155 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
constitua excesso de pronúncia. III. A omissão de diligências probatórias na fase declarativa do processo especial de divisão de coisa comum, tramitado segundo o modelo incidental, apenas determina a nulidade ... soluções alternativas de fracionamento conduzirem à criação de parcelas com condições distintas, gerando desvalorização e prejuízo para
Relator: MÁRIO COELHO
processo especial de revitalização (PER), a não menção na relação de credores da data de vencimento dos créditos, não constitui vício apto ao indeferimento liminar da petição inicial ... plano de recuperação pode admitir o diverso tratamento dos credores, fundada na distinta classificação dos seus créditos. 5. Não viola o princípio da igualdade o plano que prevê o pagamento
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
diligências executivas previstas no art. 935º do CPC; IV – Estas diligências compreendem duas vertentes distintas dessa fase executiva; a primeira delas, redunda na determinação, por via pericial (ou qualquer outra ... 239º-A do CPC; VI – Assim, a apresentação de um tal requerimento, no próprio processo, pelo exequente, sem a observância do disposto no art.239
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
podendo operar o regime do artigo 86.º, n.º 11, do CPP em processos em segredo de justiça. II. As nulidades relativas a atos praticados em audiência devem ... Não ocorre crime continuado quando as infrações resultam de decisões renovadas, em locais distintos, contra vítimas diferentes e mediante procura ativa de oportunidades, inexistindo a “mesma situação exterior” que diminua
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I – A reconstituição é uma aproximação ao real acontecido, através de uma
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
geral das nulidades. 3. No sentido da autonomia das proibições é decisivo no nosso processo penal o teor do art. 118º nº3 do CPP, que expressamente ressalva do regime ... termos relativos (proibições relativas), não podem ser lesados pela prossecução das finalidades próprias do processo penal, maxime, a procura da verdade material. No entanto, para além da tutela dos bens
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
efeito de punição. - A letra da lei (que não expressou alterações), o enquadramento sistemático distinto das duas normas em causa (em dois capítulos diferentes do RGIT) e a diferente teleologia ... recurso. Foi cumprido o disposto no artigo 417º n.º 2 do Código de Processo Penal e o arguido não apresentou resposta. B - Fundamentação: B.1 - O Tribunal recorrido deu como
Relator: SÉNIO ALVES
pelo arguido A. Aquilo que se afirma no artº 5º da acusação é algo distinto: “Depois ambos os arguidos se agrediram de formas não concretamente apuradas (…)”. Trata-se de factos ... instrução), restava ao Mº JIC encerrar essa fase e ordenar a remessa do processo para julgamento, no que concerne ao crime de ameaça agravada imputado ao arguido AM (que não
Relator: MATA RIBEIRO
ação é proposta, mas havendo reconvenção e sendo o valor desta, distinto, devem somar-se o valor da ação e o valor da reconvenção, passando a ser esse o valor ... este não pode deixar de ter em conta a posição das partes, assumida no processo, relativamente ao valor, quer ela seja expressa ou meramente tácita, só devendo modificá
Relator: SÓNIA MOURA
Relativamente ao disposto no artigo 914.º do Código Civil, existem duas orientações distintas na jurisprudência, sendo uma, maioritária, que considera caber ao comprador a demonstração da anterioridade do defeito ... Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil
Relator: ANA BARATA BRITO
prática do acto ilícito e não é uma condenação em indemnização civil proferida num processo que investe o agente do crime na posição de devedor (no sentido previsto ... devedor no sentido empregue pelo art. 227º do CP, que não pode ser distinto daquele que o vocábulo adquire nos tipos dos arts. 227º-A, 228º e 229º
Relator: FRANCISCO XAVIER
contrato de arrendamento, como contrapartida da cedência da fruição dos imóveis, a mesma é distinta e autónoma da obrigação do cabeça-de-casal de prestar contas pela administração da herança ... Código Civil, e 28º, n.º 1, do Código de Processo Civil, sob pena de ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário. IV. Do disposto nos artigos 508º
Relator: ANTÓNIO LATAS
realidade por ele apreendida, independentemente de a verdade ter sido apurada no processo e qual seja ela, de acordo com a conceção subjetivista que seguimos. II - Perante declarações contraditórias entre ... momento a testemunha faltou à verdade, visto que o seu comportamento como declarante no processo deve ser perspetivado na sua globalidade, pelo que essa falta de fidelidade à verdade, traduzida
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
apreciação probatória, a livre apreciação da prova prevista no artigo 127º do Código de Processo Penal. Ou seja, um exame é o verter em auto de condições materiais, sem opinar ... perícia, ao invés, é um meio de prova que deve ser produzido quando o processo e a futura decisão se defrontam com conhecimentos especializados que estão para além das possibilidades
Relator: ANTÓNIO LATAS
obrigatoriedade do inquérito em processo comum implica, na sua dimensão garantística, que ninguém pode ser acusado, pronunciado ou julgado, sem que tenha sido objeto de inquérito pela prática de factos ... defesa em duas fases preliminares (inquérito e instrução) de teleologia e titularidade bem distintas
Relator: SÓNIA MOURA
pluralidade de pedidos, isto é, se um autor demanda vários réus e formula pedidos distintos contra cada um deles, a questão coloca-se no domínio da coligação; - se existe pluralidade ... cada um dos réus vários pedidos, sejam eles iguais para todos os réus, ou distintos, coloca-se, para além da questão da coligação ou do litisconsórcio, também a questão
Relator: CORREIA PINTO
Setembro, e 48/2007, de 29 de Agosto deram origem a dois mecanismos distintos para a efectivação da aplicação retroactiva de lei penal mais favorável. Um deles está previsto na última ... outro mecanismo é o que resulta do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal, aplicável aos restantes casos, cuja efectivação depende de pedido do condenado e de realização
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Recuperação de Empresas é materialmente inconstitucional, por violação do direito a um processo equitativo, consagrado no n.º 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, quando interpretada ... mesmos preencham algumas das hipóteses em que a insolvência pode ser requerida por pessoa distinta do devedor. (Sumário do Relator
Relator: CARLA OLIVEIRA
prestadas em ambiente controlado –com apoio técnico adequado à vulnerabilidade apresentada pela vítima – bem distinto do ambiente formal do julgamento, evitam a repetição desnecessária de depoimentos, reduzindo o trauma psicológico ... cabendo sequer a possibilidade de avaliar da sua oportunidade naquele momento processual. Situação distinta é a que nos ocupa aqui, em que, a lei dispõe que, requerida a tomada
Relator: ACÁCIO NEVES
processo cível, para efeitos de determinação da indemnização relativa ao dano futuro, o que releva é o grau de incapacidade permanente que foi dado como provado nos autos e não ... incapacidade que foi considerado no processo laboral, relativo ao acidente de trabalho, no qual a ré não foi parte. 2. A jurisprudência tem vindo a aceitar, designadamente para efeitos