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Relator: Helena Ribeiro
307/2007, de 31.08 instituiu a universalização do acesso á propriedade de farmácias, acabando com a limitação do acesso à propriedade de uma farmácia apenas a quem preenchesse a condição prévia ... farmacêutico. 2- A possibilidade de qualquer pessoa singular ou sociedade comercial adquirir a propriedade de uma farmácia de oficina foi condicionada ao limite máximo de 4 farmácias por titular, prescrevendo
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
domínio público, nem ao domínio privado do Estado ou das autarquias locais, constituindo, antes, propriedade comunal ou comunitária dos moradores de determinada freguesia ou localidade desta e que exerçam ... baldios pretende proteger, antes a preservação de uma forma de propriedade sui generis , regida em parte por regras consuetudinárias . IV – Não é abusiva a actuação do Ministério Público em defesa
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Considera-se pacificamente que o exercício de direitos ou, em geral
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
prova, dispensando a sociedade-autora (ou quem tenha legitimidade para intentar a ação social de responsabilidade) de provar a culpa (art. 344/1, do Código Civil). (xv) A presunção prevista ... sociedade por quotas que, a um tempo, arrenda, a título pessoal, um prédio propriedade da sociedade, cobrando e integrando as rendas recebidas no seu património e, a outro, não integra
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
utilidade económica a que se destinam – e também por razões de protecção da propriedade, de interesses privados, porquanto a realização de tais obras projectam-se na esfera dos restantes condóminos ... quer o seu destino ou afetação, tal como decorrem do título de constituição da propriedade horizontal e da lei. III- Já não poderão ser qualificadas como tal as obras
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – A falta de consentimento de um dos condóminos para a alteração
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
obrigação do pagamento pelas instituições de segurança social do subsídio por morte e de pensões de sobrevivência a familiares do beneficiário falecido, nos casos em que há terceiros responsáveis pela ... autos, não fica ela eximida do reembolso das prestações por morte pagas pela Segurança Social, à viúva e ao filho do beneficiário falecido. 3. Tendo o advogado obtido certos documentos
Relator: MATA RIBEIRO
não sejam indispensáveis à sua instalação e funcionamento ou à prossecução do seu objeto social como emerge do disposto no art.º 112º do RGICSF. 2 – Este comando legal não ... presente ação, se realizar a transmissão para aquela da titularidade do direito de propriedade com o consequente pagamento do respetivo preço
Relator: FERNANDO MONTEIRO
propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio ... concretizável e nos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. 4.- O Autor não revela este interesse quando, no demais contexto
Relator: PAULA DO PAÇO
responsabilidade solidária do administrador. II- O direito de mera ordenação social corresponde a uma censura de natureza social e administrativa. III- A responsabilidade do empregador, prevista no artigo 551º, nº1 ... direito a um processo equitativo, nem constitui qualquer ofensa à proteção da propriedade, inexistindo, pois, qualquer violação dos artigos 2º, 30º, nº3, 32º, nº2 e 10º da Constituição e, ainda
Relator: Helena Ribeiro
ablação, por ato de autoridade pública e por motivo de utilidade pública, da propriedade de imóveis e dos direitos a ela inerentes, mediante o pagamento de uma justa indemnização ( artigo ... propriedade privada, pelo que, vez verificada a afetação da coisa expropriada a finalidades que constituam um desvio do fim que presidiu à expropriação, a ablação do direito de propriedade deixa
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
existência/validade” do contrato de arrendamento, celebrado no âmbito do “programa de Emergência Social”, iniciativa “Mercado Social de Arrendamento” - facto impeditivo do direito do proprietário de exigir a restituição ... sequência da atribuição da habitação, administrativamente regulada, o objecto do arrendamento é um imóvel, propriedade de instituto público e a cláusula 7.ª, n.º 2 do contrato de arrendamento
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
desse modo, obter decisões mais justas, alcançando-se, assim, uma maior equidade e paz social, fins últimos que sempre se devem almejar e que são queridos pelo Estado, neles verdadeiramente ... artigos 1311º e segs, do C. Civil): um, o reconhecimento do direito de propriedade (pronuntiatio), outro, a restituição da coisa (condemnatio); 11- A ação de reivindicação tem como causa
Relator: MESSIAS BENTO
apenas possa atribuir-se uma unica reserva ao conjunto dos titulares de quinhões nas propriedades expropriadas; tambem não pode extrair-se do principio da eliminação dos latifundios e das grandes ... dono de terras de area (ou pontuação) equivalente a da sua quota ou parte social. V - As proibições aludidas nos numeros anteriores so poderiam decorrer da regra constitucional que impõe
Relator: ANA PESSOA
intenção legislativa de evitar e combater, por razões de ordem económica, a pulverização da propriedade rústica, no propósito de garantir a sua melhor rentabilidade». II. Atendendo à unidade do sistema ... fundiário, estão em causa, sobretudo, relevantes interesses de ordem pública, de natureza económica e social. IV. Sendo a unidade económica e produtiva que os terrenos representem o que realmente
Relator: ANA BACELAR
Arguido demoraria a consumir tal quantidade de canábis retirar-lhe-ia qualquer propriedade estupefaciente. II – Não se vislumbra contradição quando se considera como não provado que o Arguido seja consumidor ... circunstâncias em que o crime ocorreu, o carácter primário da delinquência, e a inserção social e familiar de que dispõe, não podemos afirmar que estamos perante alguém com propensão para
Relator: CRISTINA NEVES
venda celebrado entre as partes tendo por objecto a aquisição do direito de propriedade sobre um imóvel rústico, por preterição de forma legal, o facto de se ter concluído ... seja, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo próprio fim social e económico do direito, conforme decorre do disposto no artº 334 do C.C. IV- Quando
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Condição primeira para que uma ação de defesa da propriedade proceda é a alegação e prova da propriedade, prova que cabe ao autor, como elemento integrante do direito ... tornar ilegítimo, por constituir uma “grave afetação do mínimo ético-jurídico exigível na convivência social”, o que não é o caso dos autos, em que os réus atuam enquadrados
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
carácter duradouro, destinadas a habitação ou a fins de exploração económica ou utilização social, desde que se trate de situações relativamente às quais se verifique, no essencial, o condicionalismo previsto ... anterior e no artigo 31.º, os proprietários das referidas construções podem adquirir a propriedade da parcela do terreno baldio estritamente necessária ao fim da construção de que se trate
Relator: ANABELA TENREIRO
Para além de transmitir a propriedade da coisa, a compra e venda, obriga o vendedor a entregar a coisa e o comprador a pagar o preço ... exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. IV—O legal representante da vendedora que, posteriormente à venda