CAAD-T
646/2023-T
IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo
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IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação
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Relator: PAULA RIBAS
1 – A aplicação do prazo de caducidade de oito dias previsto no
IRC Dedutibilidade de gastos Artigo 23º CIRC | efectividade da prestação de serviços
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - A nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia apenas
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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
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I. Os objetos que as arguidas transportaram consigo para o local escolhido
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
1.ª O contrato de concessão de obra pública que tem por