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Relator: Rui Pereira
precisamente aqueles aspectos que contribuem para uma maior diferenciação dos candidatos relativamente ao conteúdo funcional do lugar a prover, por via da frequência de acções de formação nas áreas para ... concurso é aberto. Daí que o aviso de abertura do concurso fizesse apelo e valorasse acções de formação e não frequência ou posse de cursos como aquele que a recorrente
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
Código de Processo Civil, respeitantes a factos notórios ou do conhecimento funcional do tribunal. II- A matéria de facto a coligir no probatório reporta-se exclusivamente à verificação de “eventos ... históricos” e não à qualificação subjetiva e/ou legal de tais eventos. III - Os juízos valorativos, a existir, devem ser formulados, se for esse o caso, em sede de direito
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
portanto, qualquer repercussão nos atos processuais anteriores. II – Quando, em consequência da alteração do valor processual, a ação passe a seguir forma que imponha às partes o ónus de apresentarem ... articulados, o que até então não sucedia, o juiz deve, no exercício do poder funcional de gestão, providenciar pela adequação da sequência de atos a praticar de modo a conferir
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
défice funcional permanente da integridade físico-psíquica, ainda que não acarrete uma diminuição dos concretos rendimentos do lesado, mas implique um esforço acrescido ou suplementar para a realização das atividades ... data do acidente, 23 anos de idade e tendo ficado afetada por um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 5 pontos, compatível com a atividade profissional habitual
Relator: JOSÉ FLORES
finalidade primária algo diferente, no entanto permitem deduzir com toda a probabilidade uma vontade funcional ou negocial, chama-se declaração tácita. A declarante que aceita receber determinada obra adjudicada ... preço, depois de esta ter condicionado a sua prestação ao pagamento de determinado valor, procedendo ao pagamento desse montante pecuniário reclamado e, a final, ainda subscrevendo declaração escrita expressa
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
objecto factos positivos, materiais e concretos; tudo o que sejam juízos de valor, induções, conclusões, raciocínios, valorações de factos, é actividade estranha e superior à simples actividade instrutória ... não sobre factos jurídicos, sobre meras ocorrências concretas, e não sobre juízos de valor, induções ou conclusões a extrair dessas ocorrências e que o facto complexo há-de deduzir
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
objecto factos positivos, materiais e concretos; tudo o que sejam juízos de valor, induções, conclusões, raciocínios, valorações de factos, é actividade estranha e superior à simples actividade instrutória ... não sobre factos jurídicos, sobre meras ocorrências concretas, e não sobre juízos de valor, induções ou conclusões a extrair dessas ocorrências e que o facto complexo há-de deduzir
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
indemnização a título de danos não patrimoniais, incumbe ao julgador uma dupla dimensão valorativa: tem não só de atender às especificidades do caso concreto, como também a critérios de justiça ... idênticos, sendo certo que está em causa, não propriamente, o ressarcimento, mas antes o valor monetário que permita atingir patamares hedonísticos compensatórios. 3. Considerando a factualidade provada, o salário
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
apenas da matéria de direito, pelo que, por absoluta impossibilidade legal, não poderão ser valorados os argumentos apresentados pela recorrente que deixam implícita a pretensão de que se proceda ... artigo 7º do RGCO consagra-se um modelo de imputação direta, autónoma e funcional da infração à pessoa coletiva, pelo que não é necessária a identificação concreta do agente singular
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
incapacidade funcional, ainda que esta não impeça o lesado de trabalhar e que dela não resulte perda de vencimento. II - A indemnização por este dano, consubstanciado numa limitação funcional perspetivada ... capacidade funcional de uma pessoa declarada pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica. V - Não ficando a autora a padecer de défice funcional permanente da integridade físico
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
situações em que é atribuído ao lesado um défice funcional genérico compatível com a sua atividade profissional habitual, envolvendo, porém, esforços suplementares, estará em causa o chamado dano biológico ... trabalho, não contempla a compensação do dano biológico, consubstanciado na diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na sua vida pessoal e profissional, porquanto estamos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
numa qualquer violação das expetativas do trabalhador, o qual nunca perdeu o seu vinculo funcional, podendo, por vontade própria, voltar ao ativo. III - Não tendo a subvenção mensal atribuída, como ... trabalhadores voluntariamente abrangidos, ou mesmo assumir a função de contraprestação de trabalho, o valor da subvenção mensal atribuída não pode determinar expetativas legítimas de manutenção em termos imutáveis e permanentes
Relator: PAULO REIS
ganho do lesado, o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica tem relevância patrimonial, dado constituir uma lesão que importa perda da capacidade funcional, representando, como tal, um dano patrimonial ... futuro. II - A valoração do dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade ou défice funcional permanente de que o autor ficou a padecer assenta num critério de equidade, conforme decorre
Relator: HENRIQUE ANTUNES
facto danoso não tivesse tido lugar, mediante a concessão de bens com valor equivalente ao dos ofendidos em consequência do facto. V - A determinação do quantum da indemnização do dano ... apreciação íntima e, portanto, subjectivizante do lesado, quanto à sua repercussão. VII - Uma diminuição funcional e somático-psíquica relevante do lesado, com uma repercussão pessoal – ainda que tenha implicada qualquer
Relator: ABÍLIO RAMALHO
parte, do C. Civil –, a partir, portanto, de voláteis e subjectivas ponderações de metafísicos valores de bom senso, razoabilidade, justiça natural, justa medida das coisas, igualdade, oportunidade e conveniência…, haverá ... limites do sistema jurídico-positivo. II – Por conseguinte, a decisão judicial definitória do correspectivo valor indemnizatório, que nela se suporte, porque inevitavelmente afectada por subjectiva discricionariedade, apenas poderá merecer juízo
Relator: FONTE RAMOS
cabeça, dores e falta de força no membro superior esquerdo, etc.), um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 66 pontos, um quantum doloris no grau ... trabalho, não contempla a compensação do “dano biológico”, consubstanciado na diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na sua vida pessoal e profissional, porquanto estamos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
ganho, tem relevância patrimonial, dado constituir uma lesão que importa perda da capacidade funcional; II - A valoração destes danos futuros, decorrentes da incapacidade permanente geral, assenta num critério de equidade ... Código Civil, dada a impossibilidade de se averiguar o valor exato dos danos; III - Os critérios e valores fixados na Portaria n.º 377/2008, de 26-05, alterada pela Portaria
Relator: FERREIRA RAMOS
43/76, de 20 de Janeiro - implica que, na salvaguarda dos bens e valores da comunidade, se ultrapasse manifestamente os os padrões normais de comportamento, pela coragem demonstrada e pelos fins ... risco para o seu autor, actuando fora ou alem dos limites do dever funcional, por forma a motivar o reconhecimento nacional; 2 - A actividade de averiguação
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
constituição de propriedade horizontal que o centro comercial forma uma parte estrutural e funcional própria, e que as despesas necessárias à fruição e conservação das zonas comuns dessa parte, serão ... integram, haverá que aplicar a permilagem correspondente a cada uma das referidas frações ao valor dessa parte do prédio, e não ao valor da totalidade do mesmo, para calcular
Relator: RITA ROMEIRA
lesada de acidente de viação, com 69 de idade, ficado com um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 35 pontos que a impede de desenvolver as actividades ... lesões que sofreu e, considerando que retiraria daquelas actividades proventos, pelo menos, de valor equivalente ao salário mínimo nacional, reputa-se equitativa e justa a indemnização a título de danos