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Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
Para que os elementos de prova recolhidos pelo equipamento de radar façam fé em juízo é necessário que tal equipamento seja aprovado e verificado de acordo com a disciplina ... 207/2005, de 29.11, não inquina a validade desse meio de obtenção de prova
Relator: ALBERTO BORGES
acervo de factos dados como provados na sentença só têm de constar aqueles que constituem o objeto do processo, nestes se compreendendo os que integram os elementos típicos do crime ... determinação da medida da pena), antes tem a ver com a validade intrínseca de tal meio de prova e a fiabilidade que este deve merecer por parte do tribunal
Relator: EVA ALMEIDA
falta ou vícios da vontade, nem erro essencial. III - Resultando provado por confissão escrita do recorrido, cuja validade não questionou, ou seja, cuja nulidade não arguiu, que a benfeitoria (construção ... próprio do recorrido) tem natureza de bem comum, entendemos que foi produzida prova plena sobre a natureza de bem comum de tal benfeitoria e que a mesma deverá ser como
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Autor – que mereceu convite/despacho de aperfeiçoamento por parte do julgador – fundamenta-se, exclusivamente em prova documental na modalidade de documento particular, cuja força probatória circunscreve-se no âmbito das declarações ... plano da formação da declaração, não ao da sua validade ou eficácia. Mas, diferentemente do documento autêntico, que provém de uma entidade dotada de fé pública, o documento particular não
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
matéria concretamente decidida - a admissibilidade da relacionação - não formando caso julgado material sobre a validade substancial do testamento, quando esta não tenha sido objeto de apreciação expressa. III. A admissão ... Código de Processo Civil. V. Sempre que a apreciação da validade do testamento exija produção de prova incompatível com a natureza sumária do processo de inventário, deverá a questão
Relator: SANDRA FERREIRA
I- Recai sobre uma sociedade que explora a atividade Agropecuária o dever
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
são forma de deliberação, mas meio exclusivo de prova, não sendo a existência dessa gravação ou da ata condição de validade das deliberações aprovadas nessa assembleia. Daí que a mera
Relator: Tiago Miranda
patrimonial atribuído nessa avaliação. II- É ónus da AT alegar e provar a os factos integrantes da validade da notificação ou quaisquer factos (matéria de excepção) que supram a preterição
Relator: João António Valente Torrão
invocando o oponente a questão da novação de dívida e a validade da fiança, constando dos autos prova documental, devem tais questões ser conhecidas no processo de oposição não sendo
Relator: PAULA RIBAS
estar já decorrido o prazo de validade do aparelho utilizado para pesquisa do álcool no ar expirado não coloca em causa a prova através dele obtida, desde que tenham sido
Relator: VASQUES OSÓRIO
provada não deve ser confundido com uma suposta insuficiência dos meios de prova para a decisão de facto proferida. Com efeito, aqui, e num momento logicamente anterior, é a prova ... validade do depoimento indirecto da testemunha, o que significa que o mesmo não poderia ter fundamentado a convicção da Mma. Juíza a quo quanto ao facto provado em questão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
atribuída ao documento legalmente exigido, sequer por confissão, prova testemunhal ou por presunções. 5- Essas restrições probatórias apenas se reportam à validade substancial do negócio, pelo que a impossibilidade
Relator: BARATEIRO MARTINS
eles/outorgantes disseram não foi sincero/verdadeiro ou foi influenciado por vícios que inquinam a validade das declarações negociais produzidas (perante o notário). 3 – Invocações estas – dos vícios da vontade (erro, dolo ... simulação) – que podem, por a prova plena das afirmações atestadas se circunscrever à sua materialidade (e não também à sua sinceridade/veracidade ou à validade) e de assim não lhes
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, incumbe à seguradora, nos termos do nº. 2 do art. 342º do C. Civil, fazer a prova da sua influência sobre
Relator: Dulce Manuel Neto
Cabe à AF o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos ... volume de negócios deixa de ser fiável, o que inquina a validade do resultado apurado, assim ficando por provar a ocorrência dos pressupostos legais que determinaram o apuramento por métodos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nulidade do licenciamento de uma operação de licenciamento, têm duas dimensões jurídicas relevantes: como prova dos contratos e como formalidade essencial dos contratos. 2. Como no pedido de suspensão ... repercussões económicas para a requerente, derivadas desse facto, a validade formal dos contratos é aqui irrelevante. 3. E como prova, aqui apenas sumária e perfunctória, de um facto - a celebração
Relator: CORREIA PINTO
probationem, sendo a observância da forma essencial à validade da declaração negocial e não se destinando apenas a facilitar a prova. II- Se não for observada a forma escrita
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Tribunal da Relação, procedendo à reapreciação dos meios de prova postos à disposição do tribunal 'a quo', conseguir formular, relativamente aos concretos pontos impugnados, a convicção acerca da existência ... impeditivo ou extintivo da validade do contrato, incumbe à seguradora, nos termos do n.º 2 do art. 342.º do C. Civil, fazer a prova da sua influência sobre
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
pode opor-se à substituição do transmitente pelo adquirente, aduzindo e provando dois fundamentos alternativos: (i) impugnando a validade do ato (formal ou substancialmente); (ii) a transmissão foi feita para
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
notarial faz prova plena do factos praticados pelo respectivo oficial público (notário), bem como dos factos atestados com base nas suas percepções. Porém, já não fica garantida (provada) a veracidade ... sobre o justificante, na qualidade de réu, o ónus da prova de aquisição do direito de propriedade e da validade do direito, nos termos do disposto no art. 343º/1