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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora
Relator: FERNANDA MAÇÃS
garantias dos reclusos podem ser objecto de restrições, desde que obedeçam aos princípios e regras gerais da limitação de direitos, liberdades e garantias: apenas são admissíveis as restrições que, previstas ... conteúdo essencial dos direitos e devendo subordinar-se às exigências do princípio da proporcionalidade nas suas três dimensões; 3ª. O exercício do direito à liberdade de expressão do detido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regras consagradas no artº.344, do C.Civil. A acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário somente, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
encerramento da farmácia e cassação do alvará) e, como tal, afronta o princípio da proporcionalidade ínsito no artigo 7.º do CPA, sobretudo quando da não execução imediata do acto ... prejuízos resultantes do exercício de uma actividade ou de perda de clientela são, em regra, de difícil ou impossível reparação. V - Não se vislumbra, de forma evidente ou manifesta, qualquer
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
mesmo Código. IV - A violação pelo condutor do veículo automóvel das regras que estabelecem limites para a velocidade de circulação dos veículos, proibindo a circulação com velocidade excessiva, apresenta ... regra, não transitarem pela faixa de rodagem, e a não pararem na faixa de rodagem, sendo, por isso, de sufragar o juízo de adequação e proporcionalidade formulado pelo tribunal
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
todos os bens e direitos do devedor que sejam suscetíveis de penhora respondem, em regra, pela obrigação. II - O incidente de oposição à penhora cinge-se à impugnação ... quantia exequenda e demais custas da execução, em violação do princípio da proporcionalidade, previsto nos artigos 735º, n.º 3 e 751º, ambos do Código de Processo Civil
Relator: ANTONIO VITORINO
regras em que pode verter-se postulam, contudo, uma projecção normativa que se ha-de reger por criterios objectivos fornecidos pelo proprio ordenamento juiridico. V - O principio da proporcionalidade traduz
Relator: ALBERTO RUÇO
regra, no âmbito de um processo de formação progressiva, onde existe um início, etapas subsequentes e um termo. III - Assim, por razões de tutela de expetativas, proporcionalidade e economia processual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regras consagradas no artº.344, do C.Civil. A acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário somente, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regras consagradas no artº.344, do C.Civil. A acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário somente, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
pelas regras que sectorialmente definem cada actividade económica. 5 - O art. 106º, n.ºs. 1 e 2 do DL n.º 555/99, é informado pelo princípio da proporcionalidade, nas suas
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
viação intervêm, sobretudo, critérios de equidade - mas fundados nas circunstâncias do caso concreto -, de proporcionalidade - em função da gravidade do dano -, de prudência, de senso prático, de ponderação das realidades ... critério de equidade, as indemnizações arbitradas apenas devem ser reduzidas quando afrontem manifestamente as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e de criteriosa
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
coisas determinadas em que o preço não tenha sido fixado por unidade, consagra, como regra, a irrelevância da quantidade efetivamente vendida, ao estabelecer que é devido o preço declarado, ainda ... esta regra, em caso de divergência, entre a quantidade efetiva e a declarada no contrato, superior a um vigésimo desta, dispondo que o preço sofrerá redução ou aumento proporcional
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
proporcional a sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade pelo período de 18 dias aplicada a um trabalhador estafeta que, contrariando as regras instituídas pela
Relator: PAULO REIS
proporcional às possibilidades económicas de cada um dos progenitores. V - A responsabilidade por custas assenta num critério de causalidade, segundo o qual, as custas devem ser suportadas, em regra, pela
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
factos provados da sentença seria, no caso concreto e de acordo com as regras aplicáveis na nossa ordem jurídica, meramente enunciador, não constituindo uma decisão do juiz quanto ... ditâmes da boa-fé, dos bons costumes, da proibição do abuso de direito, da proporcionalidade, da proibição de medidas discriminatórias ou espoliadoras, ou da proibição de indemnizações punitivas em matéria
Relator: JOSÉ LÚCIO
mesmo art. 888º do CC, haverá lugar a redução ou aumento proporcional do preço se vier a verificar-se que a quantidade efectiva se afasta em mais de um vigésimo ... pelo que se torna necessário interpretar o negócio jurídico celebrado, de acordo com as regras constantes dos arts. 236º a 238º do CC, para determinar se no caso concreto
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
regras de conduta condicionantes da suspensão, pois também aqui ao juiz não é conferido um poder discricionário, antes tem de ponderar devidamente a tal relação de adequação e de proporcionalidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
proporcional a essa alteração. IV- Não sendo possível discernir qual o valor correspondente à área, efetivamente, permutada, e ainda que o ato de liquidação seja por natureza e, em regra
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
proporcionalidade [cf. o artigo 5º-2 do CPA/1991, hoje artigo 7º], impõem a conclusão de que tal prazo para efeitos da audição prévia dos interessados não pode ser, em regra