1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: GONÇALVES FERREIRA
natureza contratual a responsabilidade civil de advogado, derivada do incumprimento do mandato judicial; 2. Incumpre o mandato judicial o advogado que, assumindo o encargo de patrocinar o cliente em processo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mesmo fosse lido como impondo uma comunicação anual à Ordem dos Advogados porquanto estar-se-ia a impor às igrejas ou comunidades religiosas um dever ou um ónus de comunicação ... religiosa (arts. 13.º e 41.º da CRP) a conduta da Ordem dos Advogados que negou o pedido urgente que lhe foi dirigido pela A. em 12/01/2006
Relator: MARCO BORGES
Estatuto da Ordem dos Advogados não contém nenhum comando que preveja uma proibição genérica e absoluta de revelação ou de junção aos processos judiciais de correspondência trocada entre advogados ... factos cuja revelação viole a relação de confiança estabelecida entre o cliente e o advogado a quem os confiou. O dever de segredo não abrange todos os factos referentes
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
quebra do dever de sigilo do advogado poder-se-á mostrar justificada segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante. 2. Esta determinação do interesse preponderante deverá ser alcançada tendo ... crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos. 3. O segredo profissional de advogado não abrange a actividade alheia à actuação típica da Advocacia como os actos próprios
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Como regra base o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação ... seus serviços relativamente a factos referentes a assuntos profissionais conhecidos. 2 – O advogado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: MARIA JOÃO MATOS
sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas a razão de ser da sua existência (assente simultaneamente nas privadas confiança e lealdade entre o cliente e o advogado ... impõe que só em casos excepcionais possa ser quebrado. II. Recusando-se uma parte advogada a prestar declarações em audiência de julgamento, invocando o dever de sigilo profissional, e não
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
segredo profissional do advogado assume um papel nevrálgico num estado de direito, revestindo uma dupla valência – por um lado, protege-se a relação fiduciária que necessariamente se estabelece entre ... advogado e o seu cliente; por outro lado, é garante do interesse público fundado na função social da advocacia e, ainda, o interesse coletivo no exercício digno da profissão
Relator: Helena Ribeiro
dever de sigilo profissional de advogado só poderá deixar de ser observado em duas situações: por autorização da própria Ordem Profissional ... sigilo profissional de advogado visa, essencialmente, duas finalidades: proteger a imprescindível confiança entre o advogado e o seu cliente e preservar o interesse público na correta e eficaz administração
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas a razão de ser da sua existência (assente simultaneamente ... privadas confiança e lealdade entre o cliente e o advogado, e no público interesse da boa administração da justiça, que exige uma advocacia livre e independente) impõe
Relator: ARMANDO AZEVEDO
bens jurídicos”. IV- Na doutrina e jurisprudência tem-se entendido que a obrigação do advogado de guardar segredo transcende, a mera relação contratual, assumindo-se como princípio de ordem pública ... representando uma obrigação do advogado não apenas para com o seu constituinte, mas também para com a própria classe, a Ordem dos Advogados e a comunidade em geral. V- Não
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
restrições enunciadas no n.º 4, onde se inclui o sigilo profissional dos advogados. II.- Por isso, devem os advogados escusar-se a depor como testemunha relativamente aos factos abrangidos ... pelo sigilo, como estipula o artigo 92.° do Estatuto da Ordem dos Advogados e o artigo 497.º/3, do CPC. III.- Deve ordenar-se o levantamento do sigilo profissional
Relator: HELENA CANELAS
normas do artigo 156º nº 1 alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo DL nº 84/84, de 16 de Março e do artigo ... alínea a) do Regulamento de Inscrição, que impedem a inscrição como advogados ou como advogados estagiários dos que “…não possuam idoneidade moral para o exercício da profissão e, em especial
Relator: Frederico Macedo Branco
Sendo reclamada Indemnização em decorrência da atuação da Ordem dos Advogados, relacionada com a nomeação sucessiva de Patronos, a eventual Responsabilidade Civil resultante dessa atuação não pode ser imputada ... fundo, de acesso ao Direito, está concentrada nos órgãos da Ordem dos Advogados, distinta do Estado Português. É manifesto que eventuais falhas da Ordem dos Advogados, ainda que sendo
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
segredo profissional a que estão sujeitos os Advogados serve como forma de assegurar o respeito pelos direitos à palavra, à intimidade da vida privada e à informação e consulta jurídicas ... segredo profissional é também fundamental para garantir uma sadia relação de confiança entre o Advogado e aqueles com quem o mesmo se relaciona em termos profissionais, particularmente, os seus clientes
Relator: ROSA TCHING
conclusão definitiva da questão e pelo qual se convenciona que o direito do advogado aos honorários respectivos fica directamente dependente do resultado da causa. 2º- Também é de considerar interdita ... quota litis e de fixação prévia de honorários. 3º- A fixação de honorários a advogado, na falta de acordo entre as partes ou na impossibilidade de se determinar o respectivo
Relator: Gonçalves Pereira
actos processuais, de modo a evitar a perturbação da sua realização por magistrados, advogados, partes ou outras pessoas. 2) Nos termos do nº 4, se a infracção é cometida ... advogado, advogado - estagiário ou magistrado do Ministério Público, deve o juiz dar conhecimento circunstanciado à respectiva Ordem ou superior hierárquico, de forma a ser exercido o poder disciplinar
Relator: PIRES DA ROSA
segredo profissional é um direito e um dever do Advogado. II - Só um segredo profissional com tais contornos é verdadeiramente o garante de um interesse público ... vertente: por um lado, que as partes se façam, sem qualquer receio, aconselhar o Advogado e que este possa, sem constrangimento, ser informado de tudo o que entenda ser necessário
Relator: HENRIQUES GASPAR
não comparencia de qualquer dos advogados das partes a audiencia de discussão e julgamento designada em processo civil comum sob a forma ordinaria ou sumaria, constitui fundamento legal ... distinção entre a inexistencia legal de justificação da falta de comparencia do advogado para efeitos de adiamento da audiencia, e a existencia legal do onus de justificação dessa falta para
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
limite de idade para admissão de advogados, quer na categoria de beneficiarios ordinarios quer na de extraordinarios, na Caixa de Previdencia da Ordem dos Advogados, e de 50 anos ... advogados no efectivo exercicio da profissão a data da constituição da caixa, ainda que então contassem mais de 50 anos, tinham direito a inscrever-se, como beneficiarios ordinarios, dependendo