246 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
Quando os principios juridico-internacionais invocados pelo recorrente não dizem nada que ja se não contenha em normas ou principios constitucionais serão aqueles principios tomados em consideração apenas enquanto elementos ... normas ou principios constitucionais relevantes, e não como padrões autonomos de um juizo de constitucionalidade. II - Ao consagrar a garantia do processo criminal de tipo acusatorio, o que a Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A circunstancia de a lei subtrair ao tribunal colectivo a competencia
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Juntos ao processo requerimentos de desistencia da queixa apresentada contra o
Relator: LAURA MAURÍCIO
aquele não venha a ser censurado jurídico-criminalmente com violação do princípio do acusatório, sem que tenha tido a possibilidade de adequadamente se defender
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
poderes de cognição do juiz, nomeadamente a liberdade de investigação, delimitando a extensão do princípio do contraditório e a subsequente decisão instrutória. II – Retira-se da leitura ... acusação dependente, não integrando o objecto da instrução, delimitado que está pelo requerimento acusatório formulado pela assistente, não devem ser conhecidas na decisão instrutória, sendo o seu conhecimento da exclusiva
Relator: MONTEIRO DINIS
quais não ha um processo acusatorio, nem sequer processo leal, que e pressuposto indispensavel de uma correcta administração de justiça. IV - Do sistema acusatorio resulta uma ideia de paridade entre ... dois sujeitos relativamente ao tribunal. V - O principio do contraditorio - que e, afinal, a expressão, ao nivel juridico-processual, do principio da igualdade - exige um perfeito equilibrio das partes
Relator: ANA BRITO
visa dar guarida a um exercício dos poderes do juiz que colida com o acusatório, e que lhe permita antecipar para um momento processual anterior uma decisão que lhe cumpre ... proferir apenas em julgamento. 5 - O juiz é sempre livre de aplicar o direito (princípio da livre aplicação do direito), mas não pode é antecipar a decisão da causa para
Relator: MARIO DE BRITO
I - Ha recusa de aplicação de norma , para os efeitos do n
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos ns. 31/91 e 41/91.
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos n. 31/91 e 41/91.
Relator: JORGE CAMPINOS
I - O direito de defesa e constitucionalmente garantido a todo aquele que
Relator: FERNANDA PALMA
I - Não era exigível aos recorrentes prever, no momento da interposição do
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I. Tendo o processo sido apresentado ao JIC nos termos e para
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O artigo 129, n. 1, do Codigo de Processo Penal contem
Relator: HELENA LAMAS
I. Inexistindo alteração da factualidade apurada, conclui-se ter o arguido tido
Relator: CRISTINA BRANCO
I – O n.º 3 do artigo 311.º do Código de
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Os fundamentos constantes do acórdão de fixação de jurisprudência nº 11/2013 não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Um dos pressupostos de um sistema processual penal acusatório é a autonomia
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I – Não constando da acusação as circunstâncias em que o arguido, na
Relator: ALICE SANTOS
1.O juiz não pode, no início da audiência, alterar a qualificação