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Relator: MONTEIRO CASIMIRO
autores o direito de resolver o contrato. IX - Tendo os réus procedido ao trespasse do estabelecimento que detinham no locado, sem terem levado a efeito a comunicação aos autores, como ... estavam legalmente obrigados, fizeram com que tal trespasse se tornasse ineficaz em relação aos mesmos autores, conferindo-lhes o direito de requererem a resolução dos contratos de arrendamento com esse
Relator: GIL ROQUE
início da actividade e a data da propositura da acção, mesmo que o trespasse tenha ocorrido antes de intentada a acção de despejo. III - Não há caducidade do direito ... resolução do contrato de arrendamento, mesmo depois do trespasse, devendo o despejo ser decretado contra o trespassante
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham
Relator: CRISTINA NEVES
visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre imóveis, bem como o seu trespasse, por um determinado preço, fixando desde logo o montante da comissão devida (5% do preço
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. III- Alegando os Impugnantes que os trespasses foram simulados, conforme resulta das procurações com poderes gerais e contratos promessas indiciadores
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contratos, mesmo os de duração indeterminada. VI - As cláusulas do contrato a impedir o trespasse do estabelecimento comercial e a sujeitar à autorização do senhorio, por escrito, a realização
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
contrato de arrendamento para comércio ou indústria, anterior a um contrato de trespasse de 10.05.1996, pode ser provada por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo
Relator: FRANCISCO MATOS
direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos
Relator: JOSÉ AMARAL
pressuponha que a venda de participações sociais pode ser equiparada a um trespasse de estabelecimento ou transmissão de empresa e, portanto que subjaz a tal transmissão indirecta uma obrigação implícita
Relator: Paula Moura Teixeira
erro ou manifesto excesso na quantificação. IV. A conclusão de que o valor de trespasse declarado é manifestamente inferior ao valor de mercado assente no conhecimento existente de operações
Relator: Maria Cardoso
direito de preferência do senhorio está limitado à possibilidade de adquirir o trespasse nas mesmas condições que outrem se propõe assumir, e visa permitir ao senhorio recuperar a disponibilidade
Relator: MÁRIO REBELO
designado por “fonds de commerce”, ou “aviamento” é tratado contabilisticamente no POC como um trespasse
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 26º da Lei n.º 6/2006, ou seja, quando ocorra trespasse ou locação do estabelecimento após a entrada em vigor desta lei, ou, sendo o arrendatário uma sociedade, ocorra
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Agosto), pelo que o documento junto faz prova plena da existência dessa escritura de trespasse (n.º 1 do art.º 371.º do Cod. Civil), na medida
Relator: CARLOS MOREIRA
maioridade antes da sua entrada em vigor, desde que a necessidade alimentícia pretérita trespasse para o período da sua vigência – artº 12º nº2, 2ª parte do CC. II - A intervenção
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
outorga do acordo causal (contrato atípico, compra e venda de créditos, factoring, doação, trespasse, etc.), sendo a sua notificação ou a aceitação mera condição de eficácia externa em relação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
arrendamento para fins não habitacionais, por acto entre vivos, designadamente por via de trespasse, que nos termos dos artigos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
contrato promessa de trespasse de um estabelecimento a uma sociedade a constituir não é susceptível de execução específica por o contrato prometido não poder ser válido e eficazmente substituído
Relator: ISABEL SILVA
outorga em seu nome”, mas por conta de outrem, como adquirente num contrato de trespasse de um estabelecimento de farmácia, atua por interposição real de pessoa, agindo sob um mandato
Relator: MANUEL CAPELO
revendedor se mantém solidariamente responsável pelo cumprimentos das obrigações decorrentes desse contrato ainda que trespasse ou transmita a qualquer título a exploração do estabelecimento, não constitui ofensa das regras