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Relator: ANSELMO LOPES
saber, quem conduzia o veículo na data da infracção. III – Seguindo o processo contra o titular inscrito no documento de identificação do veículo, pode este limitar-se a alegar ... quem o dito veículo foi vendido, pelo que cabe ao Ministério Público promover novo processo, na tentativa de averiguar quem foi o verdadeiro condutor. V – Dizendo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
numa ação anterior apenas estava em discussão aquele prédio (distinto do destes autos), objeto daquela ação, então só ele é que é abrangido pela nulidade declarada, nulidade essa que não ... concreto, a apelada autora não interveio nem foi parte, sob nenhuma qualidade jurídica, no processo anterior, pelo que nunca lhe poderia ser oposta a decisão ali proferida; e este resultado
Relator: FERNANDO MONTERROSO
destinado a convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados…”, sendo que o regime do processo civil seria aplicável por força do art. 4 do CPP, que refere que “Nos casos ... observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princípios gerais do processo penal”. III – Não têm existido
Relator: RAMOS LOPES
julgamento, se tem de considerar que as partes que intentaram acções separadas e distintas passam a ser partes numa causa única, estão elas (porque podem depor como partes), impedidas ... incoerência dogmático-normativa do ordenamento processual - que uma mesma pessoa, no âmbito do mesmo processo, pudesse depor como parte (v. g., a requerimento do contraparte – no caso, a requerimento
Relator: PEDRO MAURÍCIO
autor pretende utilidades económicas diversas, pelo que cada pedido traduz uma pretensão autónoma, com distinta causa de pedir, permitindo a obtenção simultânea de vários efeitos jurídicos através da procedência ... valor da reconvenção apenas releva para o valor da causa quando sejam formulados pedidos distintos, o que não sucede quando, em reconvenção, é formulada uma mera pretensão antagónica e simétrica
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
imóvel foi “adjudicado” à exequente no leilão eletrónico (como credora reclamante no outro processo), não poderia ela fazer o abatimento do valor do imóvel à quantia exequenda nestes autos, enquanto ... sentido de ato onde se apura o resultado do leilão eletrónico, tem um significado distinto do termo “adjudicação” utilizado no art.º 827.º do CPC, referido substancialmente
Relator: FRANCISCO XAVIER
processo especial de revitalização aplica-se a qualquer devedor, titular ou não de uma empresa, englobando, por conseguinte, as pessoas singulares, mesmo que não sejam comerciantes. II. Só são admissíveis ... justificadas entre credores por razões objectivas, designadamente quando a diferença de tratamento assenta na distinta classificação dos créditos, nos termos em que é assumida no artigo 47º do Código
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
ação especial de jurisdição voluntária, em que são formulados dois pedidos distintos, com natureza e tramitações distintas. 2- O pedido de suspensão configura um incidente de natureza cautelar, de cariz ... principal, tendo esse incidente feições semelhantes ao procedimento cautelar comum, mas enxertado no próprio processo principal de destituição, onde tem de ser tramitado de forma autónoma em relação ao processo
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
enformam o processo civil, exigindo o artigo 3º n.º 3 do Código de Processo Civil que o juiz observe e cumpra ao longo do processo este principio, salvo ... responsabilidade civil por factos ilícitos e enriquecimento sem causa) estamos perante quadros normativos qualitativamente distintos. V - Neste caso, ao enquadrar os factos na perspetiva da responsabilidade civil o Tribunal
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
rendimentos que o devedor venha a auferir passam a integrar duas massas patrimoniais distintas, a fidúcia e o rendimento disponível. II – Essas massas patrimoniais não integram a massa insolvente ... como pelos bens os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo, destinando-se à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
defesa de valores fundamentais da comunidade) pressupõe que o tribunal considere que o concreto processo a consubstancia; e, sendo esse o caso, ter-se-á que distinguir entre o total ... encargos -, aplicando-se antes o regime geral), e a improcedência total por causa distinta da manifesta improcedência (em que haverá uma isenção parcial de custas, já que o autor suporta
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
efeitos do caso julgado podem ser vistos numa dupla perspectiva, tratando-se de realidades distintas: - a excepção de caso julgado, excepção dilatória a que alude o art.º 577º ... autoridade do caso julgado, que importa a aceitação de decisão proferida anteriormente, noutro processo, cujo conteúdo importa ao presente e que se lhe impõe, assim obstando que uma determinada situação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
atendendo-se a este valor para determinar a competência do tribunal, a forma do processo de execução comum e a relação da causa com a alçada do tribunal ... leitura, os nºs 1 e 3 (do artigo 310º) parecem referir-se a situações distintas: o nº 1 parece respeitar à fixação do valor da causa na decisão que aprecia
Relator: ROSÁLIA CUNHA
consequência dessa nulidade é a substituição ao tribunal recorrido, uma vez que o processo contém todos os elementos necessários para o efeito, não se justificando a audição das partes porque ... primeiro requisito consiste na obrigação do interessado requerente ter manifestado no respetivo processo a sua oposição em momento anterior à homologação do plano; b) o segundo requisito consiste na obrigação
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
Sumário (da relatora): I - O Código de Processo Civil no seu artigo 598º não estabelece qualquer limite à alteração do requerimento de prova na audiência prévia (quando a esta haja ... pelo que o mesmo pode ser completamente alterado, podendo ser em tudo distinto do inicialmente apresentado, salvaguardando o contraditório. II - O único requisito que a lei exige é que tenha
Relator: ROSA TCHING
colocação na situação de desemprego de todos os trabalhadores. 2º- No âmbito do processo de revitalização, este aspecto assume grande relevância pois enquadra-se na filosofia geral ... Entre as circunstâncias que, em concreto, podem justificar estas diferenciações, contam-se a distintiva classificação dos créditos, as categorias hierárquicas dos créditos e a diversidade das suas fontes. 6º- Razões
Relator: PEDRO MAURÍCIO
mostra ambígua (ou seja, quando algum segmento ou passagem provoque interpretações em sentido distinto). IV - O STJ tem vindo a reiterar o entendimento de que a ambiguidade ou a obscuridade ... nº1 do art. 238º do C.I.R.E. que se podem reconduzir a quatro grupos distintos: 1) apresentação do pedido gora do prazo legal [alínea a)]; 2) comportamentos do devedor relativos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo ... possibilitam a prossecução das finalidades do processo penal, garantindo simultaneamente os direitos de defesa do arguido e o processo justo. III - Nos casos de alteração não substancial dos factos, equiparada
Relator: PAULO REIS
instituto do patrocínio judiciário é distinto da representação judiciária, a qual ocorre para prover à defesa dos interesses dos ausentes, dos incapazes ou dos incertos, destinando-se ao suprimento ... cognitivos surge em decorrência de deficiência de natureza psicológica, a qual compromete totalmente o processamento cognitivo de informação, provocando-lhe de forma irreversível e crónica uma incapacidade para poder gerir
Relator: PAULO SERAFIM
internacional.” Apesar daquela referência ao «trânsito em julgado», constata-se que o Código de Processo Penal não oferece uma definição desse trânsito, pelo que, nos termos ... diploma legal, legitima-se o recurso à noção que é conferida pelo Código de Processo Civil, no seu art. 628º: “A decisão considera-se transitada em julgado logo que não