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Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
acordo com o preceituado no art. 124° n° 1 do CPP “Constituem objecto de prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ... segurança aplicáveis”. II – O preceituado no supra citado artigo corporiza o principio da verdade material (que pontifica no processo penal) e consagra um conhecimento amplo e alargado dos actos
Relator: TOMÉ BRANCO
diferentes daqueles que lhe foram imputados na acusação, a verdade é que a alteração da hora nem sequer “alarga” o objecto do processo, não o faz perder a sua identidade
Relator: HEITOR GONÇALVES
Tendo sido indagados pelo tribunal todos os factos que faziam parte do objecto do processo, o que desde logo resulta da circunstância de que, a final, se pronunciou sobre todos ... deveria ter providenciado oficiosamente, pela realização de outras diligências, já que a procura da verdade material exige e impõe que o juiz não seja um mero espectador ou disciplinador
Relator: ANSELMO LOPES
imputações é elemento (objectivo) essencial do crime, cabendo tal prova à própria acusação e, por maioria de razão, poderão os arguidos querer demonstrar a verdade dessas mesmas imputações. IX - Não ... providência cautelar, mas sim de se permitir que as testemunhas se pronunciem sobre o objecto da acusação, do qual faz parte, note-se bem, a alegada falsidade das imputações
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
líquido o facto contrário, quando omitiu ou não logrou realizar essa prova. 5. É verdade que as normas dos artigos artigo 389.º do Código Civil ... para refazer, por si, o trabalho analítico e objectivo para o qual não dispõe de meios subjetivos. Ou seja, sendo verdade que não estando o juiz adstrito às conclusões
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
líquido o facto contrário, quando omitiu ou não logrou realizar essa prova. 5. É verdade que as normas dos artigos artigo 389.º do Código Civil ... para refazer, por si, o trabalho analítico e objectivo para o qual não dispõe de meios subjetivos. Ou seja, sendo verdade que não estando o juiz adstrito às conclusões
Relator: BERNARDO DOMINGOS
actividade que constitui o objecto contratual se torne de facto impossível. II – Tal impossibilidade é deve ser entendida e apreciada de forma técnica e objectiva e deve resultar de actos ... contabilística da R.” não constitui impossibilidade de prossecução do objecto da sociedade e motivo legal imperativo da sua dissolução . Na verdade, actualmente, consagram-se na lei mecanismos próprios, específicos para
Relator: JORGE GONÇALVES
I. – A determinação da medida da pena é um procedimento vinculado - (Figueiredo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
dessa litigância acolhidos nas alíneas do nº. 2 do artº. 542º do NCPC (elementos objectivos da má fé); é indispensável ainda que a parte tenha actuado com dolo ou negligência ... combinado com o réu, com o objectivo de frustrar o êxito de uma acção de preferência intentada por outro autor, alterando conscientemente a verdade dos factos no processo, estando ambos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de jurisdição em matéria de facto, claramente prosseguido pela ... segundo o bom senso e a experiência da vida, de uma «liberdade para a objectividade», assente no alto grau de probabilidade do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não sendo a motivação do recurso meio adequado para introduzir factos novos no objecto da acção penal, a impugnação da matéria de facto aportada pelo recorrente é irrelevante, pois ... procedência em nada alteraria a solução jurídico-penal alcançada na sentença recorrida. 4. Na verdade, a impugnação do julgamento sobre os factos que o recorrente considere terem sido erroneamente julgados
Relator: DR. TÁVORA VITOR
parte decisória da sentença, verdadeiro objecto da lide, porque impugnada, caem também pela base os factos instrumentais (premissas) que a funda-mentavam; na verdade está em causa a extensão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
permitem o integral preenchimento do respectivo tipo objectivo e subjectivo do crime do art. 105º do RGIT. 2 – Na verdade, provou-se a existência de uma prestação tributária deduzida legalmente
Relator: TIAGO MIRANDA
juízo de equidade só pode ter por objecto matéria de direito. Isto é assim quer por razões ontológicas – a verdade de um facto é um conceito absoluto – quer normativas –artigo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
objectivo primordial de evitar o julgamento formal e privilegiar o apuramento da verdade material dos factos, o art.º 662º. do C.P.C. regula a reapreciação da decisão da matéria
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
objectivo primordial de evitar o julgamento formal e privilegiar o apuramento da verdade material dos factos, o art.º 662º. do C.P.C. regula a reapreciação da decisão da matéria
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
objectivo primordial de evitar o julgamento formal e privilegiar o apuramento da verdade material dos factos, o art.º 662º. do C.P.C. regula a reapreciação da decisão da matéria
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
originaria da Constituição da Republica, não pode ser objecto de diploma regional, e e, por isso, organicamente inconstitucional. III - Na verdade, analisado o conteudo material da norma em apreço
Relator: GARCIA CALEJO
objectivamente, terminou com a vivência em comum dos cônjuges. Mas este dado objectivo não é suficiente para dele se poder atribuir a culpabilidade do divórcio a esse cônjuge. Na verdade ... sobre certa conduta, não é possível, sem qualquer outro elemento para além do dado objectivo da saída da casa do casal, efectuar esse juízo de censurabilidade. III - De qualquer forma
Relator: HENRIQUE ANTUNES
plena, mas o declarante é admitido a provar que a declaração não correspondeu à verdade ou que foi afectada por algum vício de consentimento, vício para cuja demonstração é admitida ... possibilidade de complementar, por recurso à prova testemunhal, a prova do facto contrário objecto da declaração confessória, ou seja, de demonstrar não ser verdadeira a afirmação produzida na presença