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Relator: ANA VIEIRA
dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos ... mantém a sua relevância mesmo após a dissolução do casamento ou união de facto. VI-O incidente de atribuição provisória da casa de morada de família constitui um processo especialíssimo
Relator: ANA PESSOA
nubentes de celebrarem os pactos sucessórios em análise pressupõe que o seu casamento se celebre sob o regime de separação de bens
Relator: JOSÉ AMARAL
respectivos interesses. VI. A quota do de cujus não se rege pelo regime de contitularidade (apesar da peculiaridade da situação). Por isso, não tinha que ser previamente dividida ... deliberação não violam o princípio da imutabilidade das convenções antenupciais nem o regime de bens resultante do casamento (comunhão geral de bens). IX. Sendo a assembleia constituída pela sócia mãe
Relator: ISABEL FONSECA
integra o património conjugal, vigorando a regra da comunicabilidade, sempre que o casamento tenha sido celebrado nos regimes de comunhão de bens (geral ou de adquiridos); Essa regra vale quer
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
Provado que o casamento foi celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos resulta do disposto no art. 1725.º do Código Civil, uma presunção de comunicabilidade, pelo menos, quanto
Relator: PIRES DA CRUZ
juridicamente inexistente a sentença que decreta a dissolução por divorcio dum casamento celebrado canonicamente ja no regime concordatario; 2 - A sentença inexistente não produz quaisquer efeitos; em todo o tempo
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
regime da comunhão de adquiridos, os bens que qualquer dos cônjuges leve para o casamento ou adquira a título gratuito, por não resultarem do esforço comum do casal, não entram
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
1111/2016 do Conselho, de 26/01, que o substituiu a partir de 22/07/2019, e cujo regime jurídico passou a ser aplicável às ações instauradas em 01 de agosto ... casamento, não estatuindo sobre o processo de inventário para partilha dos bens comuns dos ex-cônjuges subsequente à dissolução do casamento por qualquer uma das referidas causas. 5- O regime
Relator: HELENA BOLIEIRO
regime de bens da comunhão geral, o artigo 1732.º do Código Civil estabelece que o património comum é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, excetuados ... estabelece que não pode ser mais do que receberia se o casamento tivesse sido realizado segundo o regime da comunhão de adquiridos. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
união de facto não vigora um regime de bens como sucede no casamento, ou seja, não existe regulação própria sobre quais são os bens que integram a comunhão, sobre
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
cônjuges pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos – artigo 1790.º do CC; - embora os bens
Relator: ISABEL SILVA
atribuição do direito de remição ao cônjuge é indiferente o regime de bens em que o casamento foi celebrado. c) Quando a lei estabelece apenas termo final (dies ad quem
Relator: MONTEIRO DINIS
I - De modo constante e uniforme o Tribunal Constitucional tem entendido que
Relator: ISAÍAS PÁDUA
publicação da Lei nº 135/99, de 28/08, foi consagrado, no nosso país, um regime de medidas visando especificamente a protecção da união de facto. IV – Esse diploma foi, entretanto, substituído ... disciplinam os efeitos patrimoniais do casamento. VI – É entendimento prevalecente o de que, nas uniões de facto, há que recorrer ao regime geral do direito comum, através do recurso
Relator: CARDOSO DA COSTA
outro aspecto das coisas, diversidades significativas e relevantes. II - Se os filhos nascidos do casamento e os nascidos fora dele se encontram em identica situação na perspectiva da "titularidade ... fora do casamento, em contraposição a presunção legal de que beneficiam os nascidos do casamento, tal como, de resto, decorre do reconhecimento constitucional e legal do casamento como instituição social
Relator: CARDOSO DA COSTA
outro aspecto das coisas, diversidades signicativas e relevantes. II - Se os filhos nascidos do casamento e os nascidos fora dele se encontram em identica situação na perspectiva da "titularidade ... fora do casamento, em contraposição a presunção legal de que beneficiam os nascidos do casamento, tal como, de resto, decorre do reconhecimento constitucional e legal do casamento como instituição social
Relator: PAULO REIS
Enquanto causa objetiva, em substituição do anterior regime, baseado na violação culposa dos deveres conjugais, o fundamento previsto no artigo 1781.º, al. d), CC não depende da violação culposa ... deveres conjugais, mas tão só na verificação da rutura ou do fracasso objetivo do casamento. II - Funcionando a previsão normativa da referenciada al. d) do artigo 1781.º CC como
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
objectivo a partilha dos bens do casal de acordo com o regime legal de bens estipulado para o casamento. Havendo contrato promessa de partilha, a partilha deverá seguir as cláusulas
Relator: HELENA BOLIEIRO
casamento, impende sobre quem a intenta (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). III. A sentença de acompanhamento de maior que, embora posterior ao casamento, fixou a conveniência ... apuramento, na ação de anulação do casamento, da matéria da demência notória do cônjuge que beneficiou do referido acompanhamento. IV. Segundo o regime instituído para o valor extraprocessual das provas
Relator: LUÍS CRAVO
pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, sendo agora claramente possível o regime da residência alternada mesmo contra a vontade dos progenitores, desde que essa