1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
sustenta, explica e aplica tais limites é a do levantamento da personalidade” “O abuso do instituto da personalidade colectiva é uma situação de abuso do direito ou de exercício inadmissível ... considerado e aceite na Doutrina e Jurisprudência, por referência á figura do “Abuso de Direito”, “Fraude á Lei” e “Princípio da Boa Fé”, com carácter subsidiário. III. Devendo os autos
Relator: ISABEL SILVA
procurador pode perspetivar qual seja o interesse do dominus. V - Verifica-se o abuso de poderes quando, formalmente, o representante atua no domínio dos poderes que lhe foram conferidos ... formalmente para além dos limites dos poderes conferidos. VI - Não deve confundir-se o abuso de representação (abuso de poderes) com a representação sem poderes
Relator: LUÍS RAMOS
crime de abuso de confiança em relação à segurança social é um crime omissivo e como tal, considera-se praticado na data em que terminou o prazo para o cumprimento ... tributários (art.º 5º, nº 2). II - Estando em causa um crime continuado (de abuso de confiança contra a segurança social), o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal
Relator: CARLOS MOREIRA
para a sua concessão, demonstrar a sua essencialidade. 2 - Os atos pretéritos consubstanciadores do abuso de direito, nas modalidades do venire contra factum proprium e do tu quoque, têm ... relação de causa-efeito e adequação com a atuação posterior que pode clamar tal abuso. 3 - Assim, se a sociedade recusa, ilegalmente, a presença de notário na assembleia requerida
Relator: HELENA MELO
artº 4º do DL 67/2003, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito nos termos gerais, não estabelecendo a lei uma hierarquização dos direitos do comprador, exigindo ... linha, do direito à redução do preço/resolução do contrato. .Não age em abuso de direito ao requerer a resolução do contrato de compra e venda, o comprador
Relator: MARTINHO CARDOSO
manipulação de um sistema de dados ou de tratamento informático, ou de equivalente utilização abusiva de dados. Mas, prescindindo do erro ou engano em relação a uma pessoa, prevê ... conteúdo material e final idênticos: manipulação dos sistemas informáticos, ou utilização sem autorização ou abusiva determinando a produção dolosa de prejuízo patrimonial. O tipo pretendeu abranger a utilização indevida
Relator: ALVES DUARTE
urna vinculação social com pares conotados com a prática de crimes e consumo abusivo de drogas - O afastamento dos mesmos e a actual inversão comportamental encontra-se associado à retirada ... culpabilidade e indício seguro do perigo de fuga. Pois bem, este passo é manifestamente abusivo, por não estribado em quaisquer factos concretos. Como poderiam ser, por exemplo, a compra pelo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sido decidida ou sequer colocada na instância recorrida. Estas questões – como, por exemplo, o abuso do direito ou os pressupostos processuais, gerais ou especiais, oficiosamente cognoscíveis – constituem um objecto implícito
Relator: VASQUES OSÓRIO
quais foi condenado outras tantas vezes, por crimes, entre outros, de dano, desobediência e abuso de confiança, em penas que vão desde a prisão suspensa na respectiva execução, a prisão
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
norma que expressamente o consagre, tem sido tratado ao abrigo do instituto do «abuso do direito – na modalidade de abuso institucional» como via de acautelar as situações ... personalidade coletiva seja usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros. Na medida em que em sede de defesa tenha sido invocada uma atuação abusiva da contraparte no contexto
Relator: TOMÉ BRANCO
I – Para o preenchimento do conceito de violência do crime de coacção
Relator: AUSENDA GONÇALVES
aqui adequado cabimento o apelo a uma cláusula geral de salvaguarda (como a do abuso de direito) ao exercício do poder-dever de perseguição penal radicado na esfera do próprio
Relator: LURDES TOSCANO
prazo de caducidade do início de procedimento próprio para a aplicação de disposições anti-abuso. II – Conclui-se que à data, quer da instauração do procedimento, quer da prática ... acto de autorização do SEAF para aplicação da norma anti-abuso, ainda não tinha decorrido o prazo de caducidade de quatro anos para liquidar o tributo, previsto
Relator: PAULO GUERRA
pelo esforço que, certamente, fez ao longo do tempo para arredar da memória os abusos de que foi vítima, quer pelas reacções emocionais que sua memória lhe provocava, quer pelo ... conseguir dizer não ao agressor, sendo determinante para a actuação dolosa do agente o abuso dessa inexperiência da sua vítima assim concebida e conseguida e que lhe vai garantir
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
regra, por prova direta. iii) o bem jurídico tutelado pelo crime de abuso de confiança é a propriedade e do tipo legal decorre que são elementos objetivos do mesmo ... sociedade que geriam, apropriaram-se do mesmo de forma injustificada, cometeram o crime de abuso de confiança, previsto
Relator: VÍTOR AMARAL
julgador socorrer-se de imediato da equidade no arbitramento indemnizatório. 7. - Só pode haver abuso do direito, designadamente no exercício do direito de ação de nulidade ou indemnizatória ... bons costumes ou o fim social ou económico desse direito. 8. - Não ocorre abuso no exercício daquele direito de ação se a assembleia de compartes de um baldio
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
âmbito de determinado processo, condenou o arguido, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, reportado ao não pagamento ... trimestres de 2013, e de um crime (autónomo) de abuso de confiança fiscal, respeitante ao não pagamento de IVA do 2.º trimestre de 2014, não mais é reavaliável, noutro
Relator: AUSENDA GONÇALVES
produção de prova suplementar para tal efeito. XV – Para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal, no que concerne ao tipo subjectivo, exige-se o dolo – que pode ... determinado prazo, não o cumpra. XVI – Constituem elementos objectivos do tipo do crime de abuso de confiança fiscal previstos no art. 105º nº 1 do RGIT: a) a não entrega
Relator: MARTINS SIMÃO
apropriação constitui um dos elementos objetivos do crime de abuso de confiança, mas exige, por parte do agente do crime, um «animus» que lhe corresponde e se exteriorize, através ... execute. II - A não restituição de veículo findo o aluguer e o seu uso abusivo durante um período de 17 dias não pode ser tida como apropriação ilegítima se não
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
abuso do direito ocorre, de acordo com o artº 334º CCiv., quando no exercício de um direito o respectivo titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons ... exercer o direito de preferência – artº 877º, nº 1 do CPC. VII – Não há abuso de direito do credor hipotecário mutuante, enquanto exequente, que apresente proposta de aquisição executiva