TCONSTsó sumário
86-0035
Relator: MONTEIRO DINIS
A desistencia dos candidatos as eleições autarquicas e dada a conhecer ao
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Relator: MONTEIRO DINIS
A desistencia dos candidatos as eleições autarquicas e dada a conhecer ao
Relator: HENRIQUE ANTUNES
instância, ele é necessariamente superveniente. XVI - Portanto, só a superveniência subjectiva pode justificar a admissibilidade da junção, o que coloca o problema delicado da aferição dessa superveniência, dado que, pressupondo ... necessário: critério da disponibilidade plural do objecto do processo, que tem expressão no litisconsórcio legal e convencional; o critério da compatibilidade dos efeitos produzidos, que tem expressão no litisconsórcio natural
Relator: CRISTINA DA NOVA
regra da admissibilidade de todos os meios de prova, quando não existir lei especial exigindo determinado tipo de prova, os interessados poderão servir-se de qualquer meio legal de prova
Relator: FERNANDA PALMA
I - Tem legitimidade para recorrer a pessoa directa e efectivamente prejudicada pela
Relator: ANTERO VEIGA
admissibilidade quanto estes pressupostos não são expressamente apreciados e conhecidos em tal despacho. II - Tendo o réu sido citado com indicação de um prazo para contestar superior ao legalmente fixado
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional cabe sempre recurso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
admissibilidade de um articulado apenas de um ponto de vista formal pode ser apreciada e não de um ponto de vista substantivo ou de mérito. 2. Viola este dispositivo legal
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
I – Em incidente de oposição ao despejo por falta do pagamento de
Relator: HENRIQUE ANTUNES
recorrida. b) A decisão que aplique multa é imediata e autonomamente recorrível e a admissibilidade do recurso é independente dos valores da causa e da sucumbência. c) A causa ... factos ao investigante. d) O ónus da prova inverte-se quando exista uma presunção legal ou quando a parte contrária tiver, com culpa, tornado impossível a prova do onerado
Relator: HELDER ROQUE
não podem ser considerados como relevantes para a factualidade a consagrar, sob pena da admissibilidade da confissão indirecta, que a lei, em princípio, não consente, ou da figura processual extravagante ... depoimento de parte, através da participação de uma testemunha, que não tem cabimento legal. 3. Não se deve confundir o direito de crédito emergente da abertura da conta, ou seja
Relator: MONTEIRO DINIS
admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo exige, alem do mais, que a questão ... como fundamento normativo do seu proprio conteudo. II - Mas, para que estes requisitos de admissibilidade do recurso se possam ter por verificados, importa, por outro lado, que a recorrente haja
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Os pontos de facto impugnados e a decisão pretendida têm de
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
conjugação com o que se dispõe no artº 662º do mesmo diploma legal permite a este Tribunal de instância julgar a matéria de facto. ●. Todavia a redacção de tais normativos ... não permite a repetição por este Tribunal do julgamento, tal como rejeita a admissibilidade de recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto, tendo o legislador optado
Relator: CRUZ BUCHO
documentação clínica dos mesmos constante. III – Simplesmente, como bem refere Medina de Seiça: “A admissibilidade dos meios de prova pressupõe a sua necessidade. Mas esta necessidade impõe não ... científicos ou artísticos», não se está apenas a fixar o requisito da necessidade para admissibilidade da prova pericial – impõe-se, ao mesmo tempo, que essa prova seja produzida quando estiverem
Relator: CRUZ BUCHO
documentação clínica dos mesmos constante. III – Simplesmente, como bem refere Medina de Seiça: “A admissibilidade dos meios de prova pressupõe a sua necessidade. Mas esta necessidade impõe não ... científicos ou artísticos», não se está apenas a fixar o requisito da necessidade para admissibilidade da prova pericial – impõe-se, ao mesmo tempo, que essa prova seja produzida quando estiverem
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
para entrega do recurso. III- Apesar da secretaria o ter digitalizado sem haver fundamento legal para tanto, tal actuação nenhum prejuízo acarretou para a parte e só se assim tivesse ... primado da substância sobre a forma, abrir-se-á a porta à eventual admissibilidade de interposição de recursos por outras vias igualmente perspectiváveis (v.g.através de envio
Relator: JOÃO NOVAIS
O requerimento de abertura de instrução, ainda que descreva factos não considerados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Quando está em causa a avaliação do dano em direito civil
Relator: LÍGIA VENADE
I A intervenção do MP nos processos de insolvência, nomeadamente a legitimidade
Relator: PEDRO MAURÍCIO
presente o disposto no art. 475º do C.P.Civil de 2013. III - Neste “quadro” legal, o objecto da prova pericial tem que recair sobre os «factos da causa», os factos essenciais ... 476º do C.P.Civil de 2013. V - No que especificamente concerne à apreciação liminar da admissibilidade da prova pericial, como resulta do disposto no nº1 deste art. 476º, o juiz