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Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
identificar o arguido, apesar do sistema de videovigilância que o restaurante de que é proprietária possuía, e o facto de o arguido se ter remetido ao silêncio na audiência ... decisão da causa. III - A inquirição desse agente da PSP (que identificou o arguido através da visualização das imagens de CCTV e que abordou o arguido, no dia seguinte
Relator: ALBERTO BORGES
artigo 120.º, n.º 2, alínea d) do CPP, é sanável, podendo ser arguida pelos interessados; II – Considera-se interessado o titular do direito protegido pela norma violada ... arguido (ao qual a lei confere o direito a ser interrogado como arguido, com as prerrogativas que essa qualidade lhe confere, enquanto arguido, designadamente, o direito ao silêncio relativamente
Relator: FERNANDO PINA
assegurado o direito ao contraditório, ou seja, tem de ser dada a possibilidade ao arguido de se opor, nos termos que tiver por convenientes, à reparação dos prejuízos sofridos pela ... informar se se opõe a tal arbitramento, entendendo-se o silêncio como não oposição. Notifique-se igualmente o arguido para exercer o contraditório quanto ao requerido". III - Efetuada
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Não ocorre valoração negativa do direito ao silêncio quando o tribunal não infere do silêncio o não arrependimento do arguido, mas apenas se limita a constatar a ausência de arrependimento
Relator: MOREIRA DAS NEVES
arguido e o depoimento de uma testemunha. II. Em decorrência da presunção de inocência, com exceção das perguntas sobre a sua identidade, o arguido goza do direito ao silêncio (artigo ... julgador se firme num único depoimento testemunhal de sentido contrário às declarações prestadas pelo arguido
Relator: JOÃO NOVAIS
não considerados no inquérito, não invocados nessa fase pelo arguido, e ainda que o arguido se tenha remetido ao silêncio no decurso do inquérito (pretendendo agora ser ouvido), não deve
Relator: EDGAR VALENTE
seja, muito embora ninguém (das testemunhas) tenha assistido ao ato de condução do arguido (com a taxa de alcoolemia mencionada), as circunstâncias (nomeadamente a quase imediação espacial e temporal acima ... quadro lógico e concludente no sentido dos fatos dados como provados, o arguido remeteu-se ao silêncio (direito que lhe indiscutivelmente assiste) em audiência, vindo apenas agora a colocar aquela
Relator: JORGE DIAS
regras da experiência e a livre convicção do julgador, independentemente de o arguido se haver remetido ao silêncio na audiência de julgamento. 2. Constitui prova válida a ponderar pelo tribunal
Relator: MIGUEZ GARCIA
proferida por simples despacho, com a advertência expressa que o Tribunal interpretará o seu silêncio como uma não oposição — artigo 64°, n° 2, do Decreto-Lei n° 433/82 ... interessando dizer que o recorrente, não obstante ter-se remetido ao silêncio, não renunciou expressamente a arguir tal nulidade nem aceitou expressamente os efeitos do acto anulável
Relator: MANUEL NABAIS
silêncio da lei, os vários arguidos ou assistentes têm de praticar o acto dentro do prazo subsequente à notificação feita a cada um deles, mesmo que o prazo para algum
Relator: MANUEL NABAIS
silêncio da lei, os vários arguidos ou assistentes têm de praticar o acto dentro do prazo subsequente à notificação feita a cada um deles, mesmo que o prazo para algum
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
incluindo sobre as conversas havidas com os suspeitos, entretanto constituídos arguidos, ainda que na audiência estes se remetam ao silêncio
Relator: RICARDO SILVA
não ser possível fazer um juízo de prognose positiva quanto à evolução futura dos arguidos por eles se encontrarem em situação irregular no território nacional – e esta situação de ilegalidade ... não arrependimento, é hoje pacífico que o direito de o arguido organizar a sua defesa pelo silêncio é uma sua prerrogativa que não pode ser posta em causa, não
Relator: FÁTIMA BERNARDES
relativamente à detenção de objetos furtados por parte do arguido, em situações em que este, no uso do direito ao silêncio que lhe assiste, opta por não prestar declarações ... concluir, com a segurança necessária e para além de qualquer dúvida razoável, que o arguido foi o autor do crime de furto e que foi por essa via que obteve
Relator: MARTINHO CARDOSO
arguido em prejuízo de outro co-arguido quando, a instâncias destoutro co-arguido, o primeiro se recusar a responder, no exercício do direito ao silêncio. II - A apreciação do valor
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
servindo designadamente este. V – Quando a escuta telefónica tenha por alvo pessoa diversa do arguido ou do suspeito, a pessoa escutada, neste caso o chamado intermediário, deve ter alguma relação ... arguido quanto ao facto delituoso após a prática deste, desde que ao arguido tenha sido concedida a possibilidade de exercer o contraditório, independentemente do seu direito ao silêncio. VIII
Relator: SÉRGIO CORVACHO
órgãos de policia criminal sobre afirmações e contribuições informatórias do arguido - tal como de factos, gestos, silêncios, reacções, etc - de que tomaram conhecimento fora do âmbito de diligências de prova ... prestado pela testemunha pertencente ao órgão de polícia criminal e relativa às indicações do arguido nas diligências externas a que procedeu pode, e deve, ser valorado e constitue um meio
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
área do procedimento tributário, e o direito ao silêncio e a não facultar meios de prova, reconhecido ao arguido no processo penal, podem neste ser usados os documentos obtidos pelas
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
conversas havidas com suspeitos que, entretanto, foram constituídos arguidos e mesmo que estes, na audiência, se remetam ao silêncio. 2 – Verificando-se que o contacto dos agentes da PSP inquiridos
Relator: ANA BARATA BRITO
Salvaguardado o direito ao silêncio e fora dos casos de proibição legal de reprodução de declarações (art. 356º, nº 7 do CPP), existe uma margem de viabilidade de reprodução ... relatos feitos pelo arguido antes, durante ou logo após a execução de um crime, verificado determinado condicionalismo, como seja a salvaguarda do direito ao silêncio e a garantia de contraditório