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Relator: FERREIRA DE BARROS
sendo o documento exigido uma formalidade ad substantiam. II - O facto do recibo de arrendamento ter a virtualidade de converter ope legis o contrato nulo por vício de forma ... confissão expressa judicial ou extrajudicial para prova de arrendamento verbal na ausência de recibo de renda
Relator: RAUL MATEUS
outras palavras: a luz desse artigo 85, alinea a), a recusa da passagem de recibo de renda paga, relativamente a arrendamento rural, não era criminalmente punivel em qualquer parcela
Relator: LUÍS JARDIM
elenco dos fundamentos de facto, dar como reproduzido o teor de documentos, no caso, recibos de vencimento que incorporavam, além do mais, valores pagos pela ré aos autores a título
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
referência a concretos trabalhadores e a específicos montantes - para as arguidas deverem ter consigo recibos de pagamento (datados) e assinados pelos trabalhadores (ou, pelas próprias arguidas, ou por terceiro
Relator: ANA PESSOA
Sumário: 1. “A emissão e apresentação-entrega de fatura (ou fatura-recibo sem pagamento) junto do devedor da remuneração correspondente a contrato de prestação de serviços, sem prejuízo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código do Registo Predial], a efetuar com base no alvará respetivo, no recibo de admissão de comunicação prévia ou em outro documento que legalmente comprove aqueles factos, com individualização
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
mesma suscetível de confissão por parte do trabalhador. III – Por essa razão o recibo de vencimento, assinado pelo trabalhador na vigência do contrato de trabalho, não faz prova plena
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
alegou concretamente os factos que torna relevante a junção de contratos de trabalho e recibos de vencimento desses colegas. III – Tendo sido a Autora quem alegou que existiam colegas
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
renda pode ser feita por qualquer meio de prova, ou seja, documental (v.g., recibo de pagamento, transferência bancária, extratos bancários) ou testemunhal, mas esta tem de ser credível e consentânea
Relator: MARGARIDA REIS
outros meios de prova, designadamente, testemunhal. IV - A invocação de irregularidades formais – ausência de recibos em forma legal ou utilização de documentos internos – não basta, por si só, para afastar
Relator: JOANA COSTA E NORA
deve o mesmo ser objecto de registo electrónico, o qual emite automaticamente um recibo comprovativo da entrega do requerimento, contendo a indicação da data e hora da apresentação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
cumprimento da obrigação sem a emissão e apresentação-entrega de fatura (ou fatura-recibo) junto do devedor e em nome deste, perante tal omissão, não se pode afirmar que exista
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
proprietárias/senhorias que continuaram a receber o pagamento das rendas e a emitir recibos em nome do arrendatário entretanto falecido e durante anos, desconhecendo que o arrendatário faleceu, não pode
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
CIRS, a lei não limita os meios de prova à apresentação de facturas, recibos de quitação e cheques, podendo usar-se quaisquer meios de prova, tais como, contratos de empreitada
Relator: VITAL LOPES
entrega de documentos à administração tributária deve fazer-se mediante a exigência de recibo, nos termos do aplicável art.º 55.º do CPT. iii) Em caso de dúvida sobre
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
contemplado no Código do Trabalho. II – Só podemos concluir que as quantias nos recibos de vencimento como “ajudas de custo se reportam às “ajudas de custo” previstas nessa cláusula
Relator: FRANCISCO XAVIER
apenas determinou a junção das declarações de IRS do progenitor requerido e dos últimos recibos do vencimento deste. IV. Tal não obsta a que o Tribunal, no uso dos poderes
Relator: PAULA DO PAÇO
reveladores de um contexto contratual de subordinação jurídica, a prova de que eram emitidos recibos verdes e não havia pagamento dos subsídios de férias e de Natal não é suficiente
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
encontre mencionado em faturas emitidas em forma legal ou no recibo de pagamento do IVA que faz parte das declarações de importação. III- De acordo
Relator: RUI A. S. FERREIRA
exerceu atividade em nome individual no regime de contabilidade, estando obrigado à emissão de recibo de modelo oficial aquando do pagamento efetuado pelo cliente (artigo 115º do CIRS), também está