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Relator: PAULO VALÉRIO
informação, não se compadece com situações em que certas afirmações, embora potencialmente ofensivas, prosseguem o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassam o que se mostra necessário
Relator: JORGE FRANÇA
incidente regulado no título VIII do referido compêndio legislativo para efeito de instauração e prosseguimento do atinente processo criminal. II – Deste modo, não é necessário que a insolvência haja sido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
acusação particular insuscetível de suprimento, a sua verificação na fase de julgamento impede o prosseguimento do procedimento criminal pelo crime respetivo se a questão se colocar até ao encerramento
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
pessoa, aproveita aos demais comparticipantes, em termos tais que o processo criminal não poderá prosseguir por renúncia tácita do referido direito (de acusação particular
Relator: ALEXANDRE REIS
artigo matricial. VI - Não pode deixar de ser tido como inconciliável com o objectivo prosseguido pela lei o exercício da preferência sobre uma só parcela da alienada unidade predial
Relator: ANABELA RUSSO
adequação e proporcionalidade entre tais incómodos e os fins que a inspecção visa prosseguir - não se encontra estabelecida em função do tipo ou fim do procedimento mas do local onde
Relator: Mário Rebelo
nomear administrador provisório (art. 17-C/3 CIRE). 4. Com este despacho determina-se o prosseguimento do PER e simultaneamente obsta-se à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas
Relator: ANA BARATA BRITO
injúria, não havendo assistente nem acusação particular, o Ministério Público carece de legitimidade para prosseguir na acção penal relativamente ao crime de natureza particular
Relator: ISABEL ROCHA
exceções dilatórias constitui um poder vinculado, de forma a permitir que o processo possa prosseguir com regularidade e possibilitar uma decisão de mérito sobre a pretensão das partes
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
apenas de um requisito formal para apreciação do requerimento, constituindo mera condição do prosseguimento da causa. IV – Assim, a relação de bens apenas subscrita por um dos cônjuges preenche aquele
Relator: HELENA MELO
realização de dois inquéritos e à nomeação eventual de dois averiguadores, devendo a ação prosseguir com a adaptação do processado, depois de ouvidas as partes. XIX. Cumpre o ónus
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
assim o entendeu o julgador na instância declarativa, ao julgar os condóminos partes ilegítimas, prosseguindo a acção contra o condomínio, porquanto este representa a globalidade dos condóminos reunidos nos termos
Relator: MATA RIBEIRO
tendo sido interposto recurso a sentença de habilitação transita, portanto em julgado e o prosseguimento da instância coincide com a data do trânsito em julgado. 5 – Havendo recurso e sendo
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
requisitos, deve o pedido do executado ser, de imediato, rejeitado e ordenar-se o prosseguimento da execução. 3 – Não se mostram preenchidos aqueles requisitos e, por isso, deve ser liminarmente
Relator: EVA ALMEIDA
subjectivo. O processo é um meio e não um fim. Deve assim a acção prosseguir o fim a que se destina, atento o princípio da economia processual, não se impondo
Relator: MANUEL BARGADO
processo de insolvência que constituem encargo da massa insolvente, no caso de aquele processo prosseguir a via da liquidação. II – Neste último caso, o pagamento dessas custas deverá ter lugar
Relator: SILVA RATO
Requeridos lho terem vedado ao mudarem as fechaduras dos mesmos, impedindo-o assim de prosseguir a sua actividade agrícola, é de concluir que alegou factos demonstrativos da posse dos bens
Relator: LUÍS TEIXEIRA
não ter sido apresentada queixa contra o mandatário do arguido em nada obsta ao prosseguimento do procedimento criminal contra o arguido
Relator: TELES PEREIRA
Contas) do montante do IRS liquidado a um seu cliente, visando impedir o prosseguimento de uma execução fiscal instaurada contra o mesmo cliente, traduz (tal pagamento do imposto
Relator: EDGAR VALENTE
processo, com vista à fundamentação de determinado resultado relevante (sintética e essencialmente, o prosseguimento ou não do processo; a condenação ou não do arguido). É tendo em atenção esta ''convicção