TRC
74/12.1TBPNI.1.C1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- O nº1 do art. 85º CPC (competência para a execução fundada
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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - De acordo com a jurisprudência que se tem formado, a privação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Atento o contexto em que foram proferidas – durante um programa de
Decreto-Lei n.º 124/2013 Artigo 58.º de 30 de agosto