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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
réu a reconhecer a constituição e existência de um prédio como autónomo e distinto, dividido e demarcado, bem como o direito de propriedade dos autores sobre tal prédio, abstendo ... arrogam, não se lhes podendo impor, apenas e só, o recurso ao processo de justificação, previsto no CRPredial, ou à escritura de justificação notarial
Relator: CACILDA SENA
CIRS (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e outra distinta é a obrigação de pagamento das quantias retidas a título de imposto. III - Em relação a impostos ... redacção da Lei n.º 53-A/2006, de 29-12. V - Na pendência de processo penal, a falta daquela notificação configura insuficiência da matéria de facto para a decisão
Relator: VÍTOR AMARAL
medida/limite do que foi apreciado e decidido, não obstando a que em novo processo seja decidido aquilo que não ficou definido no caso julgado anterior. 3. - Tendo transitado em julgado ... invés, trata-se de prestações duradouras periódicas, verificando-se uma pluralidade de obrigações distintas, embora emergentes de um vínculo fundamental, mas em que não pode haver fixação inicial do respetivo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
vida da pessoa. II – O interesse do menor em perigo pode ser conflituoso e distinto dos interesses da sua família natural, que dele não soube ou não quis cuidar ... filho, em aspetos fundamentais da sua formação e educação, após sujeição a sucessivos processos de promoção e proteção, por idênticos motivos e sem que os pais lhes tenham posto cobro
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
sentença apenas assume natureza substancial, para efeitos do artigo 359.º do Código de Processo Penal, quando implique a introdução de factos novos autónomos ou a modificação do substrato histórico ... menos três vezes”), quando inserida no mesmo contexto factual e sem autonomização de episódios distintos, não traduz introdução de factos novos, mas mera concretização do padrão de atuação
Relator: JORGE LOUREIRO
trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar através de ordens ... entretanto revogada pela Lei nº 59/08, de 11/09), a saber: existência de um prévio processo de selecção de candidatos, subordinado aos princípios da publicação da oferta de trabalho, da igualdade
Relator: CRISTINA NEVES
conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade esta distinta da invocação de um facto ou argumento pela parte sobre os quais o tribunal não ... 61/2008, de 31 de Outubro ao eliminar o conceito de “culpa” no âmbito do processo judicial de divórcio litigioso, veio consagrar expressamente a possibilidade de o cônjuge lesado peticionar
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
processo especial de revitalização (PER) funciona como um processo pré-insolvencial (no sentido de preventivo de uma potencial insolvência), cuja grande vantagem é a possibilidade de o devedor obter ... necessidade de tratar igualmente o que é semelhante e de distinguir o que é distinto, sem prejuízo do acordo em contrário dos credores atingidos
Relator: HELENA LAMAS
conduta ser susceptível de causar um dano incontrolável sobre bens jurídicos de distinta natureza. III – Mesmo que nenhuma pessoa ou bem concreto sejam atingidos pelo perigo abstracto causado pela conduta ... revistam natureza penal, e do direito de se constituírem assistentes no respectivo processo, nos termos do Código de Processo Penal. VII – Resultando do seu estatuto que o “MAAVIM – Movimentos Associativos
Relator: CRISTINA BRANCO
pena de suspensão de execução da pena de prisão é uma pena autónoma, distinta da pena principal de prisão. II - Com o trânsito em julgado da sentença que condene ... suspensão o tribunal tem de averiguar da existência de condenação, ou da pendência de processo ou incidente que possam determinar a revogação da suspensão e obstar àquela declaração de extinção
Relator: HELDER ALMEIDA
1. Em processo de inventário, as certidões que lhe respeitam gozam de
Relator: CRISTINA NEVES
sentença proferida em processo penal, perante terceiros, constitui presunção ilidível da existência dos factos constitutivos em que se tenha baseado a condenação, em qualquer ação de natureza civil ... Réu invocar, em sede de alegação da prescrição, que pagamentos constituíram tal núcleo distinto suscetível de justificar um curso autónomo do prazo de prescrição. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: TÁVORA VÍTOR
todas as acções entre si pendentes mediante transacção global lavrada por termo num dos processos. 3. Verificados certos requisitos mínimos de validade, a transacção poderá operar como que uma substituição ... declaração de aquisição como facto consumado do direito de propriedade por usucapião de parcelas distintas, mesmo que em violação do dito emparcelamento mas após julgamento formal, atendendo à natureza sanativa
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
verifiquem as condições estabelecidas no art. 89.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT). III – De acordo com a previsão dos n.ºs 1 e 5 daquele normativo ... reembolso e o pedido de compensação com reembolso não se confundem, constituindo duas realidades distintas. No pedido de reembolso, o sujeito passivo solicita a restituição do crédito
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
compropriedade, sendo o pedido a dissolução da mesma compropriedade. III. Trata-se do processo que, na falta de acordo, permite a qualquer um dos comproprietários exercer o direito potestativo reconhecido ... legislador mantém o regime da união de facto como realidade autónoma e distinta do casamento - não há qualquer base legal para estender à união de facto as disposições
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
aprovação e a oposição à aprovação do plano de insolvência consubstanciam, duas realidades distintas, impondo o pedido de recusa de homologação do plano a alegação (atempada) e a demonstração ... regras procedimentais as que visam regular a forma como deverá desenrolar-se o processo, enquanto as segundas se reportarão ao dispositivo do plano de revitalização, bem como aos princípios
Relator: SÍLVIA PIRES
sobre os bens adjudicados em excesso ao devedor de tornas, evitando o recurso ao processo executivo comum, limitando, no entanto, o património que responde por essa dívida aos bens adjudicados ... própria oposição à execução. IX - Ou seja, exigibilidade judicial e reconhecimento judicial são realidades distintas, sendo apenas a primeiro requisito para a declaração de compensação
Relator: CRISTINA NEVES
não inibidos das responsabilidades parentais (cfr. artº 16, nº2 do C.P.C.), podendo estes, nos processos de promoção e protecção, de acordo com o artº 103, nº1 da LPCJP (na redacção ... progenitores do menor, em sua representação, constituírem mandatário forense, ainda que este mandatário seja distinto daquele que os representa, por em causa estar a prática de actos em representação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De acordo com o artº 47º, nº 4, alínea b), do
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I - Não tendo os réus arguido na contestação a nulidade de erro