao menor, deve ser adequada aos meios de quem houver de prestá-los, devendo o tribunal valorar, de forma global e abrangente, a sua condição