122 resultados

1. TCONST2023-03-29

   373/2022

   Relator: José João Abrantes

   ACÓRDÃO Nº 129/2023 Processo n.º 373/2022 1ª Secção Relator: Conselheiro José

2. TCONST2023-03-14

   233/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO N.º 76/2023 Processo n.º 233/2022 1.ª Secção Relatora